Lista de Proposições

PINF 070/2024 - Solicito ao Executivo Municipal face ao direito à transparência e ao controle dos serviços prestados pela Administração Pública, solicitar informações detalhadas sobre o serviço de confecção de próteses dentárias realizado pelo município, detalhadas no contrato mencionado acima da seguinte forma: A quantidades e valores: Próteses Totais Dentárias: 180 unidades, com o valor unitário de R$ 400,00, totalizando R$ 72.000,00; Próteses Parciais Dentárias (Removíveis): 60 unidades, com o valor unitário de R$ 500,00, totalizando R$ 30.000,00. O detalhamento dos Pacientes beneficiados, solicitando-se também a lista de pacientes que receberam/receberão as próteses dentárias, identificando-os em resposta sigilosa, para garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos envolvidos. Este detalhe é essencial para o acompanhamento do cumprimento e da transparência nos serviços de saúde oferecidos pelo município. Conto com a atenção e agilidade no fornecimento das informações solicitadas, atendendo ao prazo legal para resposta. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) PINF 069/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a obra será iniciada na área pública localizada na Rua Nilo Dickel, Bairro Da Canoa, solicito também que seja encaminhado  o projeto da obra que será realizada no local. Justificativa: para melhor esclarecimentos a comunidade, que tem questionado, pois faz alguns dias que  foi largado na área pública uma carga de pedra. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 068/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa uma relação dos veículos municipais em funcionamento e em quais secretarias estão lotados, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, placa e estado de conservação, bem como uma relação dos veículos danificados. Justificativa: para um melhor controle do legislativo com o património público. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 067/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a está casa Legislativa as denúncias feitas ao Ministério Público e a notificação que a Prefeitura recebeu, referente as caronas dadas aos munícipes pelo ônibus escolar. Justificativa: Segundo informado por áudio pela Funcionária Marcia Lidiane, foram várias denúncias feitas ao Ministério Público e por este motivo os ônibus escolares não são mais autorizados a dar carona aos munícipes. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 066/2024 - As Vereadoras, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm respeitosamente solicitar ao Prefeito Municipal, através de sua Secretária de Educação, as seguintes informações relacionadas ao turno integral nas escolas da rede municipal de ensino: 1) Quais foram os motivos que levaram à retirada do turno integral no Município? 2) Quais estudos ou avaliações foram realizados pela Administração Municipal que embasaram a decisão de retirada do turno integral? 3) Houve consultas à comunidade escolar (pais, alunos, professores) antes da retirada do turno integral? Em caso positivo, favor fornecer detalhes dessas consultas. 4) Há previsão de retorno do turno integral em algum momento? Em caso positivo, qual seria o planejamento ou cronograma? 5) Caso não haja previsão de retorno, quais as alternativas oferecidas para os estudantes que dependiam do turno integral para conciliar seus estudos com a rotina familiar e atividades extracurriculares? Solicitamos também as cópias de alegadas denúncias referentes ao turno integral no Município, conforme informativo enviado aos pais dos alunos, anexo ao presente pedido. Justificativa: o presente pedido é devido aos últimos acontecimentos em nosso Município e pela importância de esclarecer a comunidade acerca das decisões que afetam diretamente a vida escolar dos estudantes e de suas famílias. Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 065/2024 - Na forma regimental, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, através da sua Presidente, Jordana de Lima, solicita os seguintes esclarecimentos e documentos, a fim de darmos prosseguimento à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias: -Demonstrativo das metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2025 a 2027, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, conforme art.4º,§1º da LC 101; -Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, art.4º,§2º, I, da LC 101; -Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, art.4º,§2º, II, da LC 101; -Evolução do patrimônio líquido, art.4º,§2º, III, da LC 101; -Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, art.4º, §2º, III, da LC 101 -Estimativa e compensação de renúncia da receita, art.4º, V, da LC 101; -Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, art.4º, V, da LC 101 -Anexo de riscos fiscais, art.4º,§3º da LC 101; -Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo, art.45, Parágrafo único, da LC 101; -Estimativa de planejamento de pessoal para 2025, bem como o valor de aumento de despesa com pessoal, incluindo o aumento real concedido aos servidores públicos e políticos, decorrentes da revisão geral anual, tendo em vista haver previsão genérica no artigo 56; -Exposição justificada do cálculo referente ao repasse à Câmara de Vereadores, anexando o demonstrativo efetuado; Justificativa: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter em seus anexos os riscos e metas fiscais, bem como prever os gastos para o próximo ano, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e art. 169, §1º, inciso II da CF/88. Comissão Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT PINF 064/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa onde está a lista dos pacientes que aguardam para a realização de exames, cirurgias e consultas, que antes estava no site da prefeitura e agora não está, conforme a Lei nº 1.654, de 02/06/2022 que "Dispõe sobre a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde do Município de Araricá". Justificativa: para melhor informar a comunidade que tem questionado sobre onde está a lista, sendo dever do Vereador em fiscalizar e assessor os atos dos Poder Executivo Municipal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 063/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa onde estão os brinquedos da praça ENI ADRIANO, do Bairro Estação e qual a previsão para serem instalados novamente. Justificativa: Os mesmos foram recolhidos a mais de 6 meses para o conserto, e ainda não foram colocados na praça novamente. Foram retirados para conserto, escorregador e 3 balanços. Os moradores questionam onde estão os brinquedos, pois as crianças estão brincando com os pneus coloridos colocados pela comunidade. Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) PINF 062/2024 - Solicito ao Executivo Municipal cópias do número do empenho, número da conta e extrato de pagamento a WESLEY MERVILE SILVA, em que foram depositados os recursos referentes ao contrato nº 083/2024, concorrência nº 047/2024, processo administrativo n°042/2024, referente à elaboração de projetos para construção de Hospital de Pequeno Porte para o município de Araricá/RS, valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Justificativa: dever do Vereador em fiscalizar os atos do Executivo Municipal. Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente - CESMA PINF 061/2024 - Solicito ao Executivo informações relacionadas ao turno integral no município, quais escolas municipais oferecem turno integral atualmente? Quais oficinas e atividades extracurriculares são oferecidas nessas escolas? Quais os horários de funcionamento do turno integral em cada uma dessas escolas? Existe algum resultado ou avaliação do impacto do turno integral na aprendizagem e desenvolvimento dos alunos? Caso afirmativo, solicito o envio de relatórios ou outros documentos que apresentem esses dados. Justificativa: O turno integral nas escolas municipais é uma política pública que visa ampliar o tempo de permanência dos alunos na escola, proporcionando, além das disciplinas regulares, acesso a atividades extracurriculares que contribuem para o desenvolvimento integral dos estudantes. Considerando sua importância, é fundamental que haja transparência em relação à implementação e aos resultados dessa política. Este pedido de informação tem como objetivo obter dados atualizados sobre as escolas que oferecem o turno integral, as oficinas disponibilizadas e seus respectivos horários de funcionamento. Além disso, é de interesse público conhecer os resultados obtidos com essa iniciativa, a fim de avaliar seu impacto na educação municipal. A solicitação é necessária para verificar a efetividade do programa, entender sua abrangência e contribuir para o aprimoramento das ações voltadas à educação no município. Portanto, justifica-se a necessidade de informações detalhadas para possibilitar uma avaliação adequada da gestão educacional e do cumprimento das metas estabelecidas pela administração pública. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 060/2024 - Solicitamos ao Executivo Municipal informações referentes ao tratamento dos dados disponibilizados pelos munícipes, pelos servidores municipais e todos os demais cidadãos que tenham relação com a Prefeitura Municipal de Araricá, tendo em vista a regulamentação em âmbito nacional da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2019, assim informando a regulamentação por parte do Executivo Municipal, inclusive enviando cópia do Decreto que trata da presente situação. Justificativa: Para melhor informar a comunidade, que vem sentindo-se insegura quanto aos seus dados pessoais sensíveis, temendo sofrerem algum tipo de discriminação, relacionada a sua religião, etnia, orientação sexual, opinião pública e também insegurança quanto a sua biometria. O tratamento de dados é toda operação realizada com algum tipo de manuseio de dados pessoais, podendo ser edição, coleta, arquivamento, transferência, armazenamento, utilização ou remoção destes dados, cabendo a seu titular o direito sobre o uso e também o direito de consentimento para o tratamento dos seus dados, quanto aos agentes cabe a responsabilização, em caso de vazamento de dados. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) e Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) PINF 059/2024 - Em reforço ao pedido de informação nº 043/2024, solicito ao Executivo Municipal informações acerca do desenvolvimento da Lei Paulo Gustavo no município, fornecendo as cópias dos editais 107/2024 e 108/2024, mencionados na resposta do pedido de informação nº 043/2024, tendo em vista o local para pesquisa indicado não estar disponível, assim requer a cópia dos editais, bem como que esclareça: 1) quais são os projetos aprovados; 2) cópia dos projetos aprovados; 3) cronograma de análise e aprovação do projeto; 4) data da mostra do projeto aprovado para a comunidade; 5) valor do recurso advindo da lei; 6) valor e data de repasse do valor ao projeto vencedor. Justificativa: para melhor informar a comunidade interessada que vem questionando sobre o assunto. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 058/2024 - Solicitamos ao Executivo Municipal, especificadamente à Senhora Elaine Maria da Silva, fiscal do contrato, o envio das cópias do Termo de referência, da proposta do contratada, da nota fiscal de pagamento, do relatório dos serviços prestados dos meses de julho e agosto de 2024, referente ao contrato nº 079/2024 com a empresa GR Serviços de Saúde Limitada, juntando a relação nominal dos seguintes cargos, e das escolas em que estão lotados, dos alunos que sendo acompanhados por esses servidores, dos projetos que estão sendo desenvolvidos nas escolas, a comprovação da carga horária, conforme a proposta comercial trazida pela empresa e encontrada no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul: 1) 10 (dez) postos de trabalho, com salário de R$ 4.959,14, quem são os ocupantes do cargo de serviço de apoio-elaboração de projetos, 20 horas semanais, que atuam auxiliando nas atividades de alimentação, higiene e locomoção de estudante com necessidades especiais e em sala de atividades escolares, bem como os comprovantes de atualização exigida dos contratados, referente às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor departamento em que atuam, e o histórico escolar dos servidores contratados, já que a exigência mínima é ter ensino médio completo, devendo ser comprovada tal exigência; 2) 20 (dez) postos de trabalho, com salário de R$ 7.542,56, quem são os ocupantes do cargo de serviço de apoio-elaboração de projetos, 30 horas semanais, que atuam auxiliando nas atividades de alimentação, higiene e locomoção de estudante com necessidades especiais e em sala de atividades escolares, e o histórico escolar dos servidores contratados, já que a exigência mínima é ter ensino médio completo, devendo ser comprovada tal exigência; 3) 5 (cinco) postos de trabalho, com salário de R$ 10.388,86, quem são os ocupantes do cargo de serviço de apoio-elaboração de projetos, 40 horas semanais, que atuam auxiliando nas atividades de secretaria de escola, os quais auxiliam nas atividades e organizam projetos extraclasse, devendo apresentar os projetos que estão sendo desenvolvidos e em quais escolas do Município e o histórico escolar dos servidores contratados, já que a exigência mínima é ter ensino médio completo, devendo ser comprovada tal exigência; 4) 5 (cinco) postos de trabalho, com salário de R$ 15.187,34, quem são os ocupantes do cargo de serviço de apoio-elaboração de projetos, 40 horas semanais, que atuam planejando, organizando, controlando, assessorando e dando suporte à escola, auxiliando na organização de eventos, preenchendo formulários, planilhas, auxiliando no atendimento à comunidade, participando de reuniões da escola, devendo apresentar o cronograma de planejamento dos projetos que estão sendo desenvolvidos e em quais escolas do Município e o histórico escolar dos servidores contratados, já que a exigência mínima é ter ensino médio completo, devendo ser comprovada tal exigência; Justificativa: dever do Vereador em fiscalizar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) e Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) PINF 057/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a previsão para a construção das faixas elevadas, em frente a escola Leni Krupp. Justificativa: As placas já estão instaladas em frente a escola a bastante tempo, mas até o momento as faixas elevadas não foram construídas, os moradores questionam a demora, pois a rua está bem movimentada e a segurança dos alunos deve ser priorizada. Ver.ª Janice Machado (MDB) PINF 056/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual é a agente comunitária responsável pelo Bairro Floresta, em especifico o Loteamento Donato Rosa . Justificativa: A informação solicitada se faz necessária, para informar a comunidade que tem questionado sobre não estarem recebendo a visita da Agente de Saúde, sendo dever do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos dos Poder Executivo Municipal. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 055/2024 - Solicito ao Executivo Municipal esclarecimentos quanto ao contrato nº 121/2024, elaboração de estudo técnico de caracterização de empreendimento e área de impacto direto em zona urbana junto a prefeitura de Araricá, valor total de R$ 365.257,20, conforme o que segue: Especificamente, solicito os seguintes esclarecimentos: 1) Qual é a área específica que será objeto de estudo técnico conforme mencionado no contrato? 2) Finalidade do Estudo: Para qual finalidade específica será utilizado o estudo da área em questão? 3) Por qual motivo a Sra. Keli Daiane Bernardes dos Santos, responsável pela empresa Botanismo Soluções Ambientais, foi designada como fiscal do contrato nº 121/2024, conforme a cláusula 3.1, em que é mencionada como "servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente", sendo que ela está contratando com o Poder Municipal de Araricá no contrato 122/2024? Justificativa: dever do Vereador fiscalizar os atos do Executivo Municipal e para melhor informar a Comunidade que está me questionando a respeito dos contratos. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 054/2024 - Solicito ao Executivo Municipal esclarecimentos quanto ao contrato nº 122/2024, referente à aquisição de 2.300 mudas de árvores nativas, no valor total de R$ 35.650,00, conforme o que segue: Especificamente, solicito os seguintes esclarecimentos: 1) Quais são as espécies de árvores que serão fornecidas por meio deste contrato? 2) Em quais áreas do Município as mudas serão plantadas? Local/locais de plantio? 3) Qual é a finalidade específica desta aquisição? Será destinada para paisagismo, arborização urbana, recuperação de áreas degradadas ou outra finalidade? 4) Qual é o ramo de atividade da empresa Botanismo Soluções Ambientais, cuja responsável é a Sra. Keli Daiane Bernardes dos Santos, localizada na Rua Piratini, nº 20, Bairro Centro, Sapiranga/RS? A Senhora Keli é funcionária pública municipal? Justificativa: dever do Vereador fiscalizar os atos do Executivo Municipal e para melhor informar a Comunidade que está me questionando a respeito dos contratos. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 053/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa o ofício encaminhado a Prefeitura de Nova Hartz com a respectiva resposta ao Ofício encaminhado. O assunto se refere ao Requerimento nº 015/2024, solicitado pela Vereadora Maele Ramão Garcia, requerimento encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Geral nº 101/2024.         Justificativa: A pedido da comunidade que pede urgência neste assunto devido aos inúmeros acidentes que têm acontecido na localidade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 052/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a está casa Legislativa,  cópia da notificação enviada a empresa responsável pelo asfaltamento da Rua Leopoldo Krupp,  qual a previsão para os reparos da mesma e o comprovante. O pedido para que a empresa responsável fosse notificada para realizar os reparos da via, foi solicitado través do pedido de providência nº 233/2024, feito pela Vereadora Jordana Manuela de Lima.                   Justificativa: A pedido da comunidade, que tem questionado tal demora, para que se realizar os reparos necessários na via, sendo dever do Vereador assessorar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 051/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a previsão de início da obra de pavimentação da rua Sassá Mutema, solicito também  que seja enviado para esta Casa cópia do comprovante da contra partida do município. Justificativa:  a pedido dos moradores pois os mesmo viram que passou o PL pela Câmara,  tendo em vista o prazo do contrato nº 067/2024 de 8 meses a partir da assinatura que foi dia 16 de maio 2024 e o processo administrativo nº 040/2024. Ver.ª Mari Dapper (PL)