ELO 003/2023 - Acrescenta o Artigo 86-A e parágrafos 1º ao 10 à Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda a Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/11/2023	Download
06/11/2023	Protocolado em: 06/11/2023
06/11/2023	Apreciação em Plenário em: 18/10/2023
06/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
06/11/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
06/11/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
06/11/2023	Emenda por Mesa Diretora em: 06/11/2023	Ver Tramitação
13/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
13/11/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
13/11/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
16/11/2023	Apreciação em Plenário em: 16/11/2023
16/11/2023	Aprovado por 6 votos favoráveis e 2 votos desfavoráveis
16/11/2023	Aprovado por 6 votos favoráveis e 2 votos desfavoráveis
27/11/2023	Apreciação em Plenário em: 29/11/2023
29/11/2023	Aprovado por 7x2
07/12/2023	Revogação de Atos por Tanara Helena Werb	Ver Íntegra
07/12/2023	Documento Anexado por Ato Inominado	Download