Lista de Proposições NA PAUTA EM 15/06/2026

PL 024/2026 - "Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de adesão com o estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para o uso da plataforma da nota fiscal gaúcha na realização de sorteios e dá outras providências." Executivo Municipal PL 023/2026 - "Altera a redação da Lei Municipal nº1.812, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento das unidades educacionais do Município de Araricá." Executivo Municipal REQ 017/2026 - Solicito que a Câmara Municipal encaminhe ofício ao Executivo Municipal, solicitando a retirada de um poste que se encontra pendurado nos fios de internet, na Rua Leopoldo Baum, nº 940, no Bairro Integração. Justificativa: O referido poste não está ligado a nenhuma rede ou equipamento e permanece escorado nos fios de internet, oferecendo risco à segurança dos moradores e podendo causar danos à infraestrutura existente. Diante da situação, faz-se necessária sua remoção com a maior brevidade possível. Ver. Gerri Chagas (PSDB) REQ 016/2026 - Solicito que a Câmara Municipal encaminhe ofício à RGE para que seja realizada a poda da árvore localizada junto ao poste situado no final da Rodovia 239, nº 3441, Bairro Azaléia. Justificativa: A árvore encontra-se com três fios passando em meio aos seus galhos, situação que pode ocasionar danos à rede elétrica, interrupção no fornecimento de energia e riscos à segurança dos moradores.  Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 030/2026 - Em complemento ao Pedido de Informação nº 019/2026, que solicitou que o executivo informasse a lista de cargos, lotação, tipo de vínculo, datas de admissão e desligamento, motivo do desligamento e ato administrativo correspondente dos funcionários demitidos nos anos de 2025 e 2026. Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa a relação nominal de todos os servidores desligados do quadro de pessoal do Município durante os anos de 2025 e 2026. Justificativa: O presente pedido tem por finalidade complementar as informações solicitadas por meio do Pedido de Informação nº 019/2026, possibilitando maior transparência e fiscalização dos atos administrativos relacionados à gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 162/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de implantar o transporte público coletivo nos bairros mais afastados da região central do município, disponibilizando ao menos duas linhas semanais, em dias e horários previamente definidos. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender uma demanda recorrente de moradores dos bairros mais distantes da área central, que enfrentam dificuldades de deslocamento para acessar serviços essenciais, como unidades de saúde, comércio, bancos, repartições públicas e demais atividades cotidianas. Muitas famílias não possuem veículo próprio e dependem de alternativas de transporte para exercer seus direitos e cumprir compromissos, tornando necessária a oferta de um serviço regular que promova maior inclusão, mobilidade e qualidade de vida à população. Dessa forma, sugere-se que o Executivo realize estudos técnicos para viabilizar a disponibilização de transporte público ao menos duas vezes por semana, garantindo melhores condições de deslocamento aos moradores das comunidades mais afastadas. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) IND 161/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de regulamentar e garantir o fornecimento, custeio ou indenização das despesas de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), quando da utilização de meios próprios para o desempenho de suas atividades. Justificativa: Considerando que os ACS e ACE realizam visitas domiciliares, acompanhamento de famílias, ações preventivas e demais atividades diretamente no território do Município, é fundamental que disponham de condições adequadas para o exercício de suas funções, sem que sejam obrigados a arcar com despesas decorrentes da prestação do serviço público. Além disso, a Lei Federal nº 15.014/2024 reforçou essa garantia ao prever a possibilidade de indenização de transporte para os profissionais que utilizam veículo próprio na execução de serviços externos. Dessa forma, a presente indicação busca assegurar melhores condições de trabalho a esses profissionais e o fiel cumprimento da legislação vigente. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 160/2026 - Sugere ao Executivo Municipal que analise a viabilidade de fazer a instalação ou ampliação de cobertura (toldo/abrigo) na entrada da Escola Sonho de Anjo. Justificativa: A presente solicitação atende a uma demanda da comunidade escolar, especialmente de pais e responsáveis que acompanham a entrada e saída dos alunos. Em dias de chuva, não há proteção adequada, fazendo com que as pessoas fiquem exposta ao tempo, o que causa desconforto e transtornos. A instalação de uma cobertura adequada contribuirá para oferecer melhores condições de abrigo, mais conforto e segurança à comunidade escolar. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 159/2026 - sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a criação da Diretoria de Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Justificativa: A presente indicação tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais no município. É crescente a demanda da população por ações efetivas no combate aos maus-tratos, controle populacional de animais domésticos, incentivo à adoção responsável e promoção de campanhas educativas. A criação de uma Diretoria específica permitirá: Planejamento e execução de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal; Atendimento de denúncias de maus-tratos; Promoção de campanhas de castração e vacinação; Parcerias com ONGs e protetores independentes; Educação ambiental com foco na guarda responsável; Criação de programas de adoção de animais abandonados. Além disso, a medida está alinhada com princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à fauna, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Investir no bem-estar animal também reflete diretamente na saúde pública, no controle de zoonoses e na construção de uma cidade mais humana e consciente. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 104/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o ensaibramento e patrolamento da Rua Arno Weis, no Bairro Azaleia. Justificativa: A via encontra-se em más condições de trafegabilidade, causando transtornos aos moradores. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 103/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o fechamento urgente de bueiro aberto localizado na esquina da Rua Rodolfo Dreyer com a Rua Leopoldo Baum. Justificativa: O bueiro aberto oferece risco de acidentes à população. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 102/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a manutenção das calhas e a substituição dos canos danificados localizados na Rua nº 106, Rua Quadrangular, Bairro da Canoa, bem como a realização da limpeza do barro acumulado na via. Justificativa: Tendo em vista os transtornos causados aos moradores devido ao excesso de barro, especialmente em períodos de chuva, quando as condições de trafegabilidade e segurança ficam prejudicadas. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PDP 101/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento dos galhos que estão acumulados na Rua Campestre, nº 083, Justificativa: Atendendo ao pedido dos moradores e contribuindo para a limpeza da via. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PDP 100/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a retirada do saibro acumulado na ponte da Rua Júlio Konrat, nas proximidades do Mercado Tião. Justificativa: O acúmulo de saibro no local pode prejudicar a segurança e a passagem de veículos e pedestres, além de aumentar o risco de acidentes. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PDP 099/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que realize o patrolamento e o ensaibramento das ruas de chão batido do Bairro Floresta, no loteamento do Gringo. Justificativa: O pedido é necessário devido às más condições das vias. Em dias de chuva há acúmulo de barro, e no período de seca ocorre excesso de poeira, causando transtornos aos moradores. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PDP 098/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que realize a limpeza e a pintura dos cordões nas ruas já pavimentadas do Bairro Floresta, no Loteamento do Gringo. As vias que necessitam desse serviço são: Rua Aguinelo Petry, Rua Léo Jacob, Rua Cleusa Marques da Silva, Rua Mikéias Joaquim da Rosa e Rua Professora Rosângela. Justificativa: A pedido dos moradores. A limpeza e a pintura dos cordões ajudam a manter as ruas mais organizadas, bonitas e bem conservadas, além de valorizar as obras de calçamento já realizadas. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PDP 097/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento dos galhos na rua Leonardo silva, nº215, no Bairro Integração Justificativa: A pedido dos moradores, o recolhimento dos galhos é necessário para manter a limpeza da rua. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PDP 096/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento dos galhos na rua Azaléia, nº 36 no bairro da Canoa. Justificativa: Atendendo à solicitação dos moradores, o recolhimento dos galhos é necessário para manter a limpeza da via e evitar transtornos à comunidade. Ver. Gerri Chagas (PSDB) ATA 017/2026 - ATA 017/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA Mesa Diretora RSP 020/2026 - Resposta - PINF 20/2026 de autoria do vereador Samuel Silveira Maciel. O Município de Araricá segue os procedimentos previstos no Decreto Municipal nº 028/2017 e no Regime Jurídico dos Servidores Municipais para apresentação, análise e validação de atestados médicos.Poderão ocorrer descontos na remuneração quando os atestados não atenderem aos requisitos legais mínimos, como identificação do paciente, data e hora de emissão, período de afastamento, assinatura do profissional e número de registro no conselho competente.Não é exigida validação dos atestados por junta médica oficial ou outro órgão municipal.Não há diferença de tratamento entre atestados emitidos por profissionais da rede pública ou privada, sendo todos analisados pelos mesmos critérios.Quando o afastamento pela mesma enfermidade ultrapassar 15 dias, o servidor deverá ser encaminhado ao INSS, conforme a legislação previdenciária.O Município informou que está elaborando um novo decreto municipal para atualizar os procedimentos relacionados à entrega e análise de atestados médicos, buscando maior segurança jurídica e eficiência administrativa. Executivo Municipal