Lista de Proposições

RSP 018/2025 - Em atenção ao Pedido de Informação nº 018/2025, por meio do qual solicita informações referente a Lei Municipal nº 1.797, onde trata as desafetações de áreas públicas para destinação ao Programa Minha Casa Minha Vida, e considerando que o Projeto de Lei nº 061/2025 propõe novas desafetações com a mesma finalidade, prestamos os seguintes esclarecimentos: a) A Lei Municipal nº 1.797 de 22 de setembro de 2025, trata-se da desafetação de áreas públicas para possível enquadramento do Município no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.6920 de 13 de junho de 2023, na qual tem objetivo ser contemplado para construção de 96 unidades habitacionais multifamiliar no formato de apartamentos/condomínio, porém até o presente momento não fomos selecionados. b) As áreas propostas para a desafetação através do Projeto de Lei nº 061/2025, referem-se ao enquadramento do município no Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social – NOVO PAC SELEÇÃO. Cujo o objetivo é a construção de 20 unidades habitacionais unifamiliar, salientamos ainda que a Proposta nº 040839/2025 está aprovada junto ao Ministério das Cidades e o Plano de Trabalho em análise junto ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal), estando em fase final de aprovação das peças técnicas pertinentes a engenharia, para posterior formalização e assinatura do termo de compromisso com o município de Araricá/RS. Sendo o que nos cumpria no momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares. Executivo Municipal RSP 017/2025 - Resposta - PINF 017/2025 Onde foi Solicitado ao Executivo Municipal que informa-se a esta Casa Legislativa se possui previsão para recuperação da Avenida José Antônio de Oliveira Neto. Em atenção ao pedido apresentado, informamos que a empresa responsável pela execução dos reparos na Avenida José Antônio de Oliveira Neto possui previsão de conclusão dos serviços até o final do mês de Novembro de 2025. Salientamos que a Secretaria de Obras acompanha o andamento dos trabalhos, visando garantir a execução adequada dos serviços e o atendimento ás necessidades da comunidade local. Ver. Paulo Renato Foss (PP) RSP 015/2025 - Resposta - PINF 15/2025 Onde foi solicitado ao Executivo Municipal, que informasse a esta Casa Legislativa se há repasse mensal de valores aos Bombeiros Voluntários e, em caso positivo, qual o valor repassado. O Município de Araricá informou que possui Termo de Cooperação com o Estado do RS para o funcionamento do Corpo de Bombeiros Voluntários, sem repasse financeiro entre as partes. Cabe ao Município oferecer apoio operacional e logístico, como: cessão de servidor exclusivo, alimentação, manutenção de veículos, disponibilização de estrutura física e recursos para capacitação de novos integrantes. Essas ações demonstram o compromisso em fortalecer o serviço e garantir segurança à comunidade. Executivo Municipal RSP 014/2025 - Resposta - PINF 14/2025 Onde foi solicitado ao Executivo Municipal, que informasse a esta Casa Legislativa quantos servidores públicos municipais encontram-se atualmente em desvio de função.O Executivo informa Não é praxe da Administração Pública a existência de situações configuradas como desvio de função. A gestão municipal pauta-se pelo respeito aos princípios da legalidade, moralidade eeficiência, que regem a atuação administrativa, buscando sempre o adequado enquadramentofuncional e o exercício das atribuições correspondentes aos cargos ocupados por cada servidor. Entretanto, considerando que a função constitucional do Poder Legislativo é a de fiscalizar eacompanhar os atos da Administração Pública em parceria com o Executivo, caso Vossas Senhoriastenham identificado situações que possam se caracterizar como desvio de função, solicitamos quetais casos sejam formalmente informados a este Poder Executivo, a fim de que possam seranalisados e, se necessário, adotadas as medidas cabíveis para a regularização. Executivo Municipal RSP 013/2025 - Em reposta ao Pedido de informação nº013/2025 de autoria da Vereadora Mari Dapper, em que Solicitava ao Executivo Municipal que informa-se a esta Casa Legislativa sobre o quadro de funcionários da Secretaria de Esportes, especificando os servidores e colaboradores alocados, suas funções e cargos, bem como eventuais contratos temporários ou terceirizados. Solicita-se ainda informar se há responsáveis designados para o Ginásio Municipal e suas respectivas atribuições. Em atenção ao Pedido encaminhado a este Executivo Municipal, informamos o que segue: 1. Pessoas alocadas na Secretaria de Esportes: atualmente, encontra-se lotada na Secretaria de Esportes apenas a servidora Lenir dos Santos Vargas. 2. Funções e cargos dos servidores colaboradores: a servidora mencionada exerce o cargo de Assessora Administrativa I. 3. Contratos temporários ou terceirizados: não existem contratos temporários ou terceirizados vinculados à Secretaria de Esportes. 4. Responsáveis pelo Ginásio Municipal: o servidor anteriormente designado para a função foi recentemente desligado. Assim, até o presente momento, não há responsável específico nomeado, cabendo ao próprio Secretário da Pasta o exercício das atribuições relacionadas à gestão do ginásio. Sendo o que nos cabia informar, renovamos votos de estima e consideração. Ver.ª Mari Dapper (PL) RSP 012/2025 - Em resposta ao pedido de informação nº 012/2025 onde foi Solicitado ao Executivo Municipal que informa-se a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade de fazer uma análise técnica no trecho conhecido como “cotovelo” da Rua Mato Grosso, onde há indícios de um olho d’água. Em atenção ao pedido apresentado, informamos que foi realizada análise técnica no trecho conhecido como "cotovelo" da Rua Mato Grosso. A vistoria constatou que a danificação no pavimento asfáltico não estava relacionada a um olho d'água, mas sim ao rompimento de um encanamento existente no local, o qual ocasionou infiltração e consequente deterioração do asfalto. Após a identificação do problema, o encanamento foi devidamente substituído e, em seguida, executada a recuperação do pavimento no ponto afetado, restabelecendo as condições adequadas de trafegabilidade e segurança. Sendo o que cumpria informar, renovamos protestos de consideração e apreço. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) RSP 011/2025 - Resposta - PINF 11/2025 Onde foi solicitado a emissão de parecer técnico referente ao estado de conservação das pontes localizadas próximas à Funerária Duarte, na rua Felipe Diefenbach, e da ponte situada na rua Arno Weis.Informamos que foi elaborado parecer técnico específico sobre as condições estruturais das referidas pontes. O parecer foi elaborado pelo Engenheiro Civil Gerson Lamberti. Informamos ainda que foram realizadas adequações na trafegabilidade de uma das pontes, restringindo a circulação de veículos de carga pesada, a fim de assegurar o tráfego seguro para veículos de maior porte, preservando a integridade da estrutura.Todas as observações técnicas e considerações relativas á segurança e observação das estruturas avaliadas estão anexadas a resposta ao pedido de informação nº011/2025. Executivo Municipal RSP 010/2025 - Resposta - PINF 10/2025 A servidora Thamires da Silva Teixeira, Cirurgiã-Dentista deste Município, possui carga horária contratual de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, com jornada diária de 8 horas, conforme previsto no edital do concurso público por ela prestado. Quanto ao cumprimento da carga horária, esclarecemos que, até o momento, todas as ausências da profissional na unidade de saúde foram devidamente justificadas por meio de atestados médicos, apresentados nos prazos legais. Adicionalmente, informamos que a Administração Municipal está em processo de organização da folha ponto, enquanto aguarda a implantação do sistema de ponto eletrônico, medida que visa garantir maior controle e transparência no cumprimento da jornada de trabalho de todos os profissionais da saúde. Executivo Municipal RSP 009/2025 - Resposta - PINF 9/2025 No momento da contratação, a empresa comprovou o credenciamento da rede mínima exigida, sendo este um dos critérios essenciais para a formalização do contrato. A eventual não aceitação do cartão por parte de algum estabelecimento não configura, por si só, causa para rescisão contratual, salvo se houver descredenciamento formal. Isso porque os estabelecimentos, ao aderirem à rede credenciada, o fizeram cientes das condições contratuais, inclusive quanto ao prazo de até 45 dias para recebimento dos valores. Executivo Municipal RSP 008/2025 - Resposta - PINF 8/2025 Em atenção ao Pedido de Informação nº 008/2025, de autoria da Vereadora Mari Edianez Dapper (PL), que solicita informações referentes à empresa Araricá Saneamento, concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e saneamento básico no município, informamos que as questões foram encaminhadas à referida concessionária, a qual prestou os esclarecimentos por meio da Carta nº 0143/2025, de 8 de agosto de 2025, cujas informações seguem resumidas: 1. Veículos registrados - A Araricá Saneamento possui 3 (três) veículos registrados em seu nome e integrados ao patrimônio destinado à operação local, podendo utilizar, mediante contratos específicos, veículos de terceiros para execução dos serviços. 2. Percentual da população atendida com água 24h/dia - Atualmente, cerca de 18% da população do município possui abastecimento contínuo de água, 24 horas por dia. A concessionária informou que este percentual deverá aumentar em breve, em razão de obras investimentos em andamento. e 3. Percentual da população com restituição em caso de interrupções - Em situações de interrupção não programada, são adotadas medidas corretivas conforme as normas regulatórias e contratuais, visando restabelecer o fornecimento no menor tempo possível. Aproximadamente 50% da população tem condições de receber abastecimento por 6 horas diárias via rede pública nesses casos. 4. Início das obras do sistema de esgotamento sanitário - O cronograma para início das obras já foi encaminhado anteriormente ao Município e à AGESAN, e poderá ser ajustado para atualização. A concessionária também informou que o comissionamento da Estação de Tratamento de Água (ETA) e sua operação assistida já foram iniciados, com parâmetros de qualidade da água atendidos, e que está em contato com a Vigilância Sanitária Estadual para viabilizar, em toda a área de concessão, a distribuição de água tratada oriunda da ETA, o que deverá ocorrer nos próximos dias. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Executivo Municipal RSP 007/2025 - Resposta - PINF 007/2025. Em atenção ao Pedido de Informação nº 007/2025, de autoria do Vereador Pedro HenriqueMachado Silveira (PL), que solicita esclarecimentos acerca da situação da Rua Harmonia, localizada nas proximidades da RS-239, informamos que, conforme levantamento realizado com base nos limites territoriais oficialmente estabelecidos, o referido logradouro não se encontra inserido dentro da área territorial do Município de Araricá.Contudo, reconhecemos a importância da referida comunidade e destacamos que, mesmo não estando formalmente dentro dos limites municipais, a Administração de Araricá tem procurado, dentro de suas possibilidades legais e administrativas, prestar apoio e atenção às demandas daquela região.Para fins de esclarecimento técnico, encaminhamos em anexo a peça gráfica que demonstrade forma objetiva a localização da Rua Harmonia em relação ao território de Araricá.Ressaltamos que eventuais divergências nos registros cadastrais devem ser analisadas pelos órgãos competentes dos entes federativos envolvidos, a quem cabe avaliar e, se necessário, promover ajustes nos cadastros e na delimitação oficial.Permanecemos à disposição para esclarecimentos complementares e reforçamos nossocompromisso com o diálogo e a cooperação institucional. Executivo Municipal RSP 006/2025 - Resposta - PINF 6/2025 - Em atenção ao Pedido de Informação n° 006/2025, de autoria do Vereador Olivar Ribeiro dos Santos (PSDB), referente à pavimentação da Rua José Apolônio da Costa, próxima à Escola José de Oliveira Neto, informamos que a obra ainda não havia sido concluída em razão da pendência de liberação dos recursos federais destinados à sua execução.Contudo, informamos que os valores previstos por meio de emenda parlamentar foramdevidamente liberados e depositados recentemente. Com isso, o Município retomará o cronograma de execução, visando à conclusão da pavimentação da referida via.Ressaltamos que todas as etapas seguirão os trâmites legais e técnicos exigidos, e acomunidade será devidamente informada sobre o andamento da obra. Executivo Municipal RSP 005/2025 - Resposta - PINF 5/2025 Referente à situação de canos de esgoto supostamente deixados expostos na Rua 20 de Setembro, no bairro Estação, informamos que, após averiguação técnica realizada pelas Secretarias Municipais de Planejamento e de Obras, não foram encontrados canos expostos ou quaisquer pendências relacionadas à execução da obra no local.Conforme verificado, a referida obra foi executada integralmente durante a gestão anterior, não havendo, no momento, intervenções pendentes no trecho citado. Executivo Municipal RSP 004/2025 - RESP PINF 004/2025 - Atualmente, a Secretaria Municipal de Educação conta com 11 (Onze) monitores em atuação no transporte escolar, cuja coordenação e supervisão, juntamente com os motoristas, é realizada pelo servidor Jardel Malos Auler, Ele também atual como interlocutor junto aos pais e responsáveis em casos de conflito ou comportamentos inadequados por parte dos estudantes. Executivo Municipal RSP 003/2025 - Resposta - PINF 3/2025 - Resposta - PINF 3/2025 - Informamos que a Administração Municipal reconhece a importância da qualificação dos espaços urbanos como instrumento de promoção da convivência comunitária, bem-estar social e valorização dos bairros. Nesse sentido, está em estudo a implantação de uma área de lazer pública junto à referida localidade, visando a criação de uma praça que atenda adequadamente às necessidades da população. Ressaltamos, contudo, que o referido projeto ainda se encontra em fase preliminar de discussão e formatação, estando pendente de consolidação técnica e financeira, o que inclui levantamentos urbanísticos, análise de viabilidade orçamentária e definição dos equipamentos públicos que poderão compor o espaço. A proposta está sendo elaborada com responsabilidade e dentro dos parâmetros de planejamento sustentável da atual gestão, e tão logo avance para fases mais concretas, será amplamente socializada com esta Egrégia Casa Legislativa, cuja participação será fundamental na construção de soluções que reflitam os anseios da comunidade. Ver.ª Mari Dapper (PL) RSP 002/2025 - Resposta - PINF 2/2025 - Após verificação realizada pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se que, no período de agosto a dezembro de 2024, a servidora esteve alocada exclusivamente em atividades administrativas internas da referida secretaria, motivo pelo qual não foram localizados registros de atendimentos realizados por meio de visitas domiciliares nesse intervalo de tempo.Já com relação ao período de janeiro e fevereiro de 2025, embora não tenham sido localizadas as fichas físicas de visitas domiciliares assinadas pelos pacientes, verificou-se que houve lançamentos regulares de atendimentos no sistema e-SUS, referentes aos meses mencionados. Os relatórios extraídos do sistema seguem anexos a este documento para fins de transparência e conferência.Complementamos a presente resposta informando que a servidora foi exonerada, a pedido, em 19 de abril de 2025. Ver.ª Mari Dapper (PL) RSP 146/2024 - Ofício 146/2024 em resposta ao Pedido de Informação 028/2024 em que solicitava ao Poder Executivo Municipal que informasse a esta Casa Legislativa, quantos exames SUS temos no contrato atualmente, quantos são pagos pelo município e quais são os exames. Temos a informar que Araricá, assim como outros municípios do Brasil não tem contrato com SUS. Executivo Municipal RSP 127/2024 - Ofício 016/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 127/2023, em que solicitava ao Executivo Municipal, a cópia da notificação feita a empresa responsável pelo abastecimento da água no município, seja Araricá Saneamento ou AGESAN, para qual empresa foi feita esta notificação. Temos a informar que segue em anexo o documento solicitado. Executivo Municipal RSP 126/2024 - Ofício 015/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 126/2023, em que solicitava ao Executivo Municipal, se vai ser realizado o concurso público em Araricá, qual a data prevista e para quais cargos . Temos a informar que a data e a banca está sendo montada pela FUNDATEC, empresa que irá realizar o concurso, que ainda não nos passou o cronograma para a ralização do mesmo. Executivo Municipal RSP 125/2024 - Ofício 014/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 125/2023, em que solicitava ao Executivo Municipal, qual o valor das taxas atuais sobre a água, que está em contrato vigente. Temos a informar que estas informações são encontradas no site da prefeitura. Executivo Municipal