RSP 017/2023 - Ofício 112/GAB/2023 em resposta ao PINF 17/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal, que encaminhe a Esta Casa Legislativa o descritivo detalhado do processo nº 59052.013634/2023-64, para evento adverso de estiagem mencionadas no Decreto Municipal nº. 196 de 22 de março de 2023 que trata de "Abertura de crédito especial provenientes de auxílio da República Federativa do Brasil no valor de R$183 mil reais"; Quanto a justificativa deste pedido de informação em que pese a nobre função fiscalizadora da Câmara de Vereadores que auxilia o Poder Executivo no bom uso dos recursos públicos, esta não pode, sem motivação solicitar informações sem demonstrar o interesse público para tal, o que vem ocorrendo interada vezes. É evidente que se não fosse necessário justificar os pedidos, poderia o Legislativo solicitar, genérica e reinteradamente, as mais variadas espécies de informações e cópias de documentos, sem qualquer preocupação em fundamentar, efetivamente, tais pedidos. Isto se tornaria ao princípio constitucional que garante aos Poderes independência no exercício de afronta ao princípio constitucional que garante aos Poderes independência no exercício de suas funções, bem como ao princípio da Economicidade. Temos a informar que segue em anexo em 03 folhas enumeradas a informação solicitada.

Proponente: Executivo Municipal ()