ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 120/2023 Proponente: Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

        Na forma regimental, as Vereadoras que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

      Solicitamos informações a respeito do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), quanto às receitas previstas no §2º do artigo 22 da Lei 1649/2022, quais delas já foram incorporadas ao fundo e quais recursos foram repassados para investimentos em ações e operações de Saneamento Básico no Município de Araricá?

     Justificativa: dever do vereador em fiscalizar os atos do Prefeito, Secretários e Diretores equivalentes, de acordo com o inciso XI, artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, §2º, artigo 1º e §1º do artigo 99 da Resolução nº 007/2021, tendo em vista a previsão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, previsto nos artigos 22, 23 e 24 da Lei 1649/2022, principalmente pelo disposto no Parágrafo único do artigo 23, o qual dispõe que é autorizado a concessão de subsídio financeiro pelo Município ao concessionário.

Araricá, 11 de Dezembro de 2023.

TANARA HELENA WERB

Vereadora Bancada União

JANICE TERESINHA DA SILVA MACHADO

Vereadora Bancada do MDB

JORDANA MANUELA DE LIMA

Vereadora Bancada União

MAELE RAMÃO GARCIA

Vereadora Bancada União

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada União