Lista de Proposições

IND 201/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal que implemente no Município o pagamento do Abono-Fundeb aos profissionais da educação, fazendo um rateio do valor que esteja sobrando do fundo neste ano de 2023. Justificativa: a pedido dos educadores, sendo que de acordo com a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, 70% do fundo deve ser gasto com os educadores. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 200/2023 - Em reforço a indicação nº 050/2021, em que indico ao Executivo Municipal que estude a viabilidade para a Criação da Praça Digital, com intuito de disponibilizar pontos de Internet livre para a comunidade. Justificativa: A presente indicação, tem por iniciativa para atender a demanda da comunidade. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) IND 199/2023 - Indico ao Poder Executivo Municipal que estabeleça um novo regramento para as escolhas das equipes diretivas, sendo através de eleição. Justificativa: O regramento está entre as cinco condicionalidades de melhoria de gestão, previstas no artigo 14 da Lei 14.113/2020 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e disposto no artigo 5º da Resolução 01/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). Além disto cumprir as 5 condicionalidades, também impacta na complementação pelo Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), novidade do Fundeb, que foi distribuída pela primeira vez no exercício de 2023, e correspondeu a 0,75% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos estaduais. A normatização da escolha das equipes diretivas, por meio de eleição é uma exigência federal estabelecida pela Lei 14.113/2020, nova lei do Fundeb, e pela Resolução nº 01 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), de 27 de julho de 2022, estabelecendo condicionalidades para a obtenção de recursos da complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). Além do que, o provimento aos cargos de direção escolar através da eleição garante a democracia da gestão escolar, interessando aos anseios da comunidade e não as vontades políticas em benefício privado do governo, para que assim exista uma escola mais democrática, com ações voltadas à educação política, para que ocorram alternativas mais democráticas no cotidiano escolar, em especial, as relações de poder presentes. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 198/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo de viabilidade para que a rua lateral da José Lino Machado, seja elevada seu nível. Justificativa: Está seria uma forma de evitar que os moradores fiquem ilhados sem poder sair de suas residenciais. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 197/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito uma boca de lobo, próximo ao número 57, na rua Emancipação. Justificativa: A pedido dos moradores e em especial o munícipe e suplente Mauro de Oliveira que esteve no local juntamente com a comunidade. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) IND 196/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para que se estenda o horário nas secretarias das escolas e creches do município para às 18h30min, neste período de matrícula e rematrícula dos alunos. Justificativa: Esta é uma solicitação dos pais que trabalham fora do município, pois muitas vezes não conseguem chegar até as 18h na escola ou creche em que seu filho estuda. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 195/2023 - Em reforço a indicação nº 010/2021, indico ao Executivo Municipal que faça um estude de viabilidade para que seja construída uma pista de Skate no Largo das Azaleias. Justificativa: É preciso incentivar várias modalidades de esportes aos jovens, inclusive o Skate. muitos de nossos jovens praticam essa modalidade em locais inapropriados ou até mesmo, precisam se deslocar para cidades vizinhas pela falta desse espaço em nossa cidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 194/2023 - Conforme mencionado no Ofício nº 424/GAB/2023, em resposta ao pedido de informação nº 078/2023, foi informado que onde se localizava a Escola Davi Canabarro recentemente demolida, ainda estaria sendo estudado o que seria feito no local. Através desta resposta venho indicar ao Executivo Municipal, que seja construída uma Unidade de Saúde, para atender a demanda da comunidade local, pelo menos 2 vezes na semana. Justificativa: A presente Indicação tem por iniciativa beneficiar a comunidade, tendo em vista que a localidade fica longe de tudo, tendo os moradores, que não possuem meio de transporte, pedir carona ou pagar táxi para deslocarem-se até o Posto de Saúde e também considerando que há grande número de pessoas que residem no entorno, sendo dever do Vereador em assessorar os atos do Executivo. Ver.ª Janice Machado (MDB) IND 193/2023 - Indico ao Executivo Municipal, a construção de um Centro de convivência do idoso. Justificativa: Uma vez que o Município de Araricá não dispõe de nenhum local para atender a população idosa, a fim.de promover seus encontros e atividades, receber grupos visitantes de outros municípios, torna-se necessária a construção de um espaço para atender essa parcela da população. Considerando que o Centro de Convivência para Terceira Idade é um espaço que pode oferecer diversas atividades gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social para as pessoas acima de 60 anos Sendo assim, este espaço visa a melhoria da condição de sociabilidade de idosos com redução e prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária, tendo como impacto social esperado um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 192/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que faça novamente a instalação de um ar condicionado na sala de espera do Posto de Saúde Dom Inácio de Loyola, pois o que tinha no local foi retirado para ser arrumado e até o momento não foi instalado novamente. Justificativa: A instalação do ar condicionado se faz necessário para a comodidade dos munícipes, tendo em vista que está chegando o verão. Ver. Jurandir José Alves (PP) IND 191/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para a construção da tubulação pluvial e cloacal, e também a colocação de PVS ou que seja realizado o asfaltamento da Rua do Sírio, Bairro Campo da Brasina. Justificativa: A pedido dos moradores. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 190/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que seja refeito o quebra o quebra molas na rua José Appelônio da Costa, em frente a Escola Oliveira Neto, Bairro Estação. Justificativa: a pedido da comunidade, pois a lombada que tinha no local citado, se desfez com a chuvas e o patrolamento realizado na Avenida, se faz necessário um novo quebra molas, pois os carros estão desempenhando alta velocidade, e lembrando que no local circulam crianças. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 189/2023 - Indico ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Meio Ambiente, que estude a viabilidade para se criar uma ouvidora para que sejam denunciados os casos de maus-tratos de animais ou que seja disponibilizado aos munícipes um número de telefone que possam ser feitas denúncias anônimas. Também que se busque junto à comunidade e pessoas, Universidade Feevale e pessoas que são engajadas com a causa, pensarmos em alternativas, como a criação de um conselho de direitos dos animais, para que juntos busquemos alternativas e soluções para ajudá-los, além de disponibilizar recursos públicos para atendê-los, como por exemplo: clínica veterinária, com médico veterinário, para que seja feito o controle de doenças e de vacinas, enfim, que o Poder Executivo e o seu Secretário de Meio Ambiente promovam políticas públicas voltadas aos animais, que refletem na vida de todos, pois fazem parte das nossas vidas, sendo que respeitar a vida deles é uma obrigação, porém amá-los é um privilégio que nos é concedido. Justificativa: É dever do vereador assessorar os atos do Executivo, sendo que a sociedade reconhece a importância de se pensar em alternativas para minimizar a dor e o sofrimento dos animais. No nosso país existem leis e políticas públicas voltadas para o Direito dos animais, sendo considerado crime os maus-tratos a qualquer espécie de animal. O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, incumbindo ao Poder Público, conforme inciso VII, proteger os animais à submissão de crueldade. Por isso, os animas, que vêm sofrendo maus tratos de seus donos, como: a falta de alimentação, higiene, um local adequado para dormir, ficar presos por correntes, também a falta de acesso a tratamento de saúde e medicamentos, são condutas consideradas como de maus-tratos, devendo o Poder Público e a coletividade pensar e buscar soluções para resolver a problemática. Muitas pessoas têm medo de denunciar e ficarem expostas, podendo sofrer represália. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 188/2023 - Indicamos ao Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que seja realizada uma alteração no padrão de vencimento, conforme a Lei nº 909 de 23/09/2010, dos seguintes servidores: 1) Operário (25 cargos), cujo padrão de vencimento é 01, com valor de R$ 1.302,00, com descrição sintética: realizar trabalhos braçais em geral. 2) Operador de Máquina Roçadeira Manual (08 cargos), cujo padrão de vencimento é 03, com valor de R$ 1.435,46, com descrição sintética: realizar trabalhos com máquina roçadeira manual. 3) MOTORISTA I (3 cargos), cujo padrão de vencimento é 03, com valor de R$ 1.435,46, com descrição sintética: conduzir com responsabilidade e cuidado automóvel; 4) ELETRECISTA (02 cargos), cujo padrão de vencimento é 06, com valor de R$ R$ 1.661,72, com descrição sintética: executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som. Por isso, indica alteração no padrão de vencimento desses servidores, pois o padrão de vencimento é 01, 03 e 06, indicando alteração para 03 e 04 e 07. Justificativa: conforme §3º do artigo 2º do Regimento Interno, a função do vereador é também a de assessorar o Executivo, sugerindo medidas de interesse público, mediante indicações, as quais vão ao encontro dos anseios da população. O valor pago a esses profissionais está muito aquém dos demais municípios, isso se comprova consultando o portal da transparência de municípios próximos, os quais chegam a auferir valores, praticamente em dobro que se paga no Município de Araricá. A alteração do padrão de vencimento faz-se necessária para justificar o trabalho que esses servidores desempenham em nosso município, a fim de que possam ter mais dignidade e trabalhar com mais satisfação, sendo uma forma de reconhecimento pelo bom trabalho prestado a nossa cidade e aos nossos munícipes. Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS), Ver. Arlei Luciano Rech (PP), Ver. Jurandir José Alves (PP), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 187/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para que seja instaladas placas para identificar os nomes das ruas no Bairro Floresta. Justificativa: a pedido dos moradores. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) IND 186/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que realize com maior brevidade possível a pavimentação da Rua Donato Rangel da Rosa e da Rua 7 de Setembro, bem como o concerto da ponte destas ruas e canalização necessária para atender os moradores locais. Justificativa: a pedido da comunidade que protocolou junto esta Casa Legislativa um abaixo assinado requerendo com urgência estas melhorias que são de extrema importância para os moradores deste loteamento. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos), Ver. Arlei Luciano Rech (PP) e Ver. Jurandir José Alves (PP) IND 185/2023 -  Solicito ao Executivo Municipal que faça o repasse financeiro as seguintes entidades .           LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER no valor de R$ 50,000.00           BOMBEIROS  no valor de R$ 30,000.00           CONSEPRO no valor de R$ 30,000.00           APAE  no valor de R$150.000,00       Justificativa:  para que as entidades possam com este valor continuar realizando seus trabalhos para a comunidade , seja em melhorias, aquisição de equipamentos, reformas entre  outras necessidades de acordo com  cada entidade . Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS), Ver. Jurandir José Alves (PP), Ver. Arlei Luciano Rech (PP) e Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) IND 184/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que seja pago o valor da bonificação aos profissionais “agentes comunitários de saúde". Justificativa: conforme §3º do artigo 2º do Regimento Interno, a função do vereador é de assessorar o Executivo, sugerindo medidas de interesse público, mediante indicações. O valor da bonificação, o qual é um recurso federal, repassado aos Municípios, por força da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, a qual estabelece no artigo 9-C “compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal Municípios [...], o §4º dispõe “A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre”. A parcela adicional de que trata a parte final do dispositivo é um incentivo destinado aos Municípios para o fortalecimento da política pública junto aos profissionais. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 183/2023 - Na forma regimental, Sérgio Arruda INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que seja realizada uma alteração no padrão de vencimento, conforme a Lei nº 909 de 23/09/2010, dos seguintes servidores: 1) Operário (25 cargos), cujo padrão de vencimento é 01, com valor de R$ 1.302,00, com descrição sintética: realizar trabalhos braçais em geral. 2) Operador de Máquina Roçadeira Manual (08 cargos), cujo padrão de vencimento é 03, com valor de R$ 1.435,46, com descrição sintética: realizar trabalhos com máquina roçadeira manual. 3) MOTORISTA I (3 cargos), cujo padrão de vencimento é 03, com valor de R$ 1.435,46, com descrição sintética: conduzir com responsabilidade e cuidado automóvel; Por isso, indica alteração no padrão de vencimento desses servidores, pois o padrão de vencimento é 01 e 03, indicando alteração para 03 e 04. Justificativa: conforme §3º do artigo 2º do Regimento Interno, a função do vereador é também a de assessorar o Executivo, sugerindo medidas de interesse público, mediante indicações, as quais vão ao encontro dos anseios da população. O valor pago a esses profissionais está muito aquém dos demais municípios, isso se comprova consultando o portal da transparência de municípios próximos, os quais chegam a pagar valores, praticamente em dobro do que se paga no Município de Araricá. A alteração do padrão de vencimento faz-se necessária para justificar o trabalho que esses servidores desempenham em nosso município, a fim de que possam ter mais dignidade e trabalhar com mais satisfação, sendo uma forma de reconhecimento pelo bom trabalho prestado a nossa cidade e aos nossos munícipes. Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS) IND 182/2023 - Em reforço as Indicações nº 016/2023 e 100/2023, em que solicito ao Executivo Municipal que faça um estudo de viabilidade para que seja feito o encanamento da água pluvial, dos dois lados da estrada Theno José da Silva. Justificativa: a pedido da comunidade local. Ver.ª Jordana de Lima (PL)