Lista de Proposições NA PAUTA EM 12/11/2025

PL 069/2025 - "Autoriza a contratação de Servidores, em caráter emergencial e por tempo determinado." Executivo Municipal PL 068/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 27 de maio de 2020, para melhor adequação á legislação federal. Executivo Municipal PL 064/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 896, de 25 de Agosto de 2010 e dá outras providências. Executivo Municipal MOC 010/2025 - Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025 A Câmara Municipal de Araricá manifesta repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e ameaça o funcionamento das APAEs e demais instituições que prestam serviços essenciais na educação especial. As APAEs desempenham papel indispensável no atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e TEA, oferecendo apoio pedagógico, terapias e acolhimento especializado. A restrição às escolas especializadas representa um retrocesso, podendo excluir milhares de estudantes que dependem desse atendimento para garantir seus direitos. Diante disso, esta Casa Legislativa declara: 1 - Apoio à APAE e às demais entidades de educação especial 2 - Repúdio ao Decreto nº 12.686/2025 na parte que restringe escolas e serviços especializados; 3 - Apoio ao PDL nº 845/2025 e demais iniciativas que buscam sustar seus efeitos; 4 - Defesa de um sistema educacional inclusivo com coexistência de modelos, conforme assegurado pela legislação. A Câmara reafirma seu compromisso com as famílias, profissionais e estudantes atendidos pelas instituições de educação especial, garantindo que ninguém fique sem acesso ao atendimento adequado. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver. Gerri Chagas (PSDB), Ver. Leonir Manuel da Silva (Republicanos), Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos), Ver. Olivar dos Santos (PSDB), Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL), Ver. Rogério da Silva (PP) e Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 009/2025 - Emenda Modificativa 009/2025 - PL 60/2025 “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”. Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 008/2025 - Emenda Modificativa 008/2025 - PL 60/2025 "Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências". Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 007/2025 - Emenda Modificativa 007/2025 - PL 60/2025 “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”. Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 006/2025 - Emenda Modificativa 006/2025 - PL 60/2025 “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”. Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 005/2025 - Emenda Modificativa 005/2025 - PL 60/2025 “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”. Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 004/2025 - Emenda Modificativa 004 - PL 60/2025 “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”. Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 003/2025 - Emenda Modificativa 003/2025 - PL 60/2025 “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”. Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 002/2025 - Emenda Modificativa 002/2025 - PL 60/2025 Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”. Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 001/2025 - Emenda Modificativa 001/2025 - PL 60/2025 "Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências". Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 018/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa a situação das áreas desafetadas pela Lei Municipal nº 1.797/2025 e adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida. Justificativa: Considerando que a *Lei Municipal nº 1.797/2025* já tratou da desafetação de áreas públicas para destinação ao *Programa Minha Casa Minha Vida* e que o *Projeto de Lei nº 061/2025* propõe novas desafetações com a mesma finalidade, é essencial que esta Casa Legislativa obtenha informações concretas sobre a *situação das áreas anteriormente desafetadas*. É dever do Legislativo fiscalizar o andamento das políticas públicas habitacionais, especialmente quando envolvem bens públicos e programas federais de repasse de recursos. Assim, torna-se necessário saber se o Município de Araricá efetivamente *aderiu ou apresentou as áreas* ao programa federal, se *foram aceitas pelo Governo Federal* e em qual etapa o processo se encontra. --- Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: 1. Se o Município de Araricá/RS já formalizou a adesão ao *Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e/ou Faixa 2* junto ao Governo Federal ou Caixa Econômica Federal; 2. Quais áreas desafetadas pela *Lei Municipal nº 1.797/2025* foram efetivamente *apresentadas para análise e aprovação* dentro do Programa; 3. Se houve *resposta, parecer técnico ou homologação* por parte do Governo Federal quanto à aceitação dessas áreas; 4. Caso a adesão ainda não tenha sido concluída, qual é o *prazo estimado* para que o Município obtenha resposta; 5. Se há *estudo ou planejamento* indicando a necessidade de novas áreas para habitação popular, antes mesmo da utilização das áreas já desafetadas. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 265/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar melhorias na praça localizada na Rua Emancipação, Bairro Floresta, incluindo colocação de areia, instalação de goleiras e iluminação, bem como, a limpeza de toda a praça. Justificativa: A praça encontra-se com acúmulo de sujeira, sem iluminação e sem goleiras o que dificulta o uso adequado do espaço pelos moradores, especialmente pelas crianças e jovens que utilizam o local para lazer. As melhorias solicitadas contribuirão para a revitalização do ambiente, proporcionando mais segurança, bem-estar e qualidade de vida à comunidade do bairro. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 264/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de instalar uma placa de proibição de permanência de animais na praça e no campinho da Rua Emancipação. Justificativa: Os moradores relatam que cavalos estão sendo colocados dentro do campinho, causando danos ao espaço e impedindo seu uso adequado pela comunidade. A instalação da placa visa evitar essa prática e garantir a preservação do local para atividades de lazer. Ver. Leonir Manuel da Silva (Republicanos) IND 263/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de instalar placas de “Proibido Estacionar” em frente às escolas e creches do município, bem como placas de "Proibido caminhões" na área central da cidade, especificamente na Avenida José Antônio de Oliveira Neto, no trecho compreendido entre a esquina da farmácia e a Rua Felipe Difenbach. Justificativa: A medida busca garantir maior segurança aos alunos durante o embarque e desembarque, evitando congestionamentos e riscos de acidentes em frente às instituições de ensino. No que se refere à circulação de caminhões na região central, a restrição visa melhorar a fluidez do trânsito, reduzir vibrações e ruídos excessivos, além de preservar a infraestrutura urbana e proporcionar melhor mobilidade aos pedestres e motoristas que utilizam diariamente o espaço. Ver. Gerri Chagas (PSDB) IND 262/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a pintura da faixa branca nas laterais da Rua 20 de Setembro. Justificativa: A solicitação se faz necessária, tendo em vista que há um morador que perdeu a visão e utiliza essa demarcação lateral como referência para se deslocar com segurança. A falta da pintura, dificultando sua visualização e comprometendo o trajeto do cidadão. Ver. Gerri Chagas (PSDB) IND 261/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de construir um pórtico temático na entrada da Rua José Apolônio da Costa, representando uma carroça com bois, simbolizando e homenageando a tradição da cidade de Araricá onde se celebra a Festa do Boi Carreiro. Justificativa: A instalação desse pórtico tem como objetivo identificar e valorizar a Rua José Apolônio da Costa como a entrada da “Cidade do Boi Carreiro”, fortalecendo nossa cultura local, preservando a memória dessa festa e oferecendo um ponto de referência turístico e histórico para moradores e visitantes. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) IND 260/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de instalar um bebedouro público para uso da comunidade. Justificativa: A instalação de um bebedouro público garantirá acesso à água potável para os moradores que utilizam os espaços comunitários, promovendo o bem-estar, a medida contribui para a saúde pública, incentiva o uso dos espaços urbanos e demonstra o cuidado do Poder Público com a qualidade de vida da população. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL)