RSP 002/2026 - Resposta - PINF 002/2026 de autoria do vereador Samuel Silveira em que era solicitado informações detalhadas sobre os pagamentos realizados por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de janeiro de 2026. Natureza do RPA: É um documento fiscal e contábil, utilizado para remunerar profissionais autônomos e eventuais que não possuem CNPJ, não configurando vínculo empregatício ou contrato administrativo. É legal e atende às normas da gestão pública (Art. 37 da Constituição e Lei nº 14.133/2021). Excepcionalidade do uso: O RPA foi usado apenas em situações pontuais e urgentes, para serviços essenciais que não justificavam a criação de cargo efetivo ou processo licitatório, respeitando a Constituição e princípios de legalidade, moralidade e eficiência. Procedimentos e transparência: Cada pagamento teve justificativa formal, análise técnica e autorização da autoridade competente, garantindo observância aos princípios administrativos. Disponibilização das informações: O levantamento detalhado dos pagamentos e processos administrativos está em andamento. Os documentos podem ser consultados presencialmente na Prefeitura, mediante agendamento, respeitando a LGPD para proteção de dados pessoais. A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência, legalidade e colaboração com o Legislativo.

Proponente: Executivo Municipal ()