RSP 028/2026 - Em atenção ao Pedido de Informação nº 028/2026, de autoria do Vereador Samuel Silveira(Republicanos), de forma resumida o Executivo Municipal informou que não pode fornecer a relação nominal de servidores com dados funcionais individualizados, como datas e motivos de admissão ou desligamento, por se tratarem de dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esclareceu que a função fiscalizatória do Legislativo não afasta a necessidade de observância da legislação vigente e que permanece à disposição para fornecer informações públicas, estatísticas, quantitativas e atos administrativos regularmente publicados, compatíveis com a legislação.

Proponente: Executivo Municipal ()