PDP 099/2024 - Conforme a Lei nº Municipal nº 1.661/2022, as empresas terceirizadas, que utilizem veículos com o fim de prestação de serviço para o Município de Araricá, deverão afixar no veículo em local de fácil visualização, identificação com os dizeres: "A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ", contendo o número e a data da licitação que originou a prestação do serviço, devendo ter nítida visualização e legibilidade das informações. Verifica-se que o processo administrativo nº 053/2023 e termo aditivo compreendem o aluguel de dois veículos por parte do Município de Araricá, os quais não se encontram com as informações referidas na legislação, tampouco o veículo referido no Processo Administrativo nº 111/2023, Pregão Eletrônico nº 008/2024, Contrato de bens nº 019/2024. Justificativa: Para melhor acompanhamento da comunidade, já que é pago com dinheiro público, é justo que o cidadão possa, em primeiro lugar, saber que o veículo está sendo utilizado pelo Município, bem como poder ver para qual utilidade está sendo utilizado, pois há relatos de munícipes de que estes carros estavam na garagem de funcionários do Município.

Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL)