Lista de Proposições NA PAUTA EM 02/03/2026

PL 007/2026 - Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, prevista no artigo 2º da Lei nº 1.609, de 2021, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 006/2026 - Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 27 de maio de 2020, para melhor adequação à legislação federal. Executivo Municipal PL 001/2026 - Altera o art. 48 da Lei nº 900, de 2010, para dispor sobre a base de cálculo, critérios e prazos da avaliação fiscal do imposto e dá outras providências. Executivo Municipal PL 075/2025 - Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), e dá outras providências. Executivo Municipal MOC 002/2026 - Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao artigo 80, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte Moção de Aplausos à Associação de Amigos Carreteiros de Araricá, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido em prol da preservação cultural, da integração comunitária e da valorização das tradições do nosso município. A Associação tem se destacado pela organização de eventos e atividades que fortalecem os laços entre famílias, promovem a união entre os carreteiros e mantêm viva uma parte importante da identidade cultural de Araricá. Seu empenho e dedicação refletem o comprometimento de seus membros com a história e com os valores comunitários que enriquecem nossa cidade. Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento público e agradece à Associação de Amigos Carreteiros de Araricá pela contribuição significativa ao desenvolvimento cultural e social do município. Ver. Gerri Chagas (PSDB), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos), Ver. Olivar dos Santos (PSDB), Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL), Ver. Rogério da Silva (PP), Ver. Samuel Silveira (Republicanos) e Ver. Marcelo Madeira (PL) PINF 003/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se há contrato vigente ou encerrado referente à contratação de horas-máquina, esclarecendo de forma detalhada: 1.Se existe ou existiu contrato de horas-máquina, informando: •a) Número do contrato; •b) Data de assinatura e prazo de vigência; •c) Empresa ou pessoa física contratada; •d) Secretaria responsável pela contratação; 2.Tipo de procedimento adotado para a contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade), com a respectiva base legal; 3.Tipos de máquinas contratadas (ex.: retroescavadeira, patrola, escavadeira hidráulica, caminhão, etc.); 4.Quantidade de horas contratadas por tipo de máquina e valor da hora-máquina; 5.Valor total do contrato e valores já pagos até a presente data; 6.Locais e serviços executados com a utilização das horas-máquina contratadas; 7.Encaminhamento de cópia integral do processo administrativo, incluindo edital, contrato, notas fiscais, medições, relatórios de execução e parecer jurídico; 8.Informar se houve renovação, aditivo contratual ou prorrogação, com os respectivos valores e justificativas. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 002/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, de forma detalhada e documentada, acerca de TODOS os contratos firmados por meio de RPA – Recibo de Pagamento Autônomo, no período de 01 jan. de 2025 a 30 jan. de 2026, esclarecendo: 1.Relação completa de todos os RPAs ativos e já encerrados, contendo: •a) Nome completo do contratado; •b) CPF (podendo ser parcialmente ocultado, conforme LGPD); •c) Função/serviço prestado; •d) Secretaria ou órgão de lotação; •e) Período de vigência do contrato; •f) Valor mensal e valor total pago; 2.Base legal utilizada para cada contratação via RPA, com indicação da legislação municipal ou justificativa administrativa; 3.Critérios adotados para a escolha dos profissionais contratados por RPA; 4.Informar se houve processo seletivo, chamamento público ou justificativa técnica para as contratações, anexando documentos comprobatórios; 5.Informar se existem contratos RPA exercendo funções permanentes, típicas de cargos efetivos, detalhando quais; 6.Encaminhamento de cópia integral dos processos administrativos que deram origem às contratações por RPA, incluindo parecer jurídico e autorização da autoridade competente; 7.Informar o valor total gasto com contratos RPA, discriminado por secretaria, no período informado. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 001/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca do Edital nº 013/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 011/2025, para Contratação Temporária do cargo de Agente de Combate às Endemias, publicado em 06 de novembro de 2025, esclarecendo: 1.Como foi conduzido o processo seletivo, especificando todas as etapas realizadas, critérios de avaliação, forma de classificação e metodologia utilizada; 2.Número total de inscritos no referido processo seletivo; 3.Relação do número de candidatos aprovados, classificados e convocados, com indicação das respectivas pontuações; 4.Se houve processo de transferência, remanejamento ou aproveitamento de servidores relacionados ao referido edital, informando: •a) Quantos servidores foram transferidos ou remanejados; •b) A base legal utilizada para tal procedimento; •c) Os critérios adotados para a escolha dos servidores transferidos; •d) As datas em que ocorreram as transferências; 5.Encaminhamento de cópia integral do processo administrativo, incluindo pareceres, atas, publicações oficiais e demais documentos pertinentes. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 042/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de abrir um acesso da Rua 20 de Setembro, no bairro Estação, próximo à Metalúrgica Hartz, até a Rua 20 de Setembro, na esquina com a Rua Leopoldo Krupp. Justificativa: A abertura deste acesso proporcionaria maior facilidade de tráfego e mobilidade para os moradores, além de reduzir congestionamentos e melhorar a segurança viária. A medida contribuiria também para o desenvolvimento local e melhor integração das vias do bairro, beneficiando diretamente a comunidade. Ver. Gerri Chagas (PSDB) IND 041/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de que seja viabilizada a destinação de recursos no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à Rede Feminina Nacional de Combate ao Câncer, a fim de apoiar as atividades desenvolvidas pela entidade em nosso Município. JUSTIFICATIVA: A Rede Feminina Nacional de Combate ao Câncer é entidade reconhecida nacionalmente por seu relevante trabalho voluntário de prevenção, orientação, apoio psicológico e assistencial a pacientes oncológicos e seus familiares. No âmbito municipal, a instituição desempenha papel fundamental no acolhimento de mulheres em tratamento contra o câncer, promovendo campanhas educativas, auxiliando na realização de exames preventivos, oferecendo suporte emocional e contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida das pacientes. O valor indicado, no montante de R$ 36.000,00, poderá ser destinado ao custeio das atividades regulares da entidade, aquisição de materiais, manutenção dos atendimentos e fortalecimento das ações preventivas desenvolvidas ao longo do ano. Trata-se de investimento de relevante interesse público, considerando que as ações da entidade complementam os serviços de saúde pública e promovem dignidade, cuidado e amparo às mulheres do Município. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 040/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de que seja instalado um ponto de iluminação na Rua Dom Feliciano em frente ao número 732. Justificativa: a pedido dos moradores, por ser um ponto escuro da rua ainda e todos pagam iluminação pública tendo direito a esse serviço. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 039/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a pavimentação da Rua Leopoldo Baum. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a Rua Leopoldo Baum é uma via amplamente utilizada pelos munícipes, servindo como importante acesso para moradores e demais cidadãos que transitam diariamente pelo local. Atualmente, a referida via encontra-se em condições bastante precárias, com diversos pontos danificados. Em dias de chuva, a situação se agrava significativamente, ficando praticamente intransitável, causando transtornos aos moradores, prejuízos e dificuldades de locomoção. A pavimentação da rua representa não apenas melhoria na infraestrutura urbana, mas também mais qualidade de vida, segurança e dignidade para os moradores, que há muito tempo sonham com essa conquista. Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal olhe com atenção e carinho para esta demanda, atendendo ao pedido da comunidade local. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) IND 038/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, em reforço a indicação nº 072/25, que analise a viabilidade de realizar a instalação de painéis solares nas creches, escolas, postos de saúde e outros prédios públicos. Justificativa: Essa iniciativa visa reduzir os custos com eletricidade nos órgãos públicos, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros e contribuindo para a sustentabilidade ambiental. Além disso, a utilização de energia solar pode diminuir a dependência de fontes de energia não renováveis, alinhando-se às metas de redução de emissões de carbono e promovendo uma imagem positiva de responsabilidade ambiental para a administração pública. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 037/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a colocação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua 2 de Dezembro, no trecho compreendido entre a Rua Gottfried Hein e a Avenida 20 de Setembro. Justificativa: O referido trecho apresenta tráfego intenso e excesso de velocidade, colocando em risco a segurança de pedestres, ciclistas e moradores, especialmente crianças e idosos. A instalação do redutor de velocidade é medida preventiva e necessária, visando reduzir acidentes, organizar o trânsito e garantir maior segurança viária à comunidade local. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 036/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer um projeto que disponha sobre a possibilidade de o cidadão converter multa administrativa municipal em doação voluntária de sangue, como forma alternativa de quitação da penalidade. Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo incentivar a doação de sangue, ato de extrema relevância social e humanitária, ao mesmo tempo em que oferece ao cidadão uma alternativa educativa e solidária para o cumprimento de penalidades administrativas municipais. Os bancos de sangue enfrentam, de forma recorrente, baixos estoques, e o Município pode contribuir com políticas públicas que estimulem a participação cidadã, sem renunciar ao caráter educativo da multa. Ressalta-se que a proposta deverá: Ser facultativa ao cidadão; Respeitar critérios médicos dos hemocentros; Excluir multas de natureza penal, judicial ou de trânsito, quando vedadas por legislação superior; Ser devidamente regulamentada pelo Poder Executivo. Dessa forma, a iniciativa alia responsabilidade social, saúde pública e cidadania, merecendo a atenção do Poder Executivo Municipal. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 035/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a abertura de mais três bueiros na Rua Lígia Maria Guedes da Silva, nas proximidades do número 95. Justificativa: A solicitação tem como objetivo melhorar o escoamento da água da chuva no local, onde há acúmulo frequente em dias chuvosos. A abertura de mais três bueiros ajudará a evitar alagamentos, danos à via e transtornos aos moradores, garantindo mais segurança e melhor conservação da rua. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PDP 019/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feita a troca de lâmpada na rua boa saúde em frente a pracinha a mesma encontra-se queimada. Justificativa: a pedido dos moradores, tendo em vista que além de deixar a rua escura, a mesma é a única iluminação da pracinha. Ver.ª Mari Dapper (PL) PDP 018/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto do encanamento na rua Boa saúde em frente ao número 242 Justificativa: a pedido dos moradores pois o mesmo serve para cloacal e pluvial com as últimas chuvas desmoronou. Ver.ª Mari Dapper (PL) PDP 017/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca das lâmpadas queimadas na Rua Sassá Mutema, número 968. Justificativa: A referida via localiza-se em zona rural e possui significativa circulação de moradores no período noturno, especialmente produtores que utilizam a estrada para o manejo e trato do gado, além de outras atividades típicas da rotina rural. A deficiência na iluminação pública compromete a segurança, dificulta a mobilidade e aumenta o risco de acidentes. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PDP 016/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca de lâmpadas de postes da iluminação pública na Rua 2 de Dezembro, no cruzamento com a Rua Gottfried Hein, em razão de falhas na iluminação do local. Justificativa: A deficiência na iluminação pública no referido cruzamento tem causado insegurança aos moradores e pedestres, além de aumentar o risco de acidentes de trânsito durante o período noturno. A providência solicitada é medida simples e necessária, visando garantir segurança, visibilidade e qualidade de vida à comunidade. Ver. Samuel Silveira (Republicanos)