RSP 001/2023 - Ofício nº 061/GAB/2023 em resposta ao Pedido de Informação 001/2023 em que Solicitava ao Executivo Municipal, que informasse a esta Casa Legislativa quando será reajustado o piso salarial do magistério aos servidores da categoria. Temos a informar que consideramos justa e merecedora a valorização dos profissionais do magistério, bem como a preocupação da Nobre Edil com a categoria. A situação ainda é a mesma de quando respondido no pedido de Informação 092/2022, pois, novamente o atual Governo Federal concedeu o reajuste do Piso do Magistério por Portaria. Acatando a recomendação da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), o Executivo Municipal, a exemplo do que fizeram vários municípios do RS, ingressou com Ação Judicial, uma vez que há ilegalidade no ato do Governo Federal. Desta ação, saiu a decisão liminar que suspende os efeitos das Portarias nº 67/2022 e 17/2023 cujas cópias encontram-se em anexas em 05 vias numeradas. Aderindo a sugestão da CNM, quando ao reajuste dos servidores públicos municipais, os professores receberão o reajuste nos mesmos índices.

Proponente: Executivo Municipal ()