IND 072/2023 - Em Reforço a Indicação nº 151/2022, em que  solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, que implante o programa “Uniforme Escolar para Todos”. O Programa deve disponibilizar gratuitamente aos alunos do ensino municipal uma coleção do uniforme escolar, composto por nove peças de verão e inverno. A proposição ora apresentada ao governo local, já é uma realidade em muitos municípios e também já foi realidade em nosso município.       Justificativa: A presente indicação tem como maior objetivo oferecer mais segurança para os alunos, igualdade e economia para as famílias, daqueles que frequentam a rede municipal de ensino, além de dar melhores condições de acesso e permanência nas escolas. O programa visa, também, diminuir casos de bullying e exclusão social.       É sabido que a implantação do programa exige um valor significativo dos cofres públicos, todavia, é possível a sua execução de forma gradativa. A presente Indicação foi encaminhada no mês de dezembro, para que fosse adquirido com o duodécimo, repassado pela Câmara de Vereadores  à Prefeitura Municipal.      Lembrando que no final do ano de 2022 foi repassado  através do duodécimo o valor de R$ 309.192,00 (trezentos e nove e cento e noventa e dois reais).

Proponente: Ver.ª Janice Machado (MDB) (MDB)