Lista de Proposições NA PAUTA EM 04/05/2026

PINF 020/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a regulamentação vigente no município de Araricá referente à apresentação e aceitação de atestados médicos por servidores públicos municipais (efetivos, contratados e comissionados)? Existem normas específicas que tratam de prazos para entrega de atestados médicos? Em caso positivo, quais são esses prazos? Em quais situações podem ocorrer descontos na remuneração dos servidores em decorrência de afastamentos por motivo de saúde, mesmo mediante apresentação de atestado médico? Há exigência de validação dos atestados por junta médica oficial ou outro órgão do município? Se sim, como funciona esse procedimento? Existe limite de dias consecutivos ou intercalados de afastamento mediante atestado sem necessidade de perícia médica? Quais são as regras aplicáveis em casos de atestados emitidos por profissionais da rede privada versus rede pública? Solicito, se possível, cópia ou acesso às leis, decretos, instruções normativas ou regulamentos internos que disciplinem os pontos acima. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, dentro do prazo legal. Sem mais, agradeço a atenção e aguardo retorno. Justificativa:A presente solicitação tem como objetivo garantir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo o acompanhamento das normas e procedimentos adotados pelo Município de Araricá quanto à apresentação e validação de atestados médicos por servidores públicos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 019/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes ao ano de 2026: Quantidade total de demissões de funcionários no município, discriminadas por: Secretaria ou setor; Tipo de vínculo (especialmente os oriundos de processo seletivo); Relação específica dos funcionários desligados que foram contratados por processo seletivo, contendo: Data de admissão; Data de desligamento; Motivo da demissão (obrigatório); Informação sobre a ocorrência de demissões em massa no período de 2026, especificando: Número de funcionários atingidos; Setores envolvidos; Justificativa administrativa ou legal para os desligamentos; Cópia ou indicação dos atos administrativos (portarias, decretos ou contratos) que fundamentaram tais demissões; Esclarecimento sobre eventual substituição dos funcionários desligados por novas contratações no mesmo período. Justificativa: O presente pedido se justifica pela necessidade de garantir a transparência na gestão pública, bem como possibilitar o acompanhamento das ações administrativas do município, especialmente no que se refere à gestão de pessoal e aos critérios adotados para desligamentos e eventuais novas contratações. Sem mais, aguardo retorno dentro dos prazos legais. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 121/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a canalização no final da rua da Várzea. Justificativa: Atualmente, em dias de chuva, a água da chuva desce pela rua, concentrando-se no meio da rua e escoando até a parte mais baixa, que é no final da rua. Nesse local, não há sistema de captação adequado, fazendo com que a água se acumule e acabe entrando pelos portões e residências dos moradores das últimas casas. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) IND 120/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de instalar tubulação (canos) em ambos os lados do córrego que passa pelas ruas 7 de Setembro e Donato Rangel da Rosa, com o objetivo de ampliar sua capacidade. Justificativa: A ideia é melhorar o fluxo da água no córrego, evitando que ele transborde em dias de chuva forte. Isso ajuda a diminuir os alagamentos e os transtornos para os moradores. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 119/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a pavimentação da Rua 28 de Dezembro, localizada no bairro Estação, a qual faz ligação com a Avenida José Antônio de Oliveira Neto. Justificativa: Destaco que a via já possui um trecho pavimentado com blocos de pavs, restando apenas um pequeno espaço para a conclusão total da pavimentação. Por se tratar de uma extensão curta, o investimento necessário é reduzido, tornando a obra plenamente viável. A conclusão da pavimentação trará melhorias significativas na trafegabilidade, segurança e qualidade de vida dos moradores, além de valorizar a infraestrutura da região. Diante disso, solicito atenção especial a esta demanda, considerando sua importância e facilidade de execução. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) IND 118/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a Implantação de parceria entre o CRAS, Pronto Atendimento e Agricultores Familiares para segurança alimentar. Justificativa: A presente indicação tem como objetivo promover a segurança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da distribuição de alimentos saudáveis oriundos da agricultura familiar do município. A proposta também busca fortalecer os produtores locais, gerando renda, incentivando a produção e valorizando a economia do município. Além disso, a integração entre o CRAS e o Pronto Atendimento permitirá identificar com mais agilidade as famílias que necessitam de apoio, garantindo um atendimento mais eficiente e humanizado. Trata-se de uma medida de grande alcance social, pois une assistência social, saúde e agricultura, beneficiando diretamente a população e promovendo desenvolvimento local. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) IND 117/2026 - Sugere ao Executivo Municipal que analise a viabilidade de incluir o serviço de desassoreamento no cronograma de obras do município, bem como a adoção de medidas preventivas para a manutenção periódica do local. Justificativa: O acúmulo de materiais no local prejudica o escoamento da água e pode causar transtornos, principalmente em dias de chuva. A manutenção periódica ajuda a evitar esses problemas. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 116/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de conceder adicional de insalubridade aos servidores que atuam na secretaria de obras. Justificativa: O adicional de insalubridade é um direito previsto na legislação trabalhista e deve ser concedido sempre que comprovada a exposição a condições prejudiciais à saúde, como: poeira, barulho, sol forte, chuva, veneno outros fatores que podem prejudicar a saúde. Assim, é fundamental que o Município faça a concessão do benefício, assegurando justiça e dignidade aos trabalhadores. Ver. Rogério da Silva (PP) PDP 078/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento dos galho, na rua Ernesto Frederico Maus, nº 85. Justificativa: Os galhos estão acumulados no local e acabam atrapalhando quem passa, também pode juntar sujeira e até causar algum transtorno para os moradores. Por isso, é importante fazer o recolhimento o quanto antes. Ver. Rogério da Silva (PP) PDP 077/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que coloque com urgência, uma tampa no bueiro localizado na Rua do Sírio, em frente ao nº06. Justificativa: O bueiro está aberto, o que representa risco de acidentes. A colocação da tampa é uma medida simples e necessária para garantir a segurança no local. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PDP 076/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto do sumidouro e/ou cano quebrado na Rua Emílio Dienstmann, nº 28, no bairro Canoa. Justificativa: A situação apresenta risco à segurança de pedestres e motoristas, além de poder se agravar com o tempo, causando maiores danos à infraestrutura local. Diante disso, solicito a verificação e a realização dos reparos necessários com a maior brevidade possível. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 075/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a inclusão do serviço de recolhimento de galhos de forma mensal na Rua Antônio do Amaral, nº 72, Bairro Imperatriz. Justificativa: Solicito, se possível, que o recolhimento seja realizado com frequência regular, devido à necessidade contínua de limpeza e manutenção do local. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 074/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação de areia entre os blocos (pavs) em frente à escola Sonho de Anjo e o Posto de Saúde Ana Neri. Justificativa: Os blocos estão soltos, o que pode causar desníveis e trazer riscos para pedestres e veículos. Ver. Rogério da Silva (PP) PDP 073/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a retirada das britas na entrada da rua Mato Grosso. Justificativa: Há grande quantidade de britas na curva de acesso à rua, o que tem gerado transtornos aos motoristas e pode comprometer a segurança no local. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PDP 072/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a avaliação técnica da situação atual do arroio, bem como, o desassoreamento do Arroio Ferrabraz, localizado na região central do município de Araricá. Justificativa: A solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de sujeira, vegetação e resíduos no arroio, o que está dificultando a passagem da água e aumentando o risco de alagamentos, principalmente em dias de chuva forte. Além disso, a situação pode causar problemas ambientais e também afetar a saúde dos moradores próximos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) RSP 012/2026 - Resposta - PINF 12/2026 Em atenção ao Pedido de Informação nº 012/2026, de autoria do Vereador Samuel Silveira.Informamos que o Município de Araricá possui cardápios adaptados para crianças com alergias e intolerâncias alimentares (glúten, lactose e leite). Além de controle individual para casos específicos. Para casos de alergias específicas e seletividade alimentar,existe uma relação contendo o nome do aluno e sua necessidade nutricional específica, a qual ficadisponível na sala de aula, na cozinha e no refeitórioO planejamento é realizado por nutricionista, com acompanhamento da Secretaria de Educação e entrevistas com os pais quando necessário. Atualmente, contamos com 66 alunos com necessidades nutricionais específicas, sendo o controle feito pelas escolas e nutricionistas. Os servidores recebem treinamento anual, e seguimos as diretrizes do Governo Federal. Em relação ao pedido das cópias das atas com as mães Letícia Katyele da Silva e Andieli Adriano da Silva, as atas mesmas devem ser solicitadas pelas requerentes uma vez que tais documentos podem conter dados pessoais e informação sensíveis relacionadas aos alunos, sendo seu acesso restrito aos responsáveis legais, em observância aos princípios de proteção de dados e ao direito à privacidade das crianças e adolescentes. Dessa forma, não serão disponibilizadas aterceiros. Sendo o que havia para o momento, o Município permanece à disposição para quaisqueresclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Executivo Municipal