RSP 170/2023 - Oficio 170/GAB/2023 em resposta ao Pedido de Informação 024/2023 em que solicitamos ao Executivo o porquê que não foi encaminhado como Projeto de Lei a intenção de alienar o imóvel de matrícula 33998 para a Câmara de Vereadores. Temos a informar que a Concorrência Pública teve a autorização para venda através da Lei 1361/2017, que trata de incentivos a empresas sediadas e as que queiram se instalar no município de Araricá, salientamos ainda que a mesma área foi desafetada pela Lei 1512/2019. o que torna possível sua venda, obedecendo a legislação pertinente.

Proponente: Executivo Municipal ()