Lista de Proposições NA PAUTA EM 22/04/2026

PL 018/2026 - Dispõe sobre a retificação da redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.822, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 017/2026 - Altera a Tabela de Serviços do Município, dispondo sobre a alíquota do item 3.10 - Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da Lista de Serviços) - passando de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento), com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro do exercício, e dá outras providências. Executivo Municipal MOC 005/2026 - Na forma regimental, os Vereadores que abaixo subscrevem, propõem ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores a seguinte MOÇÃO DE APOIO ao Deputado Federal Pompeo de Mattos, pela iniciativa e apresentação do Projeto de Lei nº 987/2026. A referida proposição legislativa visa à revogação da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, responsável pela instituição do sistema de cobrança de pedágio denominado free flow, modelo que tem gerado inúmeros transtornos à população usuária das rodovias. Dados recentes apontam elevado número de autuações decorrentes do não pagamento no sistema, evidenciando que, da forma como foi implementado, o modelo não atende plenamente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência da administração pública. Dentre as principais dificuldades enfrentadas pelos usuários, destacam-se: A ausência de um sistema unificado e acessível para consulta e pagamento das tarifas; A deficiência na comunicação e sinalização ao usuário; A aplicação de multas elevadas, muitas vezes decorrentes de desconhecimento ou dificuldade de pagamento; Falhas operacionais e tecnológicas no reconhecimento de veículos; A crescente ocorrência de fraudes e golpes relacionados ao pagamento de pedágios. Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 987/2026 demonstra sensibilidade e compromisso com a população, ao propor medida que busca restabelecer maior justiça, transparência e proteção aos usuários das rodovias, até que um sistema mais seguro, integrado e acessível seja efetivamente implementado. JUSTIFICATIVA: A presente Moção fundamenta-se no reconhecimento da importância da iniciativa legislativa apresentada, que atende às demandas da sociedade diante das dificuldades enfrentadas com a atual sistemática de cobrança automática de pedágios, sem barreiras físicas. Trata-se de medida que evidencia atenção às necessidades da população, contribuindo para o aprimoramento da Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Gerri Chagas (PSDB), Ver. Marcelo Madeira (PL), Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos), Ver. Olivar dos Santos (PSDB), Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL), Ver. Rogério da Silva (PP) e Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 015/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da servidora Marilin Celeste Haack, especialmente: Se a referida profissional ocupa o cargo de nutricionista concursada no município de Araricá; Em caso positivo, informar sua carga horária, local de atuação e atribuições desempenhadas; Caso não esteja exercendo a função, informar os motivos. Justificativa: A solicitação visa garantir transparência quanto ao quadro de profissionais da área da saúde e nutrição do município. Consta que a referida servidora já atuou em funções públicas municipais, inclusive em conselhos e representações oficiais. No último ano a servidora estava lotada na secretaria de educação, como nutricionista RT pela alimentação escolar, recebendo FG de 100%, não estando mais ocupando essa função segue recebendo a função gratificada. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 014/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa Considerando a publicação da Portaria nº 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação (MEC), que estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando o reajuste em 5,4% com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, questiona-se: Qual a previsão oficial para o envio do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores que autoriza a aplicação deste reajuste aos professores da rede municipal de Araricá? Já existe um cronograma definido pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Educação para o pagamento dos valores retroativos (Janeiro, Fevereiro e Março)? Tendo em vista que, no ano de 2025, o repasse ocorreu somente no mês de maio, mês de Janeiro, Fevereiro, Março, e Abril foram pagos? Quais medidas estão sendo tomadas para que a atualização e o pagamento dos atrasados ocorram com maior celeridade neste exercício de 2026? Justificativa: Este pedido visa garantir o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais da educação de nosso município, assegurando que o direito ao reajuste chegue ao bolso do servidor sem atrasos excessivos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 109/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a aquisição de novas roçadeiras, pois as atuais estão em situação de desgaste. Justificativa: Tal pedido é para reforçar os serviços de limpeza urbana no município de Araricá, garantindo mais eficiência e agilidade na manutenção dos espaços públicos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 108/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de a Secretaria de Obras realize a construção de uma parada de ônibus no cruzamento da Rua Martim Frederico Raschke com a Rua Reinaldo Kirsch (esquina). Justificativa: A presente solicitação atende a um pedido dos moradores e usuários do transporte público da região, que hoje aguardam o ônibus expostos às condições climáticas. A instalação de um abrigo garantirá mais segurança, conforto e dignidade aos cidadãos de Araricá que utilizam esse ponto diariamente. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 107/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a instalação de canos no final da Rua das Cabanas, até o número 378, o trecho que atualmente se encontra sem rede. Justificativa: A pedido dos moradores da parte superior da rua, que ainda não possuem acesso à rede. A execução do serviço é simples, pois falta apenas um trecho no final, já que o restante da rua já conta com os canos. Isso ajudará a melhorar as condições para quem mora no local. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) IND 106/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar, com urgência, uma vistoria na Rua Maria Lorena Silveira, no bairro Integração, devido à existência de um cano quebrado há vários meses em um terreno logo na entrada da rua. Justificativa: A situação tem causado entupimento no escoamento da água, além de acúmulo de entulhos e sujeiras dentro do buraco existente. A comunidade relata preocupação constante com o problema, que vem se agravando com o passar do tempo. Além dos transtornos causados, há risco de acidentes envolvendo crianças, idosos e demais moradores que circulam pelo local diariamente. Diante disso, solicito que seja feita uma avaliação técnica e que sejam tomadas as providências necessárias para o conserto do cano e a recuperação da área, garantindo mais segurança e qualidade de vida para a comunidade. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PDP 065/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que realize o patrolamento e o ensaibramento das seguintes vias: Rua Maria Olívia, Rua Donato Rangel da Rosa, Rua Sete de Setembro, Rua 15 de Novembro, Rua Nova Palmeira e Rua Ortigão. Justificativa: A pedido dos moradores dessas ruas, que relatam más condições de trafegabilidade, com buracos e irregularidades. A realização do patrolamento e ensaibramento irá melhorar o acesso, garantir mais segurança para motoristas e pedestres, além de proporcionar melhores condições de circulação para todos que utilizam essas vias. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PDP 064/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto dos canos que se encontram quebrados na Rua Antônio do Amaral, em frente ao número 240. Justificativa: A pedido da comunidade, tendo em vista que os canos quebrados estão causando infiltrações, o que pode comprometer a estrutura das residências próximas, além de gerar transtornos aos moradores. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) PDP 063/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que realize a troca da lâmpada na Rua dos Vinhedos, bairro Floresta, nº 103, Loteamento do Gringo. Justificativa: A pedido da comunidade, tendo em vista a necessidade de melhoria na iluminação pública.  Ver. Rogério da Silva (PP) VTT 002/2026 - Veto - Veto integral ao PL do Legislativo nº 002/2026, por inconstitucionalidade decorrente de vício de iniciativa, diante da criação de atribuições ao Poder Executivo por iniciativa parlamentar, em afronta à sua competência administrativa privativa, bem como por já existirem mecanismos administrativos adequados para apuração de danos e responsabilização, visando resguardar o interesse público e a harmonia do ordenamento jurídico. Executivo Municipal VTT 001/2026 - Veto - Veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, especificamente ao Artigo 3º, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, em razão da usurpação da iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária, bem como da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de comprovação de compatibilidade com a LOA, PPA e LDO, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Executivo Municipal ATA 009/2026 - ATA 009/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA Mesa Diretora