Lista de Proposições NA PAUTA EM 09/02/2026

PL 007/2026 - Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, prevista no artigo 2º da Lei nº 1.609, de 2021, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 006/2026 - Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 27 de maio de 2020, para melhor adequação à legislação federal. Executivo Municipal PL 005/2026 - Desafeta áreas de terras do patrimônio público municipal. Executivo Municipal PL 004/2026 - Institui o Projeto "Balé Folclórico das Azaleias" no Município de Araricá e dá outras providências. Executivo Municipal PL 003/2026 - Altera o Anexo Único da Lei nº 1.216/2014, para modificar o requisito de escolaridade do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Executivo Municipal PL 002/2026 - Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 441/2005, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 001/2026 - Altera o art. 48 da Lei nº 900, de 2010, para dispor sobre a base de cálculo, critérios e prazos da avaliação fiscal do imposto e dá outras providências. Executivo Municipal PL 075/2025 - Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), e dá outras providências. Executivo Municipal REQ 002/2026 - O Vereador abaixo assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 03 de março de 2026, com retorno previsto para o dia 06 de março de 2026, em missão oficial. A referida viagem tem por objetivo a participação em agendas junto a órgãos federais, gabinetes parlamentares e demais instituições, visando à busca de recursos, encaminhamento de demandas e tratativas de interesse do Município de Araricá. Requer, ainda, que seja considerada a presente solicitação como viagem oficial, com a devida autorização legislativa, conforme prevê a resolução nº002/2025 que "dispõe sobre a concessão de diárias a veeradores e servidores da Câmara Municipal de vereadores de Araricá e dá outras providências." Ver. Gerri Chagas (PSDB) REQ 001/2026 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício à RGE SUL solicitando a retirada dos relógios do Loteamento Donato Rosa, nº1039. Justificativa: Os relógios e fios instalados no referido local não estão sendo utilizados e têm causado transtornos à comunidade, uma vez que estão impedindo a entrada de ônibus na rua em razão da baixa altura da fiação. Além disso, alguns postes encontram-se em estado precário, estando praticamente caindo, o que representa risco à segurança de moradores, pedestres e motoristas. Diante do exposto, faz-se necessária a retirada dos equipamentos em desuso. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 011/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de de implementar uma escola de educação especial destinada ao atendimento de crianças Especiais no Município de Araricá. Justificativa: A presente indicação a criação de uma escola de educação especial voltada ao atendimento de crianças especiais, considerando a necessidade de garantir inclusão, acessibilidade e educação adequada a esse público. Atualmente, muitas crianças com necessidades especiais enfrentam dificuldades para serem plenamente atendidas na rede regular de ensino, seja pela falta de estrutura adequada, profissionais especializados ou metodologia adaptada às suas particularidades. A implementação de uma escola especializada proporcionaria um ambiente mais apropriado ao desenvolvimento cognitivo, social e emocional dessas crianças, respeitando suas limitações e potencialidades. Diante do exposto, solicita-se que o Executivo Municipal avalie a viabilidade técnica e financeira para a implementação dessa importante iniciativa em benefício das crianças atípicas e de suas famílias em Araricá. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 010/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, em reforço a indicação nº024/2025 em que sugeria a colocação de um bebedouro no ginásio da escola Imperatriz. Justificativa: A presente indicação tem por finalidade reforçar a necessidade de disponibilização de um bebedouro no Ginásio da Escola Imperatriz, tendo em vista que o espaço é amplamente utilizado por alunos, professores e pela comunidade em atividades esportivas, recreativas e eventos escolares. Ver. Rogério da Silva (PP) IND 009/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de adquirir um bebedouro de água para uso dos funcionários da Secretaria Municipal de Obras. Justificativa: Considerando que os funcionários exercem atividades predominantemente operacionais e em ambientes externos, muitas vezes sob exposição ao sol e esforço físico, a disponibilização de um bebedouro é medida necessária para assegurar hidratação adequada Ver. Gerri Chagas (PSDB) IND 008/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, de instalar câmeras de monitoramento na Rua Ortigão, esquina com a Rua Porto Palmeira. Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão de relatos de moradores e transeuntes sobre a ocorrência frequente de abandono de cachorros, disparos de arma de fogo e fuga de suspeitos ao perceberem a aproximação da polícia no referido local. A instalação de câmeras de monitoramento contribuirá significativamente para inibir práticas ilícitas, auxiliar no trabalho das forças de segurança, aumentar a sensação de segurança dos moradores e garantir maior tranquilidade à comunidade que circula por essa região. Ver. Rogério da Silva (PP) IND 007/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a pavimentação com PAV’s (blocos intertravados) no pátio interno da Escola Municipal Francisca Isabel, substituindo a brita atualmente existente no local. Justificativa: A britas tem gerado situações de risco para os alunos. Conforme relatos, as crianças acabam arremessando pedras umas nas outras durante as brincadeiras, podendo ocasionar acidentes e lesões. A substituição da brita por PAV’s proporcionará um ambiente mais seguro, adequado e confortável para a circulação e recreação das crianças, além de contribuir para a melhor conservação do espaço escolar e redução de possíveis incidentes. Ver. Rogério da Silva (PP) IND 006/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de adquirir dois ar-condicionado para o Posto de Saúde do Centro, sendo um destinado à sala de marcação e outro ao saguão. Justificativa: A aquisição de aparelhos de ar-condicionado é necessária para melhorar o conforto dos servidores e dos pacientes do Posto de Saúde do Centro, especialmente nos períodos de calor, garantindo melhores condições de atendimento à população. Ver. Gerri Chagas (PSDB) IND 005/2026 - Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a implantação de encanamento/drenagem pluvial no trecho situado na ponta da Rua Rudolfo Loth, com ligação até a Rua Boa Saúde, a fim de solucionar os recorrentes problemas de escoamento de água da chuva no local. Justificativa: Em períodos de chuva, a água das partes mais altas da via desce com grande intensidade, formando uma verdadeira “cachoeira”, sem o devido escoamento. Ao chegar na parte baixa, a água não drena corretamente, passando a invadir pátios e terrenos, causando transtornos aos moradores, dificultando a saída das residências, além de provocar erosão do solo e danos nas áreas atingidas. Assim, a execução do encanamento pluvial é medida necessária para garantir mais segurança, evitar prejuízos e melhorar as condições de infraestrutura e qualidade de vida da comunidade. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 004/2026 - Conforme artigo 268 do Regimento Interno, venho reforçar a Indicação nº 219/2025, que sugere ao Poder Executivo Municipal que analise a viabilidade de realizar a pavimentação com PVs da Rua Santana, importante via central do município. Justificativa: Atualmente, a Rua Santana encontra-se em chão batido, situação que exige manutenções constantes, principalmente em períodos de chuva, quando surgem buracos, barro e atoleiros, dificultando a circulação e aumentando os riscos de acidentes. Já em períodos de seca, ocorre a formação de poeira excessiva, prejudicando a saúde e o bem-estar dos moradores e de quem transita pela via. A pavimentação com PVs proporcionará melhorias significativas, garantindo: Mais segurança para pedestres e motoristas; Maior durabilidade e redução de custos com manutenção; Melhor trafegabilidade em todas as condições climáticas; Valorização do comércio local e das residências da região central; Melhoria na qualidade de vida da comunidade; Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 003/2026 - Conforme artigo 268 do Regimento Interno, venho reforçar a Indicação nº 223/2025, que sugere ao Poder Executivo Municipal que analise a viabilidade de realizar o asfaltamento da Rua Rudolfo Loth – 2ª parte. Justificativa: A referida via do município, atualmente pavimentada com paralelepípedos, encontra-se em péssimas condições de conservação, com desníveis e irregularidades que vêm causando transtornos e riscos aos moradores, pedestres e motoristas, além de dificultar o tráfego diário e a circulação segura. O asfaltamento desta rua trará benefícios significativos, como: Mais segurança para todos os usuários da via; Maior conforto no deslocamento; Melhor trafegabilidade, especialmente em dias de chuva; Valorização dos imóveis da região; Melhoria na qualidade de vida dos moradores. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 002/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer um mutirão de castração para atender o município de Araricá. Justificativa: O objetivo dessa ação é reduzir a superpopulação de animais, combater o abandono e promover o bem-estar animal, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta tem como objetivo um levantamento prévio das famílias de baixa renda que possuem animais sem raça definida, priorizando a castração de fêmeas, visto que essa medida tem um impacto mais efetivo na redução da reprodução descontrolada. A crescente quantidade de animais abandonados nas ruas é uma preocupação constante da nossa comunidade. Sem medidas eficazes de controle populacional inclusive em residências a situação tende a piorar, gerando não apenas sofrimento aos animais, mas também problemas de saúde pública e custos adicionais ao município. Ressalto ainda que em breve será disponibilizada o recurso da consulta popular de 2024 para a causa animal, o que pode contribuir para a viabilização desta ação, seja integralmente ou como parte do investimento necessário. Sabemos que a solução para o abandono e a superpopulação de animais é de longo prazo, mas imprescindível. A contratação de um mutirão de Castração representa um passo importante para melhorar a qualidade de vida dos animais e da nossa população com a castração ajudando significativamente a redução de procriações e atendendo uma demanda que o projeto que temos de castrações não consegue atender. Diante do exposto, conto com o apoio do Executivo Municipal para a realização desse estudo de viabilidade e, se possível, a efetivação dessa iniciativa. Ver.ª Mari Dapper (PL)