Lista de Proposições

PINF 102/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que esclareça o motivo pelo qual os veículos tercerizados que fazem transporte escolar não estão sinalizados como "escolar" na lateral,com a tarja amarela característica.Solicito também,que encaminhem a esta casa a autorização do DETRAN para a circulação dos veículos escolares. Justificativa: os veículos não estão sinalizados na forma prevista em lei,o que dificulta a identificação dos mesmo e quanto a autorização atribuição fiscalizadora do legislativo municipal. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 101/2022 - De acordo com a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, 70% do fundo deve ser gasto com os educadores. Em diversos lugares do país, para alcançar este percentual, os administradores públicos têm implementado o pagamento do Abono-Fundeb aos profissionais da educação, fazendo um rateio do valor que esteja sobrando no fundo. Por fim, gostaria de saber se existe um planejamento financeiro da Secretaria Municipal de Educação para repassar os recursos do Fundeb visando realizar o pagamento de abono salarial aos profissionais no exercício fiscal de 2022. Justificativa: A pedido dos profissionais da área e atribuição do vereador em fiscalizar, controlar e assessorar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 100/2022 - Solicito ao Executivo Municipal que informe quais serão os critérios estabelecidos para que os munícipes em vulnerabilidade social venham se enquadrar no programa habitacional advindo do governo Estadual, segundo ofício 443/Gab/2022, para a a construção das 25 moradias populares. Justificativa: para acompanhamento deste processo e poder exercer minha função de fiscalização. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 099/2022 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa , referente aos contratos 160/2022 e 161/2022, quem é o responsável pela destinação do aterro resultante da movimentação de solo, qual o destino e se tem algum ponto de armazenagem ? Justificativa: devido a questionamentos da comunidade Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) e Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 098/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a frota de veículos do Município e se os veículos possuem seguro. Justificativa: devido a questionamentos da comunidade. Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 097/2022 - Solicito ao executivo municipal a previsão de instalação do encanamento do esgoto a ser realizado na Rua Campestre, Bairro Centro onde os canos estão depositados ali, somente aguardando as obras de canalização. Assim como na Rua Campestre, gostaria de saber qual a previsão para encanamento do esgoto na Rua Rudolfo Loth, Bairro da Canoa, conforme a pedido de informação número 084/2021, assim como na AV. 20 de Setembro, Bairro Integração, conforme pedido de providência número 018/2021, e também como na Rua José Apellonio da Costa, Bairro Centro/Estação , próximo à Escola Estadual José de Oliveira Neto. Há algum planejamento sobre dar seguimento a essas obras e se existe a previsão de data aproximada para a execução delas. Justificativa: para sanar as dúvidas e dar respostas aos moradores que estão preocupados com isso devido a chegada do verão, onde os problemas com esses esgotos a céu aberto, largados diretamente no solo se intensificam, como o mau cheiro, e insetos e animais que se instalam nesses locais, adentrando os pátios e residências. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 096/2022 - Em referência ao Projeto de Lei nº 027/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2023, REITERAMOS o ofício nº 070/2022 através desse pedido o envio dos seguintes documentos: - Atas de aprovação dos Conselhos Municipais de Saúde, do Fundeb e da Assistência Social, conforme expressam: o art. 36 da Lei nº 8.080, de 1990; o art. 33 da Lei nº 14.113, de 2020; e o art. 84, da Resolução CNAS nº 33, de 2012; respectivamente. Vejamos: Lei nº 8.080/1990 - Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. Lei nº 14.113/2020 - Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Resolução CNAS nº 33 de 2012 - Art. 84. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos destinados às ações a serem desenvolvidas. Justificativa: Diante dos dispositivos citados acima, verifica-se a obrigatoriedade que as atas sejam encaminhadas pelo Executivo para comprovação junto ao Legislativo. Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 095/2022 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se o município recebeu algum recurso para a qualificação da rede de atendimento básico e verba para farmácia. Se recebeu, gostaríamos de saber quando e no que foi utilizado. Justificativa: Atribuição do vereador em fiscalizar, controlar e assessorar os atos do Executivo ( Art. 2º da resolução 007/2021). Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 094/2022 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se foi recebido algum recurso para a pavimentação da Rua José Apellônio da Costa. Justificativa: Atribuição do vereador em fiscalizar, controlar e assessorar os atos do Executivo ( Art. 2º da resolução 007/2021) Ver.ª Jordana de Lima (PL), Selecione o Proponente, Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 093/2022 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que comprove o cumprimento do artigo 12 no parágrafo 1° do projeto de Lei n° 027/2022 da Lei de diretrizes orçamentarias para o exercício de 2023. Justificativa: pois não identificamos o cumprimento desta exigência na elaboração da lei. Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 092/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quando o executivo aplicará o reajuste do piso salarial do magistério aos servidores da classe de acordo com a portaria 067/2022 de janeiro de 2022 do MEC Justificativa: a pedido dos professores que aguardam o reajuste. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 091/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quem são os monitores e motoristas de cada micro ônibus ou ônibus do transporte escolar , de que forma é feito a contratação destes profissionais e se tem algum tipo de capacitação para o exercício da função . Justificativa: a pedido de pais de alunos que fazem o uso do transporte escolar Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 090/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe se há previsão ou planejamento para implantação de projetos habitacionais no Município de Ararica. Se sim, em qual área será realizado? Justificativa: Atribuição do Vereador em fiscalizar, controlar e assessorar os atos do Executivo Municipal, e devido a questionamento da comunidade. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 089/2022 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa a Recomendação nº 14/2021 mencionada na justificativa do Projeto de Lei 026/2022. Solicitamos também, qual a justificativa para o aumento substancial nos demonstrativos apresentados. Justificativa: para instruir o projeto de lei n° 26/2022. Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 088/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa informações sobre onde está localizada a divulgação da lista de espera por atendimento na saúde, conforme Lei 1654 de 02 de junho de 2022. Justificativa: a pedido da comunidade que quer acompanhar o andamento da fila, tendo em vista que esta lista estava no site da prefeitura e não se encontra mais lá. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 087/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa a relação de todos os conselhos municipais e quem faz parte deles,pois no site só consta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Justificativa: atribuição do vereador em fiscalizar,controlar e assesorar os atos do executivo (art 2 resolução 007/2021). Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 086/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe de que forma a comunidade pode usufruir do uso do ginásio da Escola Theno Grins, para a prática de esportes como vôlei e futebol, já que tempos atrás era disponibilizado e hoje não está sendo segundo informações da própria comunidade. Se tem essa disponibilidade a quem se direcionar? Justificativa: a pedido da comunidade e visando a qualidade de vida e a importância do esporte na cidade e nos bairros, sabendo também do interesse do Executivo com a qualidade e bem estar dos seus munícipes. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 085/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe se há uma Lei no Município que auxilia com ajuda de custos com o transporte para os estudantes que estão cursando em Universidade ou Curso Técnico. Se há uma Lei, qual seria? E de que forma os estudantes podem procurar este auxílio? Justificativa: a pedido dos estudante e sabendo do interesse do Executivo em proporcionar capacitação e estudo na formação de seus munícipes. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 084/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe qual a previsão para a compra do veículo destinado a levar os pacientes a Porto Alegre, aquisição a ser feita com a Emenda parlamentar do Deputado Giovani Feltes. Justificativa: devido a questionamentos da comunidade. Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 083/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe qual a previsão para a instalação da academia ao ar livre na Rua Camobi no Bairro Centro e Rua Emancipação no Bairro Floresta, aparelhos adquiridos com a Emenda Parlamentar do Deputado Giovani Feltes. Justificativa: devido a questionamento dos munícipes. Ver.ª Janice Machado (MDB)