Lista de Proposições

PINF 002/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, de forma detalhada e documentada, acerca de TODOS os contratos firmados por meio de RPA – Recibo de Pagamento Autônomo, no período de 01 jan. de 2025 a 30 jan. de 2026, esclarecendo: 1.Relação completa de todos os RPAs ativos e já encerrados, contendo: •a) Nome completo do contratado; •b) CPF (podendo ser parcialmente ocultado, conforme LGPD); •c) Função/serviço prestado; •d) Secretaria ou órgão de lotação; •e) Período de vigência do contrato; •f) Valor mensal e valor total pago; 2.Base legal utilizada para cada contratação via RPA, com indicação da legislação municipal ou justificativa administrativa; 3.Critérios adotados para a escolha dos profissionais contratados por RPA; 4.Informar se houve processo seletivo, chamamento público ou justificativa técnica para as contratações, anexando documentos comprobatórios; 5.Informar se existem contratos RPA exercendo funções permanentes, típicas de cargos efetivos, detalhando quais; 6.Encaminhamento de cópia integral dos processos administrativos que deram origem às contratações por RPA, incluindo parecer jurídico e autorização da autoridade competente; 7.Informar o valor total gasto com contratos RPA, discriminado por secretaria, no período informado. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 001/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca do Edital nº 013/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 011/2025, para Contratação Temporária do cargo de Agente de Combate às Endemias, publicado em 06 de novembro de 2025, esclarecendo: 1.Como foi conduzido o processo seletivo, especificando todas as etapas realizadas, critérios de avaliação, forma de classificação e metodologia utilizada; 2.Número total de inscritos no referido processo seletivo; 3.Relação do número de candidatos aprovados, classificados e convocados, com indicação das respectivas pontuações; 4.Se houve processo de transferência, remanejamento ou aproveitamento de servidores relacionados ao referido edital, informando: •a) Quantos servidores foram transferidos ou remanejados; •b) A base legal utilizada para tal procedimento; •c) Os critérios adotados para a escolha dos servidores transferidos; •d) As datas em que ocorreram as transferências; 5.Encaminhamento de cópia integral do processo administrativo, incluindo pareceres, atas, publicações oficiais e demais documentos pertinentes. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 019/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa esclarecimentos técnicos e jurídicos referentes ao Projeto de Lei nº 077/2025, que autoriza, em caráter excepcional, a utilização de até 40% da Área de Preservação Permanente (APP) como Área Verde no empreendimento Residencial Dom Hélio III. Considerando que o referido projeto envolve flexibilização ambiental, impactos urbanísticos e contrapartida econômica, solicita-se o envio das seguintes informações: 1. APP e impactos ambientais Metragem total da APP e metragem exata correspondente aos 40% a serem utilizados; Existência de parecer técnico ambiental e análise de conformidade com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), com a devida fundamentação e responsável técnico; Destinação final da APP após a alteração; Existência de medidas compensatórias ambientais. 2. Justificativa da excepcionalidade Existência de documentos que comprovem negociação prévia entre Município e empreendedor; Fundamentação técnica e jurídica que justifique o tratamento excepcional e exclusivo do empreendimento. 3. Contrapartida de 2.000 m² de PAVS Valor estimado da contrapartida; Avaliação técnica quanto à proporcionalidade do benefício concedido; Justificativa para a contrapartida contemplar apenas o fornecimento de material; Parecer da Secretaria competente e eventual previsão orçamentária para complementação dos custos de execução da pavimentação. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 018/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa a situação das áreas desafetadas pela Lei Municipal nº 1.797/2025 e adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida. Justificativa: Considerando que a *Lei Municipal nº 1.797/2025* já tratou da desafetação de áreas públicas para destinação ao *Programa Minha Casa Minha Vida* e que o *Projeto de Lei nº 061/2025* propõe novas desafetações com a mesma finalidade, é essencial que esta Casa Legislativa obtenha informações concretas sobre a *situação das áreas anteriormente desafetadas*. É dever do Legislativo fiscalizar o andamento das políticas públicas habitacionais, especialmente quando envolvem bens públicos e programas federais de repasse de recursos. Assim, torna-se necessário saber se o Município de Araricá efetivamente *aderiu ou apresentou as áreas* ao programa federal, se *foram aceitas pelo Governo Federal* e em qual etapa o processo se encontra. --- Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: 1. Se o Município de Araricá/RS já formalizou a adesão ao *Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e/ou Faixa 2* junto ao Governo Federal ou Caixa Econômica Federal; 2. Quais áreas desafetadas pela *Lei Municipal nº 1.797/2025* foram efetivamente *apresentadas para análise e aprovação* dentro do Programa; 3. Se houve *resposta, parecer técnico ou homologação* por parte do Governo Federal quanto à aceitação dessas áreas; 4. Caso a adesão ainda não tenha sido concluída, qual é o *prazo estimado* para que o Município obtenha resposta; 5. Se há *estudo ou planejamento* indicando a necessidade de novas áreas para habitação popular, antes mesmo da utilização das áreas já desafetadas. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 017/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quando está prevista a recuperação da Avenida José Antônio de Oliveira Neto. Justificativa: A via encontra-se em condições precárias, apresentando buracos e irregularidades que dificultam o tráfego de veículos, comprometendo a segurança e o deslocamento da população. É importante que o Executivo informe a previsão de recuperação da avenida, para que os moradores tenham ciência das medidas que serão adotadas e dos prazos previstos para a execução dos serviços. Ver. Paulo Renato Foss (PP) PINF 016/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quanto ao Art. 5º, inciso I, do Projeto de Lei nº 055/2025, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público Municipal de Araricá, cuja redação é a seguinte: Art. 5º – Poderá participar do processo seletivo às funções de Diretoria todo(a) professor(a) do Magistério Público Municipal ou todo aquele posto à disposição, por cedência ou nomeado em comissão, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencham os seguintes requisitos: I – esteja aprovado previamente em avaliação de mérito e desempenho para exercício da função de Diretor, cujos requisitos e condições estarão regulamentados por decreto e constarão em edital específico. Diante da redação acima, solicita-se esclarecimento sobre os seguintes pontos: 1. Quais serão os critérios objetivos de mérito e desempenho a serem utilizados para a aprovação prévia prevista no inciso I do artigo mencionado? 2. Já existe minuta ou estudo do decreto regulamentador citado no dispositivo? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do documento. Justificativa: O presente pedido se justifica tendo em vista que o inciso I do Art. 5º delega a um futuro decreto a definição dos requisitos e condições para o processo seletivo de diretores escolares. Tais informações são fundamentais para que o Poder Legislativo possa avaliar com clareza o conteúdo e os impactos do Projeto de Lei nº 055/2025, especialmente no que se refere à transparência, à isonomia e à efetiva democratização da gestão escolar. É essencial que o Legislativo tenha pleno conhecimento dessas informações, visto que estarão diretamente relacionadas à regulamentação da lei a ser editada pelo Executivo. Tais elementos deveriam acompanhar o Projeto de Lei desde sua tramitação inicial, a fim de subsidiar a análise dos vereadores e garantir uma deliberação responsável, técnica e bem fundamentada. Ver. Gerri Chagas (PSDB), Ver. Rogério da Silva (PP) e Ver. Paulo Renato Foss (PP) PINF 015/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se há repasse mensal de valores aos Bombeiros Voluntários e, em caso positivo, qual o valor repassado. Justificativa: O pedido se faz necessário para que esta Casa Legislativa tenha clareza sobre os valores destinados mensalmente aos bombeiros, assegurando a transparência dos gastos públicos e permitindo o acompanhamento efetivo da aplicação dos recursos municipais. Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 014/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quantos servidores públicos municipais encontram-se atualmente em desvio de função Justificativa: O levantamento dessas informações é fundamental para fins de acompanhamento e fiscalização das atividades administrativas, garantindo a correta alocação dos servidores conforme suas atribuições legais e cargos de origem. Tal esclarecimento contribui para a transparência na gestão pública e para a adoção de eventuais medidas de regularização, quando necessárias. Ver. Rogério da Silva (PP), Ver. Leonir Manuel da Silva (Republicanos), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver. Gerri Chagas (PSDB) PINF 013/2025 - Em resposta ao PINF nº013 que era solicitado ao Executivo Municipal que informa-se a esta Casa Legislativa sobre o quadro de funcionários da Secretaria de Esportes, especificando os servidores e colaboradores alocados, suas funções e cargos, bem como eventuais contratos temporários ou terceirizados, incluindo nome, função e tipo de vínculo. Solicita-se ainda informar se há responsáveis designados para o Ginásio Municipal e suas respectivas atribuições. Em atenção ao Pedido, de autoria da Vereadora Mari Dapper, encaminhado a este Executivo Municipal, informamos o que segue: 1. Pessoas alocadas na Secretaria de Esportes: atualmente, encontra-se lotada na Secretaria de Esportes apenas a servidora Lenir dos Santos Vargas. 2. Funções e cargos dos servidores colaboradores: a servidora mencionada exerce o cargo de Assessora Administrativa I. 3. Contratos temporários ou terceirizados: não existem contratos temporários ou terceirizados vinculados à Secretaria de Esportes. 4. Responsáveis pelo Ginásio Municipal: o servidor anteriormente designado para a função foi recentemente desligado. Assim, até o presente momento, não há responsável específico nomeado, cabendo ao próprio Secretário da Pasta o exercício das atribuições relacionadas à gestão do ginásio. Sendo o que nos cabia informar, renovamos votos de estima e consideração. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 012/2025 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa que analise a viabilidade de fazer uma análise técnica no trecho conhecido como “cotovelo” da Rua Mato Grosso, onde há indícios de um olho d’água. Justificativa: Trata-se de um ponto de acesso utilizado por caminhões carregados de madeira e pedra, o que, aliado às condições do solo, vem provocando o cedimento da via. Essa situação representa risco iminente à segurança de motoristas, pedestres e demais usuários. Requer-se, portanto, que seja feita vistoria e avaliação detalhada do local, para adoção das medidas necessárias à estabilização e recuperação da rua, garantindo segurança e trafegabilidade. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 011/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a emissão de parecer técnico referente ao estado de conservação das pontes localizadas próximas à Funerária Duarte, na rua Felipe Diefenbach, e da ponte situada na rua Arno Weis. Justificativa: A realização deste parecer é fundamental para avaliar as condições estruturais dessas pontes, garantindo a segurança dos usuários e identificando possíveis necessidades de manutenção ou reparo. Como essas pontes são pontos de passagem importantes na região, sua integridade é essencial para evitar acidentes e assegurar a mobilidade da comunidade. Além disso, a avaliação técnica contribuirá para o planejamento de ações preventivas e corretivas, promovendo a preservação do patrimônio e a segurança pública. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 010/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual é a carga horária estabelecida para a dentista Thamires da Silva Teixeira, bem como se ela está cumprindo integralmente com as horas previstas em seu contrato de trabalho. Justificativa: A pedido da comunidade, essa informação é de extrema importância, pois o cumprimento adequado da carga horária pelos profissionais de saúde é fundamental para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à nossa população Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 009/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre a empresa FaceCard, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de suas obrigações. É importante que sejam esclarecidas as razões pelas quais essa empresa, que recebeu recursos do Estado, não realizou os repasses devidos até o momento. Justificativa: Relatos de munícipes indicam que, ao tentarem fazer o uso do cartão, ele não passou ou não funcionou corretamente. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são essenciais para garantir a confiança da população e a correta aplicação do dinheiro público. A empresa FaceCard recebeu recursos do Estado, destinados a projetos ou serviços específicos, porém, até o momento, não há informações concretas de que esses valores tenham sido repassados ou utilizados conforme o previsto. Essa situação pode comprometer a execução de programas importantes e gerar questionamentos sobre a gestão desses recursos. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PINF 008/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa para fins de transparência e acompanhamento das ações relativas ao serviço de abastecimento de água e saneamento básico no município de Araricá, venho solicitar as seguintes informações referentes à empresa Araricá Saneamento, concessionária responsável: 1 - Desde a instalação da empresa no município, quantos veículos estão registrados em nome da Araricá Saneamento e fazem parte de seu patrimônio? 2 - Até o momento, qual o percentual da população do município atendida com água encanada 24 horas por dia? 3 - Qual o percentual da população que possui restituição de horário no abastecimento em caso de interrupções? 4 - Qual a data prevista para o início das obras ou serviços relativos ao sistema de esgotamento sanitário no município? Justificativa: Este pedido visa garantir a transparência das informações relativas ao contrato de concessão, bem como permitir o acompanhamento por parte deste Legislativo e da comunidade sobre os serviços prestados pela concessionária. Tais dados são fundamentais para avaliar o atendimento das demandas da população e o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 007/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação da Rua Harmonia, que fica às margens da RS-239, numa área que separa os municípios de Araricá e Sapiranga. De acordo com o mapa oficial, ela está dentro dos limites de Sapiranga, mas todos os moradores estão registrados no domicílio eleitoral de Araricá, votam aqui e têm seus cadastros vinculados a esse município. Diante disto, qual é a posição oficial das autoridades em relação a responsabilidade por essa rua. Justificativa:  O motivo dessa solicitação é que essa situação causa confusão na gestão pública, dificultando ações de manutenção e melhorias, além de impactar a organização administrativa e o atendimento aos moradores. Portanto, uma definição clara sobre quem ficará responsável pela rua ajudaria a resolver essa questão de forma mais eficiente e justa para todos. Nosso objetivo é garantir que os moradores da Rua Harmonia recebam os serviços e atendimentos que merecem, sem ficarem no “limbo” entre dois municípios Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 006/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa os motivos pelos quais a pavimentação da Rua José Appelônio da Costa, próximo à Escola José de Oliveira Neto, ainda não foi concluída. Justificativa: A pedido da comunidade Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 005/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre as providências que serão tomadas na rua 20 de Setembro, no bairro Estação, em relação aos canos de esgoto que foram deixados expostos desde a gestão passada. Justificativa: Acreditamos que a resolução dessa questão é fundamental para garantir a segurança e a saúde dos moradores da região. Além disso, a regularização dessa situação contribuirá para a melhoria da infraestrutura local e evitará possíveis problemas futuros, como acidentes ou contaminações. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 004/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente, faça o envio das seguintes informações: 1. Quantos monitores atualmente atuam no transporte escolar da rede municipal? 2. Quem é o(a) responsável pela coordenação e supervisão dos monitores e motoristas do transporte escolar? 3. Em situações de conflito ou problemas entre monitor e aluno, quem é o responsável por realizar a comunicação com os pais ou responsáveis do estudante? 4. Os monitores recebem treinamento específico para lidar com o transporte de alunos? 5. Existe acompanhamento psicológico ou suporte emocional oferecido aos monitores? Justificativa: A atuação dos monitores no transporte escolar é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes durante o trajeto entre casa e escola. No entanto, é fundamental que esses profissionais estejam preparados para lidar com situações de conflito, manter a ordem e agir com responsabilidade no trato com os alunos. Além disso, a definição clara sobre funções e responsabilidades, bem como a existência de formações continuas e apoio emocional, é indispensável para assegurar um serviço de qualidade, tanto para os alunos quanto para os profissionais envolvidos. Diante disso, este pedido visa obter esclarecimentos sobre a atual estrutura e gestão dos monitores escolares, a fim de avaliar possíveis melhorias e garantir maior segurança e efetividade no transporte escolar do município. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 003/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre o planejamento da Prefeitura em relação aos terrenos no Loteamento Avenida do Trabalhador que serão destinados à construção de uma pracinha. Justificativa: Os moradores desejam se organizar para iniciar a limpeza e os cuidados com o espaço, além de providenciar a instalação de bancos e a plantação de flores, criando um ambiente adequado para as crianças brincarem. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 002/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre a Agente Comunitária de Saúde Fabiane Cristina Alles Tolfo, atuante na unidade de saúde ESF Maria Edith da Costa, responsável pela Micro Area 02, os relatórios do sistema Esus e as fichas de visitas domiciliares preenchidas e assinadas pelos pacientes no período de agosto/2024 à fevereiro/2025. Justificativa: A pedido da comunidade Ver.ª Mari Dapper (PL)