Lista de Proposições NA PAUTA EM 27/04/2026

PL 015/2026 - Dispõe sobre o atendimento prioritário a determinados grupos de pessoas no âmbito do Município de Araricá, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 014/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio para o ano de 2026 com o Consórcio Público De Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio Dos Sinos - Pró-Sinos e dá outras providências. Executivo Municipal PL 013/2026 - Altera o artigo 1º da Lei nº 1.828 de 10 de março 2026. Executivo Municipal PINF 018/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da programação e execução das emendas impositivas individuais, aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Requer-se: I – O cronograma de execução das emendas impositivas individuais, contendo: • previsão de início e conclusão; • etapas da execução (planejamento, projeto, licitação, empenho, liquidação e pagamento); II – A indicação da secretaria ou órgão responsável por cada emenda; III – A situação atualizada de cada emenda, especificando: • não iniciada; • em fase de planejamento/projeto; • em processo licitatório; • empenhada; • em execução; • concluída; IV – A previsão de empenho e de desembolso financeiro; V – A informação acerca da existência de eventual impedimento de ordem técnica, administrativa ou jurídica. VI – Informar se foram instaurados processos administrativos específicos para a execução das emendas, indicando número, data e situação de cada um; VII – Encaminhamento do cronograma de desembolso financeiro do Município, nos termos da legislação vigente, com a devida compatibilização com as emendas impositivas. O presente requerimento fundamenta-se: • Na obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, conforme a Emenda Constitucional 86/2015 e a Emenda Constitucional 100/2019; • Nos princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência da administração pública; • Nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à programação financeira e ao cronograma de desembolso. Justificativa: Considerando que, até a presente data, não há informações públicas acerca do início da execução das emendas impositivas aprovadas para o exercício de 2026, o presente requerimento tem por finalidade: • assegurar o cumprimento da obrigatoriedade constitucional de execução; • garantir transparência na aplicação dos recursos públicos; • viabilizar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo; Ressalta-se que a ausência de divulgação de cronograma e de informações atualizadas compromete a previsibilidade da execução orçamentária, gera insegurança institucional no âmbito do Poder Legislativo e em desacordo com os princípios da eficiência e da transparência. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 017/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa no que tange ao atendimento especializado em Neuropediatria na rede pública de saúde de Araricá, solicita-se que sejam respondidos os seguintes questionamentos: Quadro de Profissionais: O município conta atualmente com médico especialista em Neuropediatria em seu quadro de servidores ou via consórcio/prestador terceirizado? Em caso positivo, favor informar o nome do profissional. Cronograma de Atendimento: Quais são os dias da semana e horários em que os atendimentos neuropediátricos são realizados? Localização: Em qual unidade de saúde (Posto de Saúde ou Centro de Especialidades) ocorrem as consultas desta especialidade? Demanda Reprimida: Qual é o número atual de pacientes aguardando na fila de espera por uma consulta com neuropediatra no município? Fluxo de Agendamento: Qual é o procedimento que o cidadão deve adotar para obter o encaminhamento e o agendamento para este profissional? JUSTIFICATIVA: Este pedido fundamenta-se na necessidade de transparência pública e no dever deste Legislativo em fiscalizar a eficiência dos serviços de saúde. Frequentemente, a comunidade busca informações sobre o tempo de espera e a disponibilidade de especialistas para crianças com necessidades específicas (como autismo, TDAH e outras condições neurológicas), sendo este documento essencial para nortear as respostas aos cidadãos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 016/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca das providências adotadas para habilitação do Município de Araricá ao recebimento de recursos oriundos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos do Estado do Rio Grande do Sul. 1. O Município de Araricá foi oficialmente comunicado acerca da aprovação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos do Estado do Rio Grande do Sul? 2. Há estudos, tratativas ou providências em andamento para habilitação do município ao recebimento dos recursos estaduais? 3. Qual secretaria ou órgão municipal será responsável pela gestão e execução de eventual recurso. Justificativa: Considerando a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, destinado ao repasse de recursos aos municípios para políticas públicas voltadas à causa animal, faz-se necessário acompanhar as providências do Executivo Municipal para que Araricá esteja apta a acessar tais recursos e implementar ações efetivas em benefício dos animais em situação de vulnerabilidade. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 115/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a contratação ou remanejamento de profissionais para garantir o atendimento pediátrico em turno integral (manhã e tarde) Segunda a Sábado na Unidade de Saúde Dom Inácio de Loyola. Justificativa: Atualmente, a demanda por consultas infantis no bairro é superior à oferta de horários disponíveis. A falta de um pediatra em tempo integral obriga pais e responsáveis a: Deslocarem-se para outras unidades distantes ou para a emergência de cidades vizinhas; Aguardarem longos períodos por consultas básicas, o que pode agravar quadros de saúde simples; Perderem dias de trabalho devido à dificuldade de conciliar os poucos horários de atendimento com a jornada laboral. A presença de um pediatra durante todo o horário de funcionamento do Posto Dom Inácio de Loyola garantirá agilidade no diagnóstico, continuidade nos tratamentos e maior tranquilidade às famílias da comunidade. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 114/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a instalação de uma Sala de Espera Adaptada para Crianças com Deficiência e Neurodivergentes (TEA, TDAH, entre outras) nas unidades ESF Estação e ESF Ana Neri. Justificativa: O ambiente comum de espera em unidades de saúde, muitas vezes com barulho e excesso de estímulos, pode gerar crises e desconforto severo em crianças com necessidades especiais. A criação de um espaço lúdico e sensorialmente adaptado garante: Acolhimento Humanizado: Redução do estresse e da ansiedade da criança e de seus familiares antes do atendimento; Inclusão Real: Cumprimento das diretrizes de acessibilidade e atendimento prioritário; Segurança: Espaço controlado e seguro enquanto aguardam consultas ou vacinação. Esta medida é um passo fundamental para tornar a saúde pública de Araricá mais inclusiva e atenta às particularidades de cada cidadão. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 113/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer um estudos para o aumento salarial e readequação da remuneração dos Auxiliares de Educação de Araricá. Justificativa: A categoria desempenha papel essencial no suporte pedagógico e na inclusão escolar, mas sofre com uma defasagem salarial histórica. A valorização desses profissionais é medida urgente para garantir a qualidade do ensino municipal e o reconhecimento de quem cuida e educa nossas crianças diariamente. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 112/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a pavimentação (asfalto ou blocos de concreto - PVS) em toda a extensão da rua Pedro Schardong. Justificativa: A presente indicação visa atender a uma reivindicação antiga dos moradores da referida rua. Atualmente, a via encontram-se sem pavimentação, o que gera transtornos constantes: No verão: O excesso de poeira invade as residências, causando problemas respiratórios, especialmente em crianças e idosos; No inverno/chuvas: O acúmulo de barro e a formação de buracos dificultam o tráfego de veículos e o acesso dos pedestres. A pavimentação desta rua trará maior valorização urbana, segurança no trânsito e, acima de tudo, saúde e qualidade de vida para a comunidade de Araricá. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 111/2026 - sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade técnica e jurídica para a Criação da Secretaria Municipal da Mulher no município de Araricá, tomando como modelo de sucesso a estrutura e as políticas públicas implementadas na cidade vizinha de Parobé/RS. Justificativa: A criação de uma pasta específica para as mulheres é uma medida estratégica para centralizar e fortalecer o atendimento a este público. Tomando como exemplo o modelo de Parobé, a Secretaria em Araricá teria como pilares: Enfrentamento à Violência: Implementação de um Centro de Referência para atendimento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica (nos moldes do que é feito em Parobé para reduzir os índices de feminicídio). Autonomia Econômica: Promoção de cursos de capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo feminino, visando a independência financeira. Saúde da Mulher: Coordenação junto à Secretaria de Saúde de campanhas preventivas e atendimento humanizado. Articulação de Redes: Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e integração com as forças de segurança (Brigada Militar e Polícia Civil). Araricá, sendo uma cidade em crescimento, necessita de um olhar dedicado para políticas transversais que garantam a proteção e o empoderamento das cidadãs Arariquenses. A experiência de Parobé demonstra que uma secretaria dedicada não é apenas um gasto administrativo, mas um investimento direto na preservação de vidas e no desenvolvimento social. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 071/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que seja realizado o patrolamento e o ensaibramento das seguintes ruas: Rua das Plataneiras, Rua dos Vinhedos e Rua Altamir Cleto Kautzmann. Justificativa: A pedido da comunidade, pois as ruas apresentam buracos, dificultando o tráfego e podendo causar danos a veículos. O patrolamento e o ensaibramento são necessários para melhorar as condições de circulação e garantir mais segurança aos usuários. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PDP 070/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a manutenção urgente e reparo em trecho de esgoto a céu aberto localizado na Rua Florêncio Adelino Cidade, bairro Ideal. Justificativa: A presente solicitação atende a um pedido urgente dos moradores da referida via. Atualmente, o esgoto corre a céu aberto causando: 1 Mau cheiro insuportável para os moradores e transeuntes;  2 Risco iminente à saúde pública (proliferação de doenças, mosquitos e roedores); 3 Dificuldade de circulação e contaminação do solo. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 069/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça em regime de urgência, o conserto de um cano quebrado na calçada e a manutenção de um sumidouro localizado na Rua Camobi, nº 437, no Centro. Justificativa: A presente solicitação atende a um pedido direto do morador local, que enfrenta transtornos devido ao vazamento exposto. O cano danificado compromete a estrutura da calçada, dificulta a passagem de pedestres e gera desperdício, além dos riscos sanitários causados pelo problema no sumidouro. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 068/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que faça o conserto dos canos danificados em frente à propriedade na Rua Nova Palmeira, nº 72. Justificativa: Os canos foram danificados pelo caminhão da coleta de lixo, causando transtornos ao morador. A situação requer atenção, pois pode gerar vazamentos, desperdício de água e possíveis danos à estrutura do local. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) PDP 067/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que realize o conserto do buraco na Rua Camobi, próximo à esquina com a Rua Ernesto Rech. Justificativa: A rua está cedendo nesse local, o que está provocando a abertura do buraco e podendo causar acidentes. A situação exige atenção imediata, pois pode gerar danos a veículos e comprometer ainda mais a estrutura da via. O conserto é necessário para garantir a segurança e melhorar as condições de tráfego no local. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PDP 066/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto do buraco em frente ao posto de Saúde Ana Neri. Justificativa: A pedido da comunidade, visando garantir melhores condições de tráfego e segurança aos pacientes e pedestres. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) VTT 001/2026 - Veto - Veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, especificamente ao Artigo 3º, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, em razão da usurpação da iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária, bem como da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de comprovação de compatibilidade com a LOA, PPA e LDO, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Executivo Municipal ATA 010/2026 - ATA 010/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA Mesa Diretora RSP 010/2026 - Resposta - PINF 10/2026 de autoria do vereador Samuel Silveira Maciel. O Município de Araricá informa que o transporte escolar segue o Decreto Municipal nº 378/2025, garantindo gratuidade aos alunos que residem a mais de 1 km da escola ou de linha regular.A Administração realiza revisões periódicas de cadastros, roteiros e operação, visando cumprir os critérios e otimizar o serviço. As linhas e suas capacidades são: Linha 01 (Centro, Azaleia e São José) – 48 passageiros; Linha 02 (Centro, Canoa e Integração) – 48 passageiros; Linha 03 (Emancipação) – 26 passageiros; Linha 04 (Integração) – 44 passageiros; Linha 05 (Campo da Brazina e Imperatriz) – 41 passageiros; Linha 06 (Campo da Brazina, Imperatriz e Floresta) – 44 passageiros; Linha 07 (Imperatriz/Zona Rural) – 26 passageiros; Linha 08 (Estação, Bela Vista, Campo da Brazina e Imperatriz) – 37 passageiros; Linha 11 (Ferrabrás, Bela Vista, Campo da Brazina e Imperatriz) – 37 passageiros; Linha 12 (Floresta e Campo da Brazina) – 41 passageiros.Ressalta-se que, embora a regra geral seja 2 km, o Município reduziu para 1 km, ampliando o atendimento. O serviço é constantemente monitorado e ajustado para garantir segurança, eficiência e o acesso dos alunos à educação, permanecendo o Município à disposição para esclarecimentos. Executivo Municipal