PL 032/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araricá - REFIS/2026.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/10/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/10/2026 | Cadastrado no Sistema em: 15/10/2026 | Download |
| 15/10/2026 | Protocolado em: 15/10/2026 | |
| 15/10/2026 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2026 |