Lista de Proposições NA PAUTA EM 15/12/2025

PL 077/2025 - Autoriza, em caráter excepcional, a aplicação do antigo entendimento de aproveitamento de até 40% da área de preservação permanente (APP) como área verde no empreendimento "Residencial Dom Hélio III” e estabelece contrapartida ao Município de Araricá, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 076/2025 - Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto predial e territorial urbano - IPTU, da taxa de Serviços urbanos e imposto sobre serviços de Qualquer natureza - ISSQN, para do Exercício de 2026. Executivo Municipal PL 074/2025 - "Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, cria a câmara de conciliação de precatórios estabelece outras providências." Executivo Municipal PL 073/2025 - "Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR de Araricá, e dá outras providências." Executivo Municipal PL 071/2025 - "Altera dispositivo da Lei 1.302/2015 e dá outras providências." Executivo Municipal PL 061/2025 - "Altera a lei municipal nº1.797, de 22 de Setembro de 2025, para incluir novas áreas públicas como desafetadas e destinadas ao programa minha casa minha vida, e dá outras providências." Executivo Municipal PR 007/2025 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o fim que especifica. Mesa Diretora MOC 013/2025 - Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao artigo 80, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte Moção de Aplausos à Associação de Amigos Carreteiros de Araricá, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido em prol da preservação cultural, da integração comunitária e da valorização das tradições do nosso município. A Associação tem se destacado pela organização de eventos e atividades que fortalecem os laços entre famílias, promovem a união entre os carreteiros e mantêm viva uma parte importante da identidade cultural de Araricá. Seu empenho e dedicação refletem o comprometimento de seus membros com a história e com os valores comunitários que enriquecem nossa cidade. Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento público e agradece à Associação de Amigos Carreteiros de Araricá pela contribuição significativa ao desenvolvimento cultural e social do município. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Gerri Chagas (PSDB), Ver. Leonir Manuel da Silva (Republicanos), Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos), Ver. Olivar dos Santos (PSDB), Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) e Ver. Rogério da Silva (PP) EM 001/2025 - Emenda Modificativa 001/2025 - PL 61/2025 "Altera a lei municipal nº1.797, de 22 de Setembro de 2025, para incluir novas áreas públicas como desafetadas e destinadas ao programa minha casa minha vida, e dá outras providências." Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 019/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa esclarecimentos técnicos e jurídicos referentes ao Projeto de Lei nº 077/2025, que autoriza, em caráter excepcional, a utilização de até 40% da Área de Preservação Permanente (APP) como Área Verde no empreendimento Residencial Dom Hélio III. Considerando que o referido projeto envolve flexibilização ambiental, impactos urbanísticos e contrapartida econômica, solicita-se o envio das seguintes informações: 1. APP e impactos ambientais Metragem total da APP e metragem exata correspondente aos 40% a serem utilizados; Existência de parecer técnico ambiental e análise de conformidade com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), com a devida fundamentação e responsável técnico; Destinação final da APP após a alteração; Existência de medidas compensatórias ambientais. 2. Justificativa da excepcionalidade Existência de documentos que comprovem negociação prévia entre Município e empreendedor; Fundamentação técnica e jurídica que justifique o tratamento excepcional e exclusivo do empreendimento. 3. Contrapartida de 2.000 m² de PAVS Valor estimado da contrapartida; Avaliação técnica quanto à proporcionalidade do benefício concedido; Justificativa para a contrapartida contemplar apenas o fornecimento de material; Parecer da Secretaria competente e eventual previsão orçamentária para complementação dos custos de execução da pavimentação. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 279/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de colocar uma tampa no bueiro onde o mesmo está destampado na Rua Felipe Diefenbach, nº 1011. Bem como a implantação de lombada (quebra-molas) no referido trecho, visando à segurança dos pedestres e motoristas que transitam pelo local. Justificativa: No local há um bueiro destampado que oferece risco constante para quem passa pela via, principalmente pedestres, ciclistas e motoristas. A situação pode causar acidentes e danos aos veículos. Além disso, os moradores relatam que os veículos trafegam em alta velocidade, o que aumenta ainda mais o perigo. Por isso, a instalação de uma lombada (quebra-molas) ajudaria a reduzir a velocidade e trazer mais segurança para todos que utilizam a rua. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 278/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a implantação do Programa Municipal de Apoio e Facilitação da Regularização de Poços Artesianos, com o objetivo de orientar, acompanhar e proteger os munícipes diante das exigências feitas pelas empresas concessionárias de abastecimento de água. Justificativa: Moradores de Araricá, principalmente na área rural, pequenos produtores e comércios, têm enfrentado dificuldades devido à burocracia e às exigências das concessionárias para regularizar seus poços. Municípios vizinhos já adotaram medidas para facilitar esse processo, oferecendo suporte técnico e jurídico, evitando práticas abusivas. O município tem competência para criar um serviço de apoio, simplificar o processo de regularização, intermediar conflitos com as concessionárias, estabelecer um banco de poços para planejamento, e firmar convênios com órgãos ambientais, garantindo que a população não seja penalizada sem necessidade. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 277/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer um quebra-molas na Rua Dom Feliciano, em frente ao nº 1071. Justificativa: A medida se faz necessária devido ao tráfego de veículos em alta velocidade no local, oferecendo risco aos moradores, especialmente às crianças que atravessam a via para embarcar no ônibus escolar. A construção do quebra mola contribuirá para aumentar a segurança e prevenir acidentes. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) IND 276/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a implementação do selo “Empresa Amiga do Cuidado” no município de Araricá. Justificativa:  A proposta tem como objetivo reconhecer e valorizar as empresas que adotam práticas de responsabilidade social, permitindo que seus funcionários se ausentem do trabalho, de forma justificada, para acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em consultas médicas, tratamentos ou atividades escolares. O referido selo poderá ser utilizado pelas empresas aderentes em produtos, materiais institucionais e meios de divulgação, demonstrando seu compromisso com o cuidado familiar, o bem-estar dos trabalhadores e o fortalecimento da relação entre empresa e comunidade. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PDP 285/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada de iluminação pública localizada na Rua Geny Schimdt, nº 55, a qual encontra-se queimada há aproximadamente seis meses. Justificativa: A pedidos dos moradores pois a mesma está queimada há cerca de seis meses, deixando o local sem iluminação adequada durante a noite. Isso causa insegurança para os moradores e para quem passa pela rua, além de aumentar o risco de acidentes. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PDP 284/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça seja realizada a limpeza do valo localizado na Rua Vinte de Setembro, no antigo Caminho do Trem, Bairro Centro. Justificativa: A limpeza é necessária para garantir o adequado escoamento da água, evitar mau cheiro, proliferação de insetos e possíveis alagamentos, garantindo melhores condições de segurança e saúde aos moradores. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) PDP 283/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a pintura do quebra-molas e a devida sinalização na Rua Mato Grosso, nº 255. Justificativa: Moradores relatam que, devido à falta de visibilidade do redutor, já ocorreram incidentes no local. A medida é essencial para garantir a segurança dos pedestres, motoristas e famílias que transitam pela via. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) PDP 282/2025 - Solicito ao Executivo Municipal que seja realizada a troca da lâmpada e a limpeza do bueiro na Rua Rudolf Loth, nº 185. Justificativa: As melhorias são necessárias para garantir maior segurança, visibilidade e o adequado escoamento das águas, beneficiando os moradores e prevenindo transtornos na via. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PDP 281/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a limpeza e desobstrução dos bueiros na Avenida do Trabalhador, especialmente nos pontos onde o barro vermelho desce e está causando entupimentos. Justificativa: A situação tem provocado acúmulo de água e risco de danos à via pública, além de transtornos aos moradores e motoristas que trafegam pelo local. A manutenção adequada é necessária para garantir o correto escoamento das águas pluviais e prevenir futuros alagamentos. Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver. Rogério da Silva (PP) ATA 044/2025 - ATA 044/2025 - SESSÃO ORDINÁRIA Mesa Diretora