Lista de Proposições NA PAUTA EM 13/04/2026

PL 011/2026 - Institui o regime de educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Executivo Municipal PR 001/2026 - Altera, em caráter excepcional, a data da sessão ordinária da Câmara Municipal de Araricá, de 20 de abril de 2026 para 22 de abril de 2026 e dá outras providências. Mesa Diretora REQ 012/2026 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício a Secretaria Municipal de Educação / Conselho de Alimentação Escolar (CAE) Assunto: Garantia de Segurança Alimentar para Alunos com Deficiência e Necessidades Específicas Justificativa: 1. A proposta fundamenta-se na Lei nº 11.947/2009 (PNAE), que obriga o atendimento de dietas especiais, e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que exige barreiras zero para o pleno desenvolvimento do aluno, incluindo o momento da alimentação. ​2. Adaptação Prática para a Realidade Municipal ​Logística de Insumos: Garantir que o processo de licitação do município preveja itens específicos (fórmulas elementares, leites vegetais, espessantes e produtos sem glúten) de forma contínua, evitando a interrupção da dieta por falta de estoque. ​Capacitação Técnica Local: Treinamento das equipes de cozinha das escolas municipais sobre Seletividade Alimentar no TEA (Transtorno do Espectro Autista), focando em como apresentar o alimento sem causar estresse sensorial ao aluno. ​Transparência e Controle Social: Publicação trimestral da lista de itens de dietas especiais adquiridos, permitindo que o Conselho monitore se a verba federal e a contrapartida municipal estão atingindo os alunos que possuem laudo. ​3. Cronograma de Implementação Sugerido ​Mês 1: Atualização do Censo Escolar para identificar o número exato de alunos com restrições e suas respectivas necessidades (motoras, sensoriais ou biológicas). ​Mês 2: Reunião técnica com nutricionistas da prefeitura para validação das fichas técnicas de substituição. ​Mês 3: Início das visitas de monitoramento pelo CAE nas escolas para verificar a recepção e o preparo desses alimentos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) REQ 011/2026 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício ao Á Agesan Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul - AGESAN -RS Na qualidade de vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araricá, venho, por meio deste, apresentar denúncia e requerer fiscalização imediata quanto ao cumprimento da Resolução CSR nº 12/2025, que dispõe sobre os procedimentos para ressarcimento aos usuários por falta de abastecimento de água. Considerando os relatos recebidos da população acerca de interrupções e/ou irregularidades no abastecimento de água, requer-se a apuração quanto: 1.ao registro formal das ocorrências de desabastecimento; 2.aos períodos de interrupção do serviço; 3.à identificação das unidades consumidoras atingidas; 4.à aplicação da compensação financeira prevista na resolução; 5.à informação clara aos usuários sobre o direito ao ressarcimento. Requer-se, ainda, que esta Agência informe as providências adotadas pela concessionária e encaminhe resposta formal a esta Casa Legislativa. A resolução prevê expressamente que a fiscalização cabe à AGESAN.  Ver.ª Mari Dapper (PL) REQ 010/2026 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício ao Poder Executivo Municipal e à concessionária responsável pelo abastecimento de água, para que: cumpram integralmente a Resolução CSR nº 12/2025 da AGESAN-RS, especialmente quanto à compensação financeira e ressarcimento dos usuários em casos de interrupção no fornecimento de água. Requer-se o envio das seguintes informações: I – relatório das ocorrências de falta de abastecimento nos últimos 90 dias; II – número de unidades consumidoras afetadas; III – valores ressarcidos aos usuários; IV – critérios adotados para compensação; Justificativa: A presente solicitação visa assegurar o cumprimento da norma regulatória vigente e resguardar os direitos dos munícipes, garantindo a prestação regular, contínua e adequada do serviço público essencial de abastecimento de água. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 105/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de alterar a forma de cobrança da taxa do cemitério, para que o valor possa diminuir e passe a ser cobrada anualmente, em vez de ser cobrada a cada cinco anos, de uma única vez. Justificativa: A mudança busca facilitar o pagamento para as familias, evitando o acúmulo do valor em uma única cobrança, o que muitas vezes pesa no orçamento das famílias. A cobrança anual e diminuição do valor, torna o pagamento mais acessível. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 104/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a construção de calçadas em frente ao Colégio Imperatriz, a EMEI Sonho de Anjo, e ao posto de saúde Ana Neri. Justificativa: A falta de calçada adequada dificulta a passagem de pedestres no local. A obra é importante para melhorar o acesso e garantir mais segurança para as pessoas caminharem, principalmente nos horários de entrada e saída da escola. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 103/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a colocação de suportes de iluminação pública e as lâmpadas na Rua Luiz Sparrenberger. Em frente ao nº 247, outra ao lado da parada de ônibus e outra no segundo poste, logo no início da rua, à direita de quem está subindo e acessando a via mencionada. Justificativa: A Rua tem pouca iluminação em alguns pontos, o que dificulta durante à noite. A melhoria é importante para dar mais segurança aos moradores, pedestres e motoristas que passam pelo local, além de ajudar a evitar acidentes e situações de risco. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) IND 102/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer o recapeamento asfáltico ou, ao menos, uma manutenção rigorosa na Rua 20 de Setembro, que liga ao bairro Estação e ao Centro. Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão das precárias condições em que se encontra a referida via. O asfalto apresenta diversos danos, como buracos e ondulações, comprometendo significativamente a trafegabilidade. Tal situação tem gerado transtornos à população, especialmente aos motoristas, que vêm sofrendo prejuízos com danos em seus veículos, além de aumentar o risco de acidentes. Diante disso, a comunidade solicita providências urgentes, a fim de garantir melhores condições de circulação, segurança e qualidade de vida aos munícipes. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) IND 101/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a pavimentação com PAVS em trechos das seguintes vias: Rua Tapera, Rua da Estação, Rua Dom Feliciano, Rua 21 de Abril e Rua Armando José Alves, incluindo também a pavimentação de um pequeno trecho da rua Alfredo Gomes. Justificativa: Este pedido é importante para melhorar a passagem de carros e pessoas nesses locais. Hoje, esses trechos têm buracos que juntam muita água quando chove, o que dificulta bastante o dia a dia dos moradores. A colocação de PAVS, irá trazer mais segurança, conforto e facilitando o acesso de todos. Além disso, a melhoria deixa o lugar mais organizado e melhor para quem mora ali. Ver. Marcelo Madeira (PL) IND 100/2026 - sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de instalar um suporte com lâmpada na Rua Vitor Oliveira, nº 133 (rua lateral ao salão da Igreja Católica). Justificativa: A instalação de iluminação no local é importante para aumentar a segurança de pedestres e motoristas, melhorar a visibilidade à noite e atender aos pedidos dos moradores da região. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) IND 099/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de que sejam construídas duas bocas de lobo na Rua Maria Ernesta de Oliveira, sendo uma em frente ao nº 76 e outra em frente ao nº 48 Justificativa: A rua não tem boca de lobo, o que faz a água da chuva ficar parada. Isso causa transtornos aos moradores e a água pode acabar entrando nas casas. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) IND 098/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer o rebaixamento da via na Rua José Lino Machado, nas proximidades do nº 4938 (última residência da rua). Justificativa: A via encontra-se em nível mais elevado em relação à residência, fazendo com que a água da chuva escoe diretamente para a garagem. A situação causa transtornos ao morador, sendo necessário o rebaixamento da rua para corrigir o desnível e evitar o acúmulo de água no local. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) PDP 062/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que realize a troca das lâmpadas na Rua Mato Grosso, nº 255, e também na Serraria Ferrabras, nº 755, em frente ao Ateliê. Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo melhorar a iluminação pública nesses locais, garantindo mais segurança aos moradores e pedestres, além de proporcionar melhores condições de visibilidade durante o período noturno. Ver. Rogério da Silva (PP) PDP 061/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, que faça o parolamento e o ensaibramento da Rua Adolfo Albino Haag (trecho de ligação). Justificativa: O referido trecho encontra-se em más condições de trafegabilidade, dificultando a passagem de veículos e pedestres que utilizam essa conexão entre as ruas. A manutenção é necessária para garantir a segurança e o fluxo adequado no local. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 060/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que sejam adotadas providências quanto à possível má execução do serviço de limpeza de terreno localizado no Bairro Morada Nobre, na esquina da Rua Egon Teno Pilguer com a Rua Emílio Zwetsch. Justificativa: Moradores da região têm relatado que o serviço de limpeza realizado no referido local apresenta indícios de execução inadequada, com permanência de entulhos, vegetação não removida de forma completa e possível acúmulo de resíduos. Tal situação pode ocasionar problemas como a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de comprometer a saúde pública e o aspecto urbano do bairro. Diante disso, solicita-se: a verificação da qualidade do serviço executado no local; e, caso constatadas irregularidades, a realização da devida correção e da limpeza completa do terreno. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 059/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a reforma do banheiro masculino da Escola Municipal Martim Frederico Rascke (localizada em Araricá/RS) focada na melhoria da infraestrutura básica para os alunos. Troca de Portas: Substituição de portas danificadas ou sem tranca para garantir a privacidade dos estudantes. Troca de Pias: Instalação de cubas e torneiras novas, corrigindo vazamentos e garantindo a higiene. Colocação de Espelhos: Item essencial para a higiene pessoal e bem-estar no ambiente escolar. Justificativa: O pedido baseia-se no direito dos alunos a um ambiente escolar digno e salubre. Banheiros em mau estado podem gerar desconforto, problemas de saúde e até desmotivação escolar. A manutenção preventiva e corretiva evita que o patrimônio público se deteriore ainda mais. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 058/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a desobstrução e limpeza de bueiros na Avenida 20 de Setembro no número 2428. Justificativa: A pedido dos moradores, visto que os bueiros encontram-se entupidos, ocasionando o acúmulo de água na pista e na calçada em dias de chuva. A medida é urgente para evitar alagamentos e garantir a segurança de motoristas e pedestres que trafegam pelo local. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 057/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto do asfalto na Rua 20 de Setembro, em frente aos números, 2350, 2410, 2414 e 2428. na altura da esquina com as ruas Rodolfo Brener e José Apolônio da Costa, tendo em vista que o trecho se encontra danificado e com muitos buracos. Justificativa: A pedido da comunidade, pois o asfalto nesse ponto está quebrado, o que pode causar danos aos veículos. Além disso, o problema dificulta a passagem de carros e motos, principalmente em dias de chuva. Ver. Marcelo Madeira (PL) PDP 056/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que realize a pintura na chegada da ERS-239, junto ao pórtico, com a devida sinalização de entrada do município. Justificativa: A presente solicitação atende a pedidos da comunidade.O desgaste da pintura dificulta a visualização da entrada da cidade, especialmente no período noturno ou em dias de baixa visibilidade. Dessa forma, a realização da pintura e da devida sinalização contribuirá para melhorar a orientação dos motoristas, aumentar a segurança no trânsito e valorizar o acesso ao município, proporcionando uma melhor impressão a moradores e visitantes. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos)