Lista de Proposições

PINF 034/2024 - Solicita ao Executivo Municipal, que informe quantas cestas básicas com frutas e verduras foram disponibilizados a população no ano de 2024. Justificativa: Para verificar o cumprimento da Lei Municipal 1.307 de 2015. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) PINF 033/2024 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa o procedimento que vem sendo adotado nos últimos 30 (trinta) dias para publicação dos Editais dos certames ocorridos no Município, informando o sítio eletrônico de publicação, bem como os jornais em que está publicando os editais. Justificativa: O Edital nº 084/2024 não foi encontrado no site do Licitacon e também não encontramos no site do Pregão eletrônico do Banrisul. Assim sendo papel do Vereador fiscalizar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 032/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se existe previsão para instalação de uma rampa de acesso para as pessoas com necessidades especiais e banheiro para cadeirantes, reiterando-se a leitura da Indicação nº 064/2024. Justificativa: Conforme o artigo 56 da Lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência, “a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis”, sendo que na antiga estrutura não havia acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, assim sendo, indico a leitura e consulta da NBR 9050 da ABNT, que dispõe sobre “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”, pois o prédio da Prefeitura Municipal está passando por reforma, logo este seria o momento para adequar o espaço para atender a todos indistintamente e também a colocação do símbolo internacional de acesso, segundo a Lei nº 7.405 de 1985, que torna obrigatório o uso para identificação por pessoas portadoras de deficiência. Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 031/2024 - Solicito ao Executivo Municipal informações acerca da lista prévia dos endereços afretados pela catástrofe climática e das pessoas identificadas, incluindo o CPF, como "responsável familiar" para recebimento do "Auxílio reconstrução", programa do Governo Federal. Justificativa: moradores atingidos pela catástrofe climática, que tiveram suas residências inundadas/danificadas pela água em nosso Município, tentaram realizar o acesso no Portal do cidadão, porém não conseguiram, pois obtiveram a informação de que a Prefeitura não cadastrou a família. A informação mostra-se de interesse público e relevante, a fim de verificarmos os dados existentes e confrontarmos as informações, auxiliando e assessorando os atos do Executivo Municipal, inclusive, para que possamos indicar para os moradores procurarem a Prefeitura Municipal para verificar a situação. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 030/2024 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que informações referente ao Projeto de Lei nº 020/2024 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 387.165,11 para fim que especifica", qual a previsão de início da construção da ponte, projeto da ponte e se irá ser será realizado licitação. Solicitamos as informações com a maior brevidade e, se possível, dentro do prazo de 7 dias, a fim de darmos andamento aos trabalhos legislativos. Justificativa: As informações se fazem necessária para melhor analisar o Projeto de Lei. Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB) e Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS) PINF 029/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, informações quanto à realização ou não, custos e programação da edição de 2024 da festa das azaléias e encontro de bois carreiros, que ocorrem anualmente em nosso Município. Justificativa: Em razão de muitos municípios gaúchos estarem passando por situação de calamidade pública, muitos cancelaram ou adiaram as festividades das cidades, tendo em vista o alto investimento com a programação e, muitos dos participantes do evento dos bois carreiros terem sido atingidos, o questionamento é pertinente, a fim de informar a coletividade e aos interessados da possível ocorrência ou não dos dois eventos mencionados. Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) e Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS) PINF 028/2024 - Solicito ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa, quantos exames SUS temos no contrato atualmente, quantos são pagos pelo município e quais são os exames. Justificativa: para melhor informar a comunidade que vem questionando sobre a demora da realização de exames, sendo dever do Vereador em fiscalizar e assessorar o Executivo Municipal. Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 027/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quais os são os membros do Conselho da saúde, da educação, Conselho da segurança e quais os são todos os outros conselhos que integram o Município, faz saber também a relação dos membros que os compõe e a data de atuação dos membros e até quando vai a participação dos mesmos.          Justificativa: dever do Vereador em fiscalizar  e assessorar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 026/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se está em andamento alguma licitação para a compra de lâmpadas. Caso ainda não esteja, qual é a previsão de realização e compra. Justificativa: para melhor informar a comunidade, pois há questionamentos quanto à demora das trocas das lâmpadas queimadas em nosso município. Há lugares em que as lâmpadas estão queimadas há bastante tempo, não tendo uma previsão para a substituição. Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 025/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa o plano de trabalho com nomes das ruas que serão beneficiadas com o contrato nº 21/2024 resultante pregão eletrônico 06/2024. Justificativa: para melhor fiscalizar e acompanhar os trabalhos junto a comunidade. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 024/2024 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a está Casa Legislativa qual a previsão para a normalização das aulas na Escola Theno Grins. Justificativa: Sabe-se que a escola está em manutenção devido ao temporal que passou em nossa cidade dias atrás, e que é uma situação atípica e momentaneamente necessária, e que todos estão empenhados para que todos os prejuízos sejam minimizados, porém, os pais estão preocupados com o aprendizado de seus filhos, pois estão fora da rotina e se deslocando para outros espaços para terem aula. Uma expectativa de retorno já traria mais tranquilidade as famílias Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 023/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a a esta Casa Legislativa o calendário de eventos do Município para o ano de 2024. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 022/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que Informe a está Casa Legislativa quantas adolescentes e mulheres estão sendo beneficiadas com kits de higiene pessoal, quais os itens fazem parte do mesmo, onde é destruído, os dias de distribuição e onde pode fazer o cadastro para poder começar a receber o kit. Justificativa: para melhor informar a comunidade. Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 021/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a está Casa Legislativa quem está de responsável pelo os pertences do Museu Municipal e em qual local os mesmos estão guardados. Justificativa: A informação se faz necessária para informar a comunidade tem questionado sobre onde encontrar as pertences do Museu, pois se trata de pertences das origens de muitas famílias do nosso município. Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 020/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a está casa legislativa se a previsão para a trocas das várias lâmpadas que se encontram queimadas a bastante tempo no loteamento da Avenida do Trabalhador. Justificativa: para informar a comunidade que tem questionado a demora da providencia, os mesmo já estão a tempo pedindo a troca das lâmpadas, mas até o momento não obtiveram respostas do por que da demora. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 019/2024 - Solicito ao Executivo Municipal informações acerca do vale-refeição dos servidores públicos municipais, requerendo a prestação de contas dos últimos 6 meses e explicação sobre o valor pago em fevereiro/2024 e março/2024, também que informe a situação de repasse do vale-refeição na data do fechamento da folha dos salários dos servidores, explicando como o Executivo costuma proceder. Também que indique a consulta no Portal da Transparência das informações solicitadas. Justificativa: Dever do Vereador em fiscalizar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 018/2024 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa quantos kits de Alimentos Araricá receberá, oriundo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado, edital de chamada pública nº 002/2024. Justificativa: Conforme Anexo VI do edital nº 002/2024 da Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo Estadual, Araricá foi contemplada a receber os kits do Estado na ação de distribuição gratuita de “Cestas Básicas” ou “Kits de Alimentos” com o objetivo de promover a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social nos municípios afetados por situação de calamidade ou de emergência pública. Conforme o artigo 4º do Edital: “Art. 4º O quantitativo a ser distribuído de cestas básicas ou kits de alimentos para cada município inscrito será no mínimo de 8% do número de famílias em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único para Sistemas Sociais (CadÚnico), mês de referência novembro de 2023, ou então 50 unidades quando este percentual mínimo aplicado não atingir a quantidade mínima de 50 unidades por município”, por isso, solicito a quantidade de kits Alimentos que nosso Município receberá, conforme artigo 9º “Art. 9º Os municípios receberão comunicado via e-mail informando os locais, data e horário para retirada das cestas básicas ou kits de alimentos em cada região funcional”, a informação e a divulgação dos kits para as famílias que preencherem os requisitos do artigo 2º e Parágrafo Único do Edital são de interesse público e devem ser divulgados amplamente para toda a população, pois a presente ação é uma medida do Governo Estadual, através do Movimento Rio Grande Contra a Fome, Termo de Cooperação nº 4841/2022 e Termo de Cooperação nº 4927/2022. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 017/2024 - Solicito ao Executivo Municipal a forma de cálculo de R$ 1.833,72 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) pago ao magistério municipal para carga horária de 20 (vinte) horas semanais, inclusive informado no Edital do Concurso Público em andamento. Reitero o Pedido de Informação nº 001/2023 da Vereadora Tanara Werb, em que solicitava informações do reajuste do magistério municipal. Justificativa: A Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 atualizou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece no §1º do artigo 2° “§1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, assim a jornada de 40 horas o valor é de R$ 4.580,57 e de 20 horas o correto é o pagamento de R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos). Assim sendo dever do vereador fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal, requer explicações a respeito do porquê o Município não paga o piso salarial aos profissionais do magistério, que é fixado pela União, tendo em vista a Lei 11.738/2008 ser a regulamentação da alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, não podendo nenhum ente descumprir o que propõe a Constituição Federal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 016/2024 - Solicitamos ao Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa a proposta enviada ao Governo do Estado para inscrição no Programa Pavimenta 2, bem como a avaliação da Comissão Especial Permanente, com os comunicados e com a proposta final da indicação do recurso. Justificativa: dever do vereador em fiscalizar os atos do Executivo Municipal, portanto, gostaríamos de ter ciência da proposta enviada ao Governo do Estado para inscrição no Programa Pavimenta 2, assim verificando a proposta encaminhada ao Governo Estadual, com a indicação da pavimentação, a fim de melhor esclarecimento. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 015/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se tem uma data ou alguma programação para a colocação de quebra molas na Rua Rodolfo Brenner, Bairro da Canoa próximo ao número 1190 já solicitado na Indicação nº 007/2023, pois já foi colocada placa de sinalização. Justificativa: a pedido dos moradores. Ver.ª Jordana de Lima (PL)