Lista de Proposições

RSP 018/2026 - Resposta - PINF 18/2026 Em resposta ao Pedido de Informação nº 018/2026, de autoria da Vereadora Mari Dapper (PL), o Executivo informou que a Portaria nº 219/2026 já foi assinada e publicada no Diário Oficial, designando a Comissão responsável pela análise de viabilidade técnica e orçamentária das Emendas Impositivas.Também foi informado que as Emendas Impositivas estão em fase de análise e adoção das providências administrativas necessárias, observando os requisitos técnicos, orçamentários e legais para sua execução, conforme a legislação vigente.A Comissão foi composta pelos servidores Bruno Cesar Silva Scholles da Costa, Karin Marion Pilger Fischborn, Maele Ramão Garcia e Giovane Antunes Dutra, sendo responsável pela análise da viabilidade técnica, orçamentária e compatibilidade das emendas com as peças orçamentárias do Município. Executivo Municipal RSP 017/2026 - Em resposta ao Pedido de Informação nº 017/2026, apresentado pelo Vereador Samuel Silveira Maciel (Republicanos), o Município informou que não possui serviço próprio de neuropediatria, por se tratar de atendimento de média e alta complexidade. Nos casos graves, o atendimento é realizado por meio do Consórcio Público de Saneamento e da Saúde (CPSINOS), mediante avaliação da médica reguladora. Os atendimentos ocorrem conforme a necessidade do Município e a disponibilidade da empresa terceirizada contratada.Atualmente, há 88 pacientes aguardando consulta neuropediátrica no sistema GERCON. O Município informou que já solicitou ao Estado a ampliação da oferta deste atendimento, tema que também é discutido nas reuniões da Comissão Intergestores Regional (CIR).Quanto ao fluxo de atendimento, os pacientes passam inicialmente por avaliação do médico da família, pediatra e psicólogo, seguindo protocolos do Telessaúde e da plataforma e-SUS. Após isso, os critérios são analisados pelo médico regulador do GERCON. O Município destacou ainda que casos de TEA e TDAH nem sempre necessitam de neuropediatra, podendo ser acompanhados por psiquiatra infantil, pediatra, médico da família e psicólogo. Executivo Municipal RSP 016/2026 - Em resposta ao Pedido de Informação nº 016/2026, apresentado pela Vereadora Mari Edianez Dapper (PL), o Município informou que a Lei Estadual nº 16.497/2026, que institui o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, é recente. Destacou ainda que Araricá já possui legislação municipal sobre a causa animal, por meio da Lei Municipal nº 1.778/2025, que criou o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA) e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Também foi informado que os membros do COMBEA foram nomeados pelo Decreto Municipal nº 356/2025. Assim, o Município realizará a análise da nova legislação estadual para avaliar a viabilidade e os procedimentos necessários para eventual habilitação ao recebimento de recursos estaduais, observando a compatibilidade com a estrutura municipal já existente. Executivo Municipal RSP 015/2026 - Em atenção ao pedido de informação nº 015/2026 apresentado pelo Vereador Samuel Silveira Maciel (Republicanos), informamos que a servidora Marilin Celeste Haack, ocupante do cargo de nutricionista, matrícula nº 576, está atuando junto à Secretaria Municipal de Ação Social, desenvolvendo atividades com os grupos sociais atendidos pelo CRAS, elaborando, acompanhando e supervisionando os encontros realizados. Ressalta-se que o CRAS atende diversos grupos que necessitam de acompanhamento e orientação nutricional, sendo as atividades desempenhadas compatíveis com sua formação profissional e voltadas ao interesse público e ao atendimento da comunidade. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Executivo Municipal RSP 014/2026 - Em resposta ao Pedido de Informação nº 014/2026, apresentado pelo Vereador Samuel Silveira Maciel (Republicanos), a Administração Municipal informou que acompanha as discussões legislativas e judiciais sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério, especialmente quanto à forma de reajuste após alterações no FUNDEB. Destacou que, apesar de o STF ter reconhecido a constitucionalidade do piso na ADI nº 4.848, ainda existem controvérsias jurídicas sobre a atualização anual, inclusive em razão da Medida Provisória nº 1.334/2026, que ainda depende de apreciação do Congresso Nacional. Assim, o Executivo avaliará futuras medidas administrativas e legislativas quando houver maior segurança jurídica e disponibilidade orçamentária e financeira compatível com os limites legais. Executivo Municipal RSP 013/2026 - Resposta - PINF 13/2026 de autoria do vereador Samuel Sileveira, o Executivo informa que a gestão iniciada em 2025 tem como foco a transparência, participação da comunidade e modernização da administração, com ações planejadas e responsáveis. Sobre o painel de transparência, inicialmente foi buscada parceria com empresa privada, mas a solução não atendeu às necessidades. Agora, o Município está providenciando recursos próprios para implantar a ferramenta, garantindo mais eficiência e autonomia. O painel será disponibilizado pela plataforma Gov Fácil, facilitando o acesso da população às informações. O prazo de implantação depende da finalização dos trâmites administrativos e orçamentários. A Administração reforça seu compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Executivo Municipal RSP 012/2026 - Resposta - PINF 12/2026 Em atenção ao Pedido de Informação nº 012/2026, de autoria do Vereador Samuel Silveira.Informamos que o Município de Araricá possui cardápios adaptados para crianças com alergias e intolerâncias alimentares (glúten, lactose e leite). Além de controle individual para casos específicos. Para casos de alergias específicas e seletividade alimentar,existe uma relação contendo o nome do aluno e sua necessidade nutricional específica, a qual ficadisponível na sala de aula, na cozinha e no refeitórioO planejamento é realizado por nutricionista, com acompanhamento da Secretaria de Educação e entrevistas com os pais quando necessário. Atualmente, contamos com 66 alunos com necessidades nutricionais específicas, sendo o controle feito pelas escolas e nutricionistas. Os servidores recebem treinamento anual, e seguimos as diretrizes do Governo Federal. Em relação ao pedido das cópias das atas com as mães Letícia Katyele da Silva e Andieli Adriano da Silva, as atas mesmas devem ser solicitadas pelas requerentes uma vez que tais documentos podem conter dados pessoais e informação sensíveis relacionadas aos alunos, sendo seu acesso restrito aos responsáveis legais, em observância aos princípios de proteção de dados e ao direito à privacidade das crianças e adolescentes. Dessa forma, não serão disponibilizadas aterceiros. Sendo o que havia para o momento, o Município permanece à disposição para quaisqueresclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Executivo Municipal RSP 011/2026 - Resposta - PINF 11/2026 Em resposta ao Pedido de Informação nº 011/2026, do Vereador Samuel Silveira Maciel, a Prefeitura de Araricá informa que:Dados sobre a empresa contratada (CNPJ, contrato e processo licitatório) estão disponíveis publicamente no sistema LICITACON.O Município não possui lista de estabelecimentos credenciados, pois essa gestão era exclusiva da empresa contratada.Eventuais inadimplências junto aos comerciantes não são de responsabilidade do Município, que mantinha contrato apenas com a empresa.O contrato com a empresa foi rescindido, e o vale-alimentação passou a ser pago diretamente em folha de pagamento, garantindo os direitos dos servidores.Todas as providências administrativas cabíveis foram adotadas, dentro da competência legal do Município. Executivo Municipal RSP 010/2026 - Resposta - PINF 10/2026 de autoria do vereador Samuel Silveira Maciel. O Município de Araricá informa que o transporte escolar segue o Decreto Municipal nº 378/2025, garantindo gratuidade aos alunos que residem a mais de 1 km da escola ou de linha regular.A Administração realiza revisões periódicas de cadastros, roteiros e operação, visando cumprir os critérios e otimizar o serviço. As linhas e suas capacidades são: Linha 01 (Centro, Azaleia e São José) – 48 passageiros; Linha 02 (Centro, Canoa e Integração) – 48 passageiros; Linha 03 (Emancipação) – 26 passageiros; Linha 04 (Integração) – 44 passageiros; Linha 05 (Campo da Brazina e Imperatriz) – 41 passageiros; Linha 06 (Campo da Brazina, Imperatriz e Floresta) – 44 passageiros; Linha 07 (Imperatriz/Zona Rural) – 26 passageiros; Linha 08 (Estação, Bela Vista, Campo da Brazina e Imperatriz) – 37 passageiros; Linha 11 (Ferrabrás, Bela Vista, Campo da Brazina e Imperatriz) – 37 passageiros; Linha 12 (Floresta e Campo da Brazina) – 41 passageiros.Ressalta-se que, embora a regra geral seja 2 km, o Município reduziu para 1 km, ampliando o atendimento. O serviço é constantemente monitorado e ajustado para garantir segurança, eficiência e o acesso dos alunos à educação, permanecendo o Município à disposição para esclarecimentos. Executivo Municipal RSP 009/2026 - Resposta - PINF 9/2026 de autoria do veredaor Samuel Silveira Maciel. encaminhamos, por meio deste, as informações solicitadas referentes aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araricá. Informamos que o município conta com os seguintes Agentes Comunitários de Saúde em atividade: Sirlei Conte Santini, Bruna Veridiana Gonçalves da Silva Tolfo (em licença médica), Patrícia Elena Fernandes Alberto, Laura Beatriz Giacomelli, Deneci Lourdes de Souza, Paula Cristina Winck, Mari Eliane Bica Giacobo, Loizete Moreira, Angela Maria da Silva, Lordia Ferreira dos Santos. ESF Central: Sirlei Conte Santini – bairros Centro e Canoas, Bruna Veridiana Gonçalves da Silva Tolfo - bairro Canoas, Área descoberta: bairro Integração, ESF Maria Edith da Costa: Patrícia Elena Fernandes Alberto - bairros Estação, Jardim e Centro, Laura Beatriz Giacomelli – bairros Azaleia, Ideal e Centro, Deneci Lourdes de Souza - bairros Emancipação e Centro, ESF Ana Neri: Paula Cristina Winck - bairros Porto Palmeira e Campo da Brazina, Mari Eliane Bica Giacobo - bairros Imperatriz, Floresta e Azaleia, Loizete Moreira – bairros Azaleia e Imperatriz, Angela Maria da Silva - bairros Bela Vista, Campo da Brazina, Ferrabraz e Imperatriz, Lordia Ferreira dos Santos – bairros Campo da Brazina e Floresta. Quanto a afastamentos ou remanejamentos, informa-se que as substituições dos profissionais ocorrem por meio de Processos Seletivos Públicos, conforme a legislação vigente. Informamos ainda que o referido vereador já foi recebido junto à Secretaria Municipal de Saúde, oportunidade em que foi esclarecido dúvidas adicionais, bem como ter acesso direto às informações e documentos constantes nos sistemas utilizados por esta Secretaria. Por fim, reforça-se a importância da colaboração da população no recebimento das Agentes Comunitárias de Saúde para a realização das visitas domiciliares, essenciais ao acompanhamento das famílias e promoção da saúde no município, permanecendo o Município à disposição para novos esclarecimentos. Executivo Municipal RSP 008/2026 - Resposta - PINF 8/2026 apresentado pelo Vereador Samuel Silveira Maciel, o Município informa que está com a regularidade ambiental em dia, possuindo três licenças vigentes para a gestão de resíduos sólidos.Os resíduos volumosos estão armazenados temporariamente de forma adequada, com destinação final prevista por empresa contratada, além da futura implantação de ecopontos.Já os resíduos sólidos urbanos contam com serviço de coleta, transporte e destinação final devidamente contratado desde 15 de abril de 2026, garantindo a continuidade do serviço. O Município permanece à disposição para esclarecimentos. Executivo Municipal RSP 007/2026 - Resposta - PINF 7/2026 apresentado pelo Vereador Samuel Silveira Maciel, cumpre prestar os seguintes esclarecimentos:Informa-se que o Município não realizou repasses financeiros à APAE nos anos de 2025 e 2026, não havendo valores pendentes. O vínculo existente é um acordo de cooperação, que prevê alimentação dos alunos, transporte e cedência de servidores municipais.A alimentação, inicialmente prevista para ser produzida em escola municipal, passou a ser feita diretamente na APAE para melhor organização dos serviços. Não há pagamento de funcionários da APAE pelo Município, apenas a cedência de servidores (auxiliares, professor, cozinheira e servente).Quanto aos documentos solicitados (contratos e convênios de 2023 e 2024), informa-se que ainda não foram localizados nos arquivos administrativos. Sendo o que havia para o momento, o Município permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Executivo Municipal RSP 006/2026 - Resposta - PINF 006/2026 de autoria dos Vereadores Paulo Renato Foss e Rogério da Silva, que solicita informações referentes ao estágio em que se encontra o projeto de construção de casas populares, informamos que o Projeto de Construção de 20 (vinte) unidades habitacionais unifamiliares, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, vinculado ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Novo PAC Seleções, encontra-se aprovado junto ao Ministério das Cidades, bem como junto ao agente financeiro, Caixa Econômica Federal. No momento, o projeto aguarda a emissão da Nota de Empenho dos recursos por parte do Governo Federal e, posteriormente, a formalização do Convênio/Termo de Compromisso, para que o Município possa proceder à abertura do processo licitatório visando à contratação de empresa especializada para a execução das obras. Sendo o que se apresentava para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Executivo Municipal RSP 005/2026 - Resposta - PINF 5/2026 Em atenção ao pedido de informação nº 005/2026 de autoria do vereador Paulo Renato Foss encaminhado, no qual são solicitados esclarecimentos acerca da obra a ser realizada na ponte localizada ao final da Rua da Várzea, na divisa com o Município de Parobé, informamos que o recurso já se encontra devidamente empenhado pela Defesa Civil Nacional. No momento, aguarda-se a disponibilidade financeira por parte do referido órgão para o prosseguimento das medidas necessárias à execução da obra. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Executivo Municipal RSP 004/2026 - Resposta - PINF 4/2026 Em atenção ao Pedido de Informação nº 004/2026, de autoria da Vereadora Mari Edianez Dapper, que solicita informações se já foi definido pela Secretaria de Obras um calendário para o recolhimento de podas de árvore no município, informamos que a secretaria de obras e serviços urbanos ainda não realizou a divulgação do calendário de recolhimento de galhos.Destacamos que o referido calendário já se encontra devidamente elaborado e, em breve, será divulgado à comunidade por meio das redes socias oficiais do Município. Executivo Municipal RSP 003/2026 - Resposta - PINF 003/2026 de autoria do Vereador Samuel Silveira, que solicita informações acerca da contratação de horas-máquina, informamos que todos os dados requisitados se encontram devidamente disponibilizados no portal Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do sistema Licitacon. Esclarecemos, ainda, que assim como ocorre com todas as contratações realizadas peloMunicípio, as informações são obrigatoriamente publicadas no referido portal, em observância aosprincípios constitucionais da transparência e da publicidade que regem a Administração Pública,assegurando amplo acesso e controle social dos atos administrativos. Dessa forma, para análise detalhada e completa dos dados solicitados, orienta-se a consultaao mencionado sistema, o qual contém a integra dos documentos, contratos e demais esclarecimentos pertinentes a o procedimento. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Executivo Municipal RSP 002/2026 - Resposta - PINF 002/2026 de autoria do vereador Samuel Silveira em que era solicitado informações detalhadas sobre os pagamentos realizados por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de janeiro de 2026. Natureza do RPA: É um documento fiscal e contábil, utilizado para remunerar profissionais autônomos e eventuais que não possuem CNPJ, não configurando vínculo empregatício ou contrato administrativo. É legal e atende às normas da gestão pública (Art. 37 da Constituição e Lei nº 14.133/2021). Excepcionalidade do uso: O RPA foi usado apenas em situações pontuais e urgentes, para serviços essenciais que não justificavam a criação de cargo efetivo ou processo licitatório, respeitando a Constituição e princípios de legalidade, moralidade e eficiência. Procedimentos e transparência: Cada pagamento teve justificativa formal, análise técnica e autorização da autoridade competente, garantindo observância aos princípios administrativos. Disponibilização das informações: O levantamento detalhado dos pagamentos e processos administrativos está em andamento. Os documentos podem ser consultados presencialmente na Prefeitura, mediante agendamento, respeitando a LGPD para proteção de dados pessoais. A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência, legalidade e colaboração com o Legislativo. Executivo Municipal RSP 001/2026 - Resposta - PINF 1/2026 de autoria do vereador Samuel Silveira. O Executivo respondeu que o Processo Seletivo Simplificado nº 011/2025, para contratação de Agente de Combate às Endemias, foi realizado conforme o edital nº 013/2025 e a Lei Municipal nº 1.777/2025, sendo conduzido por comissão responsável por todas as etapas. O processo ocorreu por análise curricular (experiência e cursos), com cronograma definido entre 5 e 18 de novembro de 2025, incluindo inscrições, análise, divulgação de resultados, recursos e homologação final. Afixação do edital de abertura de inscrições no mural da Prefeitura Municipal: 05/11/2025; Publicação do edital de abertura de inscrições no Portal da Transparência: 06/11/2025; Período de inscrições: 07/11/2025; Análise da documentação pela comissão: 10 е 11/11/2025; Divulgação da classificação parcial: 12/11/2025; Prazo para interposição de recursos: 13/11/2025; Julgamento dos recursos: 14/11/2025; Homologação final dos resultados: 18/11/2025. Houve 3 candidatos inscritos, com a seguinte classificação: 1º lugar: Maria Eduarda Antunes Amaral (105 pontos) 2º lugar: Grazieli Necke de Morais (40 pontos) 3º lugar: Lorenzo Cesar de Melo (0 pontos) Após a homologação, foram convocadas as duas primeiras colocadas, conforme a necessidade da Administração e respeitando a ordem de classificação. O Executivo informou ainda que: Não houve transferência ou remanejamento de servidores; O processo visava cadastro reserva e contratação temporária; Todas as etapas foram publicadas e estão disponíveis, no portal da transparência do municipio de Araricá e no diário oficial dos municipios do estado do rio grande do Sul, mantidos pela FAMURS, garantindo transparência. Executivo Municipal RSP 203/2025 - Resposta - PINF 1/2025 Em atenção ao Pedido de Informação do Poder Legislativo Municipal nº 001/2025, encaminhado por essa respeitável Casa Legislativa, informamos que o assunto em questão refere-se à regularização do núcleo Alvício Domingos de Lima. O processo teve início em março de 2024, conduzido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, sob o protocolo n° 254/2023. Durante a análise, foi identificado um problema de alagamento na área. Diante disso, foram solicitadas providências ao proprietário responsável pelo parcelamento irregular, por meio do Parecer Técnico n° 009/2024, emitido em novembro de 2024. Ressaltamos que, até o presente momento, ainda estamos aguardando retorno por parte do responsável. O prosseguimento do processo de regularização está condicionado à solução do problema de drenagem mencionado. Executivo Municipal RSP 018/2025 - Em atenção ao Pedido de Informação nº 018/2025, por meio do qual solicita informações referente a Lei Municipal nº 1.797, onde trata as desafetações de áreas públicas para destinação ao Programa Minha Casa Minha Vida, e considerando que o Projeto de Lei nº 061/2025 propõe novas desafetações com a mesma finalidade, prestamos os seguintes esclarecimentos: a) A Lei Municipal nº 1.797 de 22 de setembro de 2025, trata-se da desafetação de áreas públicas para possível enquadramento do Município no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.6920 de 13 de junho de 2023, na qual tem objetivo ser contemplado para construção de 96 unidades habitacionais multifamiliar no formato de apartamentos/condomínio, porém até o presente momento não fomos selecionados. b) As áreas propostas para a desafetação através do Projeto de Lei nº 061/2025, referem-se ao enquadramento do município no Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social – NOVO PAC SELEÇÃO. Cujo o objetivo é a construção de 20 unidades habitacionais unifamiliar, salientamos ainda que a Proposta nº 040839/2025 está aprovada junto ao Ministério das Cidades e o Plano de Trabalho em análise junto ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal), estando em fase final de aprovação das peças técnicas pertinentes a engenharia, para posterior formalização e assinatura do termo de compromisso com o município de Araricá/RS. Sendo o que nos cumpria no momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares. Executivo Municipal