EM 001/2022 - Emenda Aditiva - PL 4/2022 Inclui o termo " excesso de arrecadação" ao Art. 2º.
Proponentes: Ver.ª Jordana de Lima (PL) (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)
Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/02/2022 | Cadastrado no Sistema em: 24/02/2022 | |
| 24/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 21/02/2022 | |
| 24/02/2022 | Protocolado em: 24/02/2022 | |
| 24/02/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 09/03/2022 | Parecer da | Download |
| 20/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2022 | |
| 23/05/2022 | Aprovado por UNANIMIDADE |