Lista de Proposições

PL 013/2026 - Altera o artigo 1º da Lei nº 1.828 de 10 de março 2026. Executivo Municipal PL 012/2026 - Estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e dá outras providências. Executivo Municipal PL 011/2026 - Institui o regime de educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Executivo Municipal PL 010/2026 - Disponibiliza sobre o processo administrativo para regularização de edificações e emissão de certidão de habite-se para edificações concluídas até 2020 no município de Araricá em desacordo com a legislação específica e dá outras providências. Executivo Municipal PL 009/2026 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola. Executivo Municipal PL 008/2026 - Autoriza o município de Araricá a receber, por doação sem ônus, parte do imóvel objeto da matrícula 3919 do registro de imóveis de Nova Hartz, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 007/2026 - Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, prevista no artigo 2º da Lei nº 1.609, de 2021, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 006/2026 - Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 27 de maio de 2020, para melhor adequação à legislação federal. Executivo Municipal PL 005/2026 - Desafeta áreas de terras do patrimônio público municipal. Executivo Municipal PL 004/2026 - Institui o Projeto "Balé Folclórico das Azaleias" no Município de Araricá e dá outras providências. Executivo Municipal PL 003/2026 - Altera o Anexo Único da Lei nº 1.216/2014, para modificar o requisito de escolaridade do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Executivo Municipal PL 002/2026 - Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 441/2005, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 001/2026 - Altera o art. 48 da Lei nº 900, de 2010, para dispor sobre a base de cálculo, critérios e prazos da avaliação fiscal do imposto e dá outras providências. Executivo Municipal PL 077/2025 - Autoriza, em caráter excepcional, a aplicação do antigo entendimento de aproveitamento de até 40% da área de preservação permanente (APP) como área verde no empreendimento "Residencial Dom Hélio III” e estabelece contrapartida ao Município de Araricá, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 076/2025 - Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto predial e territorial urbano - IPTU, da taxa de Serviços urbanos e imposto sobre serviços de Qualquer natureza - ISSQN, para do Exercício de 2026. Executivo Municipal PL 075/2025 - Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), e dá outras providências. Executivo Municipal PL 074/2025 - "Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, cria a câmara de conciliação de precatórios estabelece outras providências." Executivo Municipal PL 073/2025 - "Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR de Araricá, e dá outras providências." Executivo Municipal PL 072/2025 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terras e dá outras providências." Executivo Municipal PL 071/2025 - "Altera dispositivo da Lei 1.302/2015 e dá outras providências." Executivo Municipal