Lista de Proposições

IND 086/2023 - Sendo de competência do Chefe do Executivo, artigo 43, inciso II da Lei Orgânica Municipal e artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, indicamos ao Prefeito Municipal que realize a revisão geral anual dos agentes comunitários de saúde. Conforme o ofício n° 142 do Gabinete Municipal, a resposta foi “quanto aos agentes comunitários de saúde, o diploma lega prevê expressamente a exclusão dos detentores do emprego público por terem sua política salarial fixada, através de legislação própria, o que não infringe o artigo 37, inciso X da Constituição Federal”, citando precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região. Primeiramente, é importante diferenciar empregado público de servidor público, pois os regimes jurídicos são bem distintos. Os agentes comunitários de saúde são servidores públicos, e como decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70082329145 RS de relatoria de Marilene Bonzanini em 04/11/2019, as categorias que têm lei própria devem sofrer dedução do reajuste geral anual. Não foi encontrado lei que estabeleceu o reajuste geral anual aos agentes comunitários de saúde. A anualidade da revisão prevista no texto constitucional referido traduz, portanto, a possibilidade de recomposição do poder de compra da remuneração dos servidores e do subsídio dos agentes políticos em razão da inflação apurada no período mínimo de um ano. A revisão no texto constitucional é efetivamente um mecanismo de correção do poder aquisitivo das remunerações e subsídios em face dos corrosivos efeitos da inflação que ronda permanentemente a economia Nacional e os beneficiários são todos os servidores públicos, contrariamente ao que argumenta o Executivo, a adequação da remuneração dos agentes comunitários de saúde ao piso nacional, prevista na Lei Municipal n° 1682 de 17/03/2023, é modalidade de aumento remuneratório e não de revisão. Portanto, a revisão geral anual deverá ocorrer independentemente do piso nacional. A lei é aplicável a todos os servidores e deve se estender aos Agentes Comunitários, cumprindo-se, assim, o princípio da isonomia. A lei específica periódica e anual de revisão que fixa o índice, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, pode determinar a dedução de aumentos reais concedidos a agentes públicos, inclusive a adequação ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 573316. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 085/2023 - Indico ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de disponibilizar o transporte para o Grupo Gurias Trilheiras de Araricá. Justificativa: A Pedido do grupo que necessita do transporte para as caminhadas realizadas fora do município (Conforme fotos em anexo) são aproximadamente 7 pessoas que vão fazer o uso do transporte. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 084/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feita a substituição dos brinquedos que estão em estado precário na pracinha central já há bastante tempo e também já solicitado por várias vezes por esta casa.          Justificativa: O lazer e bem-estar das crianças e comunidade devem seguir de mãos dadas com o desenvolvimento, a educação e a aplicação de recursos. Este é um pedido da comunidade. Aproveito para deixar um dos pedidos feitos a mim em destaque nessa indicação, que é bastante relevante como justificativa e incontestável o direito dos munícipes de reivindicarem melhorias e melhor qualidade dos espaços públicos. A seguir, transcreve-se o pedido de um munícipe:  -Gostaria de verificar com vocês algumas possibilidades, de um pedido de providências sobre a pracinha do centro, que está com os brinquedos enferrujados e traz risco para as crianças que vão brincar lá, inclusive sugiro a pracinha de Dois Irmãos como inspiração. Lá os brinquedos são um tipo de polímero, não sei a qualidade, mas é bem mais durável, seguro e bonito. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 083/2023 - Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de criar o “Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA”. O Conselho será responsável pela criação de diretrizes e medidas para o bem-estar animal. Em anexo a este pedido está o modelo do Estatuto do Conselho indicado. Justificativa: Sabemos da grande demanda da causa animal em nossa cidade e da necessidade de conseguir pessoas que auxiliem na criação e desenvolvimentos de medidas de bem-estar animal. A criação deste conselho tem por finalidade buscar auxiliar a administração na gestão e criação de medidas para o bem-estar animal. É de suma importância a criação de um conselho destinado ao desenvolvimento de atividades voltadas a causa e para a castração de animais de rua. O Conselho estabelecerá diretrizes e organizará as atividades municipais sobre o assunto, auxiliando no papel de fiscalizar, e organizar as demandas da causa. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 082/2023 - Solicitamos que o Executivo Municipal coloque redutores de velocidade eletrônicos ou quebra-molas em frente aos loteamentos, fábrica Açoriana, Glassral e Ferreiro Artesão localizados na Avenida José de Oliveira Neto, principal avenida da cidade, Justificativa: a pedido dos moradores e usuários da via, principalmente em decorrência do acidente ocorrido no dia 13/05, sábado, que ceifou a vida de uma moradora de nossa cidade. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 081/2023 - Em reforço a Indicação 112/2023 , solicito ao Executivo Municipal, a adequação da remuneração ao piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme Projeto de Lei nº 14.434/2022. Justificativa: a enfermagem e suas atividades auxiliares da categoria dos profissionais da saúde colocam em risco sua própria vida para salvar a vida de outros, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizados por todo o Brasil. A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros tem por referência o sétuplo do atual salário mínimo. Técnicos de Enfermagem perceberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e Auxiliares de Enfermagem 50%. Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da Covid-19. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 080/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de um calendário para recolhimento das podas e lixo extra-domiciliares, por bairros e que o mesmo seja publicado nas páginas oficias da Prefeitura. Justificativa: a pedido dos moradores. Justificativa: a pedido dos moradores. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 079/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja estudada uma forma de ser colocado alguns pontos de iluminação na rua Porto Palmeira após o número 355 sentido Travessão. Justificativa: a pedido dos moradores que precisam usar a pé ou de bicicleta esse trajeto, principalmente agora, no período de inverno, que demora para amanhecer e que escurece cedo. Isso faz com que aqueles que usam a via, tenham medo e insegurança. Os moradores relatam que pagam iluminação pública, porém não há a iluminação que é necessária. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 078/2023 - Em reforço as Indicações nº 056/2021 e 117/2022, em que indica ao Executivo Municipal Municipal que seja feita a colocação de uma placa denominativa na parte externa da Prefeitura Municipal. Justificativa: para uma melhor localização e atendimento ás pessoas que vem de outros lugares para identificarem a sede do Executivo Municipal. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 077/2023 - A Vereadora Tanara Helena Werb retifica o requerimento nº 004/2023 para Indicação, como uma medida de caráter de interesse público, artigo 96 do Regimento Interno, anexando sugestão de projeto de lei ao Executivo Municipal para que regulamente a oferta de atendimento educacional especializado (AEE) às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA). O memorando da Secretaria Municipal de Educação informa que as políticas públicas estão sendo viabilizadas através das Secretarias Municipais e programas estaduais, porém é também importante que haja legislação municipal que regulamente, estando a presente Indicação como uma sugestão de lei. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 076/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de contratar um Médico Ultrassonografista, para atender no Posto Central, no mínimo 3x por semana. Justificativa: para aumentar a chance de salvarmos vidas, através desse exame que possibilita o diagnóstico. Nesta semana, um jovem de 26 anos veio a óbito por complicações causadas pela apêndice, penso que se tivermos mais agilidade e disponibilidade de exames que possibilitam ter um diagnóstico mais preciso em casos como este, podemos salvar vidas. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 075/2023 - Em reforço a Indicação nº 106/2022 em que solicita ao Executivo Municipal, faça a instalação urgente de uma faixa de segurança elevada na Avenida Dois de Dezembro, próximo à esquina com a Rua Rodolfo Dreyer (conforme às que já existem na Avenida no município de Nova Hartz). Justificativa: a pedido da comunidade devido aos acidentes que tem ocorrido na localidade, se faz necessário a colocação desta faixa elevada, para que vidas sejam poupadas naquele trecho. Já houveram vários acidentes ali, assim como atropelamento e morte de cães. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 074/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que se cumpra o previsto na Lei nº 1.383 de 27, de setembro de 2017, acordo firmado com o Município de Nova Hartz para o asfaltamento da Avenida Dois de Dezembro. A cidade de Nova Hartz já cumpriu parte do acordo previsto em lei, falta somente o trecho da Avenida que ficou para Araricá concluir a obra. Justificativa: Este é um pedido dos moradores e de quem faz o uso da via, e também por ser um dos acessos às duas cidade e a ERS 239. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 073/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade para que seja usado a água da vertente da Rua Rodolfo Brenner nº1190 no bairro da Canoa para encher mais um reservatório de água, tendo assim mais uma opção para abastecer os munícipes. Este reservatório pode ser colocado na área verde que existe próximo esta vertente. Justificativa:a pedido do morador onde tem esta vertente, já que muita água é escoada fora e que poderia contribuir para a comunidade se ela fosse encanada e colocada em reservatório, ajudando assim a população que necessita de água nestes dias de estiagem. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 072/2023 - Em Reforço a Indicação nº 151/2022, em que  solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, que implante o programa “Uniforme Escolar para Todos”. O Programa deve disponibilizar gratuitamente aos alunos do ensino municipal uma coleção do uniforme escolar, composto por nove peças de verão e inverno. A proposição ora apresentada ao governo local, já é uma realidade em muitos municípios e também já foi realidade em nosso município.       Justificativa: A presente indicação tem como maior objetivo oferecer mais segurança para os alunos, igualdade e economia para as famílias, daqueles que frequentam a rede municipal de ensino, além de dar melhores condições de acesso e permanência nas escolas. O programa visa, também, diminuir casos de bullying e exclusão social.       É sabido que a implantação do programa exige um valor significativo dos cofres públicos, todavia, é possível a sua execução de forma gradativa. A presente Indicação foi encaminhada no mês de dezembro, para que fosse adquirido com o duodécimo, repassado pela Câmara de Vereadores  à Prefeitura Municipal.      Lembrando que no final do ano de 2022 foi repassado  através do duodécimo o valor de R$ 309.192,00 (trezentos e nove e cento e noventa e dois reais). Ver.ª Janice Machado (MDB) IND 071/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que os monitores dos ônibus escolar realizem curso para o desempenho da função e curso de primeiros socorros e apresentem previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, furto, roubo, estupro, corrupção de menores e tráfico de drogas. Justificativa : Uma vez que cabe ao monitor zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar, o mesmo deve apresentar perfil e conduta para a função, necessitando assim receber as devidas instruções para estar preparado e apto para o exercício do cargo. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 070/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que o recurso destinado para a Saúde do Município, vindo do Deputado Giovani Feltes, seja para compra de um carro popular, para Unidade básica de Saúde, uma cadeira odontológica e reformas internas nas unidades de saúde, conforme ofício em anexo. Justificativa: O recurso veio diretamente para a Saúde, se faz necessário as melhorias em nossas unidades, para melhor atender a comunidade. Ver.ª Janice Machado (MDB) IND 069/2023 - Indico que ao Executivo Municipal, que disponibilize atendimento de Psicóloga na rede municipal de ensino, para auxiliar nos aspectos emocionais, cognitivos e sociais nas escolas, realizando um trabalho conjunto com alunos, pais e professores. Justificativa: Além das questões sociais e emocionais que afetam diretamente o processo de aprendizagem e de convívio escolar, fato esse relacionado diretamente com a violência social e o desenvolvimento social, existem inúmeros casos de limitações dos estudantes, em sua trajetória escolar e problemas ligados ao exercício do trabalho pedagógico, que se traduzem em conflitos, desmotivação, ansiedade, depressão, e que podem ser adequadamente identificados e trabalhados com profissionais da psicologia. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 068/2023 - Em reforço a Indicação nº 004/2023, em que Solicita ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade para fazer o asfalto ou a colocação de PVS, na entrada da Rua Colina Verde até o final da lomba, Bairro Emancipação. Justificativa: O Material deste trecho da estrada desce até a rua Leopoldo Krupp,devido as chuvas pedras,areias e cascalho vão descer até o asfalto da Leopoldo Krupp,seria muito bom aproveitar este momento e já concluir este trecho da Colina Verde. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 067/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de criar Treinamento de segurança antiterrorista e controle de pânico para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos no município de Araricá, visando oferecer a todos os servidores públicos lotados em escolas do município, o preparo necessário para contenção de agressores, terroristas ou homicidas, bem como noções de primeiros socorros nas escolas. assim como estabelecer planejamento de rotas de evacuação/ fuga no caso de ataques. Os servidores deverão participar de treinamento de segurança, organizado pela Secretaria Municipal competente. Justificativa: Um dos principais objetivos desta indicação é aumentar a segurança nas escolas e garantir o direito à educação em um ambiente seguro e tranquilo para todos. Faz-se necessário criar políticas públicas para reforçar a segurança nas escolas, trazendo, também mais tranquilidade aos alunos, familiares e professores. A prevenção é extremamente importante. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS)