Lista de Proposições

PINF 117/2023 - Solicitamos informações quanto à cobrança de tarifa de esgoto, prevista na cláusula 22.1.5 do contrato nº 040/2023, pactuado entre o Município, AGESAN e Araricá Saneamento, tendo em vista somente ser possível a cobrança de esgoto, desde que a empresa realize a coleta, transporte, escoamento dos dejetos, tratamento e disposição final até o seu lançamento final no meio ambiente, por isso questiona-se: quais serviços relacionados ao esgoto estão sendo realizados pela empresa para que a cobrança esteja em vigor? Justificativa: O Parágrafo único do artigo 6º da Lei 1649/2022 informa que o serviço de esgoto é aquele de coleta, afastamento, transporte, tratamento e disposição final até o seu lançamento no meio ambiente. Se esses procedimentos tivessem sendo adotados pela Araricá Saneamento, a cobrança poderia ser explicada, no entanto isso não se verifica até o presente momento. Sendo assim, por força do artigo 17, inciso VII da Lei 1649/2022, o Poder Concedente, no caso o Município de Araricá, pode revisar e alterar as cláusulas do contrato, pois elas estão onerando os Usuários com uma cobrança descabida e desproporcional, cabendo apenas ao Município fazê-lo. É função do vereador fiscalizar os atos do Prefeito, Secretários e Diretores equivalentes, de acordo com o inciso XI, artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, §2º, artigo 1º e §1º do artigo 99 da Resolução nº 007/2021. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 116/2023 - Solicitamos informações junto ao Poder Público Municipal e a AGESAN para que apresente o caderno de encargos, previsto no anexo IV do contrato 040/2023, pactuado entre o Município, AGESAN e Araricá Saneamento, para que seja demonstrado e explicado o plano de investimento e operações no Município de Araricá/RS, compreendendo os seguintes conteúdos: plano de implantação, contendo as etapas de licenciamento ambiental e de construção e o cronograma estimado mensal dessas atividades; elaboração e implementação de Programa de Comunicação Social e Relacionamento com as comunidades; programa de mitigação dos incômodos à população; programa de gestão de sistemas de água e esgoto. Justificativa: Função do vereador fiscalizar os atos do Prefeito, Secretários e Diretores equivalentes, de acordo com o inciso XI, artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, §2º, artigo 1º e §1º do artigo 99 da Resolução nº 007/2021. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 115/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal informações sobre o recurso FUNDEB, que prevê um repasse para o município de mais de 11 milhões neste ano de 2023. Sabemos que o dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Os Estados e Municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades. Como é de grande importância deixar a comunidade informada, gostaríamos de saber : o valor Gasto; o valor em Saldo nos cofres públicos; e a forma de distribuição do recurso; os planos e projetos para o valor acumulado. Justificativa: a importância de esclarecimento e transparência com a comunidade, visto que o FUNDEB é um recurso de grande valor para nossa Educação. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 114/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a está Casa Legislativa quantos Dentistas o município tem concursados e contratados, qual o nome dos mesmos e unidade em que realiza os atendimentos. Justificativa: para melhor informar a comunidade, sendo dever do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 112/2023 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a está Casa Legislativa, onde foi aplicado o valor de R$ 440.000,00 que veio destinado através de Emenda parlamentar do Deputado Federal Maurício Dzedrickis, para a aquisição de uma retroescavadeira. Se faz saber por qual motivo no Ofício nº 510/2022, Brasília 29 de junho de 2022, está com valor citado acima, e na Lei nº 1.697/2023 consta somente o valor de R$ 350.000,00. Se a compra ainda não foi realizada, qual a previsão para a aquisição da retroescavadeira. Justificativa: Dever do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 111/2023 - Conforme Projeto de Lei nº 042/2023 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 481.104,00 para fim que especifica". Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe a proposta, justificativa da escolha da estrada mencionada, qual parte refere-se o trecho 1, a localização e qual metragem. Justificativa: Solicito as informações acima mencionadas para entender e analisar o projeto proposto. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 110/2023 - Conforme respondido no ofício nº 361/GAB/2023, em resposta ao pedido de informação nº 67/2023, solicitamos ao Executivo Municipal que informe a está Casa Legislativa, onde será aplicado o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) referente a Outorga da concessão dos serviços de água e esgoto. Justificativa: dever do Vereador em assessorar e fiscalizar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 109/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal, informação referente ao Projeto de Lei nº 040/2023 que "Define descontos e condições de parcelamento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, para Exercício de 2024" ,  percebemos que desde 2017 até o ano de 2022, sempre foi concedido aos  munícipes, o desconto maior em cota única logo em janeiro e fevereiro, porém este ano o Projeto de Lei não tem está opção. Conforme informações, houve apontamentos do Ministério Público sobre essa questão, solicitamos que nos encaminhe o documento referente e a justificativa para a retirada deste benefício. Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 108/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se há interesse do Executivo em fazer a Audiência Pública com o Conselho Municipal da Educação, para aprestação de contas dos recursos vindos do FUNDEB, se sim qual a previsão. Justificativa: devido a classe docente de professores não ter recebido ainda o piso nacional do magistério. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 107/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa referente ao Financiamento da Rua Leopoldo Krupp, em quantas parcelas e qual valor de cada parcela deste financiamento. Justificativa: dever do vereador de fiscalizar os atos do executivo e para melhor informar a comunidade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 106/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa a respeito do curso de informática, que o Executivo Municipal fez parceria com o Projeto Multimídia, oferecendo o curso profissionalizante, sabemos que o curso foi paralisado por falta de professor e equipamentos e que retornará somente no ano de 2024, quanto a estas informações o que o executivo fará para resolver estes problema e cobrar da empresa responsável medidas que a responsabilize em cumprir com o prometido aos pais em reunião no Centro de Cultura em maio deste ano. Justificativa: para melhor informar os pais dos alunos deste curso que estão aguardando um posicionamento do Executivo com esclarecimentos quanto aos fatos expostos neste pedido. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 105/2023 - Solicito ao Executivo Municipal que esclareça o motivo de a área pública localizada na ERS 239, ao lado do Posto Ipiranga, antiga escola Almirante Barroso, não ter sido mencionada no Ofício nº 293/GAB/2022, em resposta ao Pedido de Informação nº 065/2023 e que apresente a metragem da referida área pública. Justificativa: Dever do Vereador em Fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 104/2023 - Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa legislativa cópias dos seguros dos carros que são de uso da Secretaria de Saúde e Secretaria da Educação,  que são utilizados para transportar  pacientes e alunos.      Justificativa: Dever do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos do executivo Municipal. Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 103/2023 - As áreas institucionais são aquelas destinadas para instalação de serviços públicos, tais como praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre outros, conforme dispõe o art. 4º, §2º da Lei nº 6.766/79: Art. 4º. Salvo exceções como horta comunitária regulamentada por lei destinando para comunidade, trabalhos escolares e desenvolvimento sustentável a fim de beneficiar a comunidade como um todo, e não para uso privado. Dito isso, solicito ao Executivo Municipal, que informe a está Casa Legislativa qual a situação da área institucional com 628m² do município localizada na rua Ernesta de Oliveira, quadra B, a esquerda de quem entra na rua, último lote. Conforme reclamações dos munícipes, a área está sendo apropriada por um morador e ciente da responsabilidade do município em averiguar e fiscalizar a situação. Segundo o relato dos munícipes e fotos, a área já está sendo usada para benefício próprio inclusive já houve o cercamento da mesma. Diante do exposto mencionado, faz saber se é de conhecimento do Poder Executivo essa situação? De que forma foi autorizado o uso da área? Se autorizado, qual a justificativa? Se não, qual será as medidas a serem tomadas? Justificativa: No entendimento com o que foi exposto por ser uma área que deve beneficiar a todos, hoje além de uma pessoa usar como sua propriedade ainda acaba causando problemas para os demais moradores. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 102/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, informações referente ao Projeto de Lei nº 042/2023 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um cento e quatro reais), que prevê a pavimentação da estrada Vicinal Sassá Mutema (trecho 1). Solicito que encaminhe a proposta mencionada no projeto, bem como a extensão e largura da rua que será pavimentada e se a mesma irá receber asfalto ou PVS.          Justificativa:  o questionamento se faz necessário para que posso avaliar o projeto. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 101/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se o município de Araricá possui convênio com o hospital São Pietro no município de portão . Justificativa:  a pedido dos pacientes usuários do SUS. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) PINF 100/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a previsão para o termino do asfaltamento na rua Serraria Ferrabraz, Bairro Campo da Brazina. Justificativa: para melhor informar a comunidade, que tem questionado sobre o termino desta obra e que anseia por esta rua estar asfaltada, sendo dever do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 099/2023 - Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa a lista nominal dos professores que estão permutados, cedidos, em cargos de confiança e em desvio de função. Justificativa: Dever do Vereador em Fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal, tendo em vista que recebi varias denuncias de professores que estão em desvio de função. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 098/2023 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa, qual o motivo de oito representantes do Executivo irem até Brasília? Quais demandas municipais estão buscando auxílio e em quais projetos estão amparados, para que justifique o gasto com dinheiro público. Também que informe quais recursos e valores de Emendas Parlamentares foram conquistados para o Município, justificando a necessidade de todos irem até Brasília, enquanto que o Sr. Prefeito Municipal poderia ele mesmo ter ido e ter encaminhado os projetos e as demandas, o que pouparia recursos para o Município. Justificativa: dever do Vereador em fiscalizar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 097/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa a situação da corte da Festa das Azaleias, pois há informações de que uma das princesas renunciou ao título. Logo, questiona-se sobre chamar a quarta colocada no concurso. Justificativa: para melhor informar a comunidade que tem questionado sobre o assunto. Dever do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos do Executivo. Ver.ª Janice Machado (MDB)