Lista de Proposições

EM 001/2022 - Emenda Modificativa nº 001/2022 ao PL 16/2022 Dispõe sobre o índice de revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara de Vereadores de Araricá para o ano de 2022 e dá outras providências. Executivo Municipal EM 001/2022 - Emenda Modificativa - 001/2022 Altera dispositivos na Lei nº 027/2021 dispões sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2023. Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 001/2022 - Emenda Modificativa nº 001/2022 ao PL 27/2022 Altera a redação do § 1º do Art. 13 do Projeto de Lei Executivo Municipal EM 001/2022 - Emenda - PL 5/2022 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 001/2022 - Emenda Aditiva - PL 4/2022 Inclui o termo " excesso de arrecadação" ao Art. 2º. Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 001/2022 - Emenda Modificativa nº 001/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº009/2022 Ver. Jurandir José Alves (PP), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos), Ver. Olivar dos Santos (PSDB) e Ver. Arlei Luciano Rech (PP) EM 000/ - Emenda Modificativa 001/2022 ao PL 32/2022 "Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o Exercício de 2023." Executivo Municipal PINF 055/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa sobre a seguinte situação: Tem chegado ao nosso conhecimento que ex-funcionárias da empresa GR Serviços de Saúde Ltda (empresa que possuía contrato com o Município), ingressaram na Justiça do Trabalho contra a referida empresa e o Município de Araricá para receberem valores decorrentes do contrato administrativo firmado em 2024. Segundo informações, as funcionárias obtiveram êxito nas demandas e a empresa alega que não possui ativos financeiros para efetuar o pagamento dos débitos, mas que possui créditos para receber do Município de Araricá. Ainda, supostamente o Município estaria alegando que não foram localizados créditos em favor da empresa e que é necessária a realização de auditoria administrativa para apurar eventual valor devido. Consultando o portal da transparência, verificamos que a empresa possui empenhos no valor de R$ 1.070.328, 52, portanto, solicitamos cópia da auditoria realizada em relação à empresa e seus pagamentos, ainda que inconclusiva, porquanto as ex-funcionárias são, na maioria, cidadãos da nossa cidade que laboraram em favor da comunidade e estão sem perceber as suas verbas. Justificativa: É dever do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 054/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quem foram os beneficiários que receberam óculos por meio da ação realizada pelo Município; quantas pessoas foram contempladas e quais foram os critérios utilizados para seleção dos beneficiários; Justificativa: O presente Pedido tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da distribuição de óculos realizada pelo Poder Executivo Municipal, garantindo transparência quanto aos critérios utilizados para definir os beneficiários. Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 053/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que por meio da Secretaria de Obras, que seja realizado um levantamento técnico para identificar a necessidade de servidores e profissionais para a Secretaria, informando quantos trabalhadores e quais funções são necessários para atender adequadamente às demandas do Município. Justificativa: O pedido tem como objetivo avaliar a necessidade de servidores na Secretaria de Obras, buscando garantir maior agilidade e eficiência nos serviços de manutenção de vias, drenagem, limpeza, roçadas, conservação de espaços públicos e demais atividades de responsabilidade da Secretaria, considerando as necessidades do Município e as possibilidades legais e orçamentárias. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 052/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa os nomes que integram a Comissão de sindicância investigatória atualmente constituída no âmbito do Executivo Municipal. Justificativa: O presente Pedido tem por objetivo obter informações oficiais acerca da composição da Comissão, visando dar conhecimento a esta Casa Legislativa e garantir a transparência dos atos relacionados ao procedimento. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 051/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa 1. Qual a previsão para a regularização da situação do necrotério Municipal? 2. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para solucionar as irregularidades existentes no local? 3. Existe cronograma ou prazo definido para a conclusão das providências necessárias? Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo obter esclarecimentos acerca das medidas que estão sendo adotadas pelo Município, bem como informar a comunidade sobre a previsão para a regularização e as condições do necrotério Municipal, tendo em vista que o local encontra-se atualmente desativado. Ver. Gerri Chagas (PSDB) e Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 050/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre os gastos com combustível realizados pelo Município, por cada Secretaria Municipal. Justificativa: O presente pedido tem por objetivo fazer o efetivo acompanhamento da aplicação dos recursos públicos municipais, especialmente no que se refere às despesas realizadas com a aquisição de combustíveis. A disponibilização das informações de forma discriminada por Secretaria permitirá verificar os valores despendidos e as quantidades de combustíveis utilizadas, contribuindo para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 049/2026 - Solicita ao Poder Executivo informações sobre a prestação de contas e o relatório de resultados da 25ª Festa das Azaleias – Edição 2026, incluindo informações sobre os custos, contratos, shows, estruturas, patrocínios, receitas, espaços comerciais e atividades realizadas, além do número de visitantes e do impacto econômico e turístico. Busca-se, ainda, conhecer quanto foi investido, quanto foi arrecadado, qual foi o resultado financeiro e qual o retorno efetivamente gerado para o Município, com o encaminhamento dos documentos comprobatórios. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 048/2026 - Solicita-se ao Poder Executivo Municipal informações e documentos que comprovem a regularidade das medidas de segurança, licenciamento e responsabilidade técnica das estruturas da Festa das Azaleias e do parque de diversões. Requer-se, especialmente, cópia dos PPCI/PSPCI, alvarás, licenças e autorizações, informações sobre sua situação perante o CBMRS, registros de vistorias e fiscalizações, além das ARTs, RRTs, projetos, laudos, certificados e documentos de inspeção e manutenção das estruturas, instalações elétricas, palco, tendas, pavilhões, iluminação, sonorização e equipamentos do parque. Solicita-se ainda a identificação dos profissionais e empresas responsáveis, do setor municipal que analisou a documentação e dos responsáveis pelas fiscalizações, bem como cópia de eventuais termos de autorização e responsabilidade. Caso algum documento tenha sido dispensado, requer-se a indicação do documento, motivo, fundamento legal e autoridade responsável pela dispensa. O pedido tem caráter fiscalizatório e de interesse público, visando verificar a regularidade, segurança e responsabilidade técnica das estruturas e equipamentos utilizados no evento. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 047/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da suposta utilização de maquinário e servidor público municipal em propriedade particular, solicitando: Informar se houve autorização para que caçamba e retroescavadeira da Prefeitura realizassem transporte de aterro, terraplanagem e nivelamento em terreno particular. Encaminhar cópia da ordem de serviço, requerimento do proprietário, autorização administrativa ou documento equivalente que fundamentou a realização do serviço. Informar o fundamento legal e o interesse público que autorizaram a utilização de maquinário, combustível e mão de obra pública na propriedade particular. Identificar o servidor que operou a retroescavadeira e informar quem determinou ou autorizou a execução do serviço. Informar se houve pagamento ou ressarcimento ao Município, encaminhando os respectivos comprovantes. Informar se outros particulares receberam serviços semelhantes no ano de 2026 e quais os critérios utilizados para concessão desses atendimentos. Justificativa: O presente pedido decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, especialmente quanto à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, visando esclarecer a regularidade da utilização de bens e servidores públicos em propriedade particular. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 046/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca do pagamento dos quinquênios aos servidores públicos municipais, especialmente: Quais servidores possuem atualmente direito ao recebimento de quinquênio; Quais servidores já recebem o referido benefício e desde quando; Quais servidores possuem direito adquirido ao quinquênio, mas ainda não estão recebendo o benefício; Se existem protocolos ou requerimentos administrativos relacionados à concessão ou ao pagamento de quinquênios, encaminhando a respectiva lista, com número e data dos protocolos; Se há previsão para a análise e/ou pagamento dos quinquênios aos servidores que possuem direito, indicando, se possível, o respectivo cronograma. Justificativa: As informações são importantes para o acompanhamento e a fiscalização dos atos da Administração Municipal, bem como para assegurar que os direitos dos servidores sejam devidamente observados. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 045/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa e o valor total mensal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, discriminando os valores correspondentes a cada categoria de vínculo funcional, incluindo: 1. Servidores efetivos/concursados; 2. Servidores contratados temporariamente; 3. Servidores contratados por processo seletivo; 4. Servidores em caráter emergencial, quando houver; 5. Demais servidores que possuam vínculo com o Município. Solicito, ainda, que as informações sejam apresentadas de forma discriminada, indicando o número de servidores em cada categoria e o valor total bruto da folha de pagamento correspondente, preferencialmente referente ao mês mais recente disponível. Justificativa: O presente pedido tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos municipais, garantindo transparência quanto às despesas com pessoal. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 044/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa informações referentes ao sistema de videomonitoramento municipal, especialmente quanto aos servidores, secretários e demais agentes públicos que possuem acesso às imagens, indicando nome, cargo e setor, bem como quais Secretários Municipais possuem acesso direto por computador, celular, aplicativo ou outros dispositivos. Solicita-se, ainda, informações sobre a finalidade oficial do sistema e as normas que regulamentam sua utilização; se as câmeras são utilizadas para monitorar individualmente servidores e, em caso positivo, qual o fundamento legal; a existência de registros de acesso (logs) e relatório dos acessos realizados nos últimos 90 dias; a possibilidade de acesso às câmeras fora das dependências da Prefeitura ou por aparelhos particulares; o período de armazenamento das gravações e quem está autorizado a consultá-las, copiá-las ou compartilhá-las; os responsáveis técnico e administrativo pelo sistema e pela autorização de usuários; as medidas adotadas para garantir o cumprimento da LGPD; e a identificação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com o respectivo ato de designação. Justificativa: O presente Pedido de Informação tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, verificando a forma de utilização do sistema de videomonitoramento, os agentes autorizados a acessar as imagens e se sua utilização observa os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência, segurança e proteção dos dados pessoais. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 043/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa: Quem é o Coordenador da Defesa Civil; Quantos membros compõem a equipe; O nome completo de todos os membros que integram a equipe; O número de telefone para contato do órgão. Justificativa: Justifica-se pela necessidade de que a comunidade tenha conhecimento da estrutura da Defesa Civil do Município, especialmente para que, em casos de emergência, saiba a quem recorrer e solicitar atendimento ou apoio de forma rápida e eficiente. Ver. Olivar dos Santos (PSDB)