OFI 135/2023 - Ofício 143/GAB/2023 gostaríamos de nos manifestar referente ao PL 019 que trata apenas de Revisão Geral Anual,e não de reajuste, portanto, considerando que a revisão geral anual do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araricá, não há qualquer vedação ou ilegalidade nos projetos, eis que a forma de apresentação é ato discricionário do Poder Executivo, devendo respeitar as regras, índice e período, independente de terem sidos apresentadas em um projeto ou mais.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício (OFI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/05/2023 | Download |
| 16/05/2023 | Protocolado em: 16/05/2023 | |
| 17/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/05/2023 | |
| 18/05/2023 | Lido |