Pedido de Informação N.º 109/2023

Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

       Na forma regimental, as Vereadoras que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

     Solicitamos ao Executivo Municipal, informação referente ao Projeto de Lei nº 040/2023 que "Define descontos e condições de parcelamento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, para Exercício de 2024" ,  percebemos que desde 2017 até o ano de 2022, sempre foi concedido aos  munícipes o desconto maior em cota única logo em janeiro e fevereiro, porém este ano  o Projeto de Lei não tem está opção.
     Conforme informações, houve apontamentos do Ministério Público sobre essa questão, solicitamos que nos encaminhe o documento referente e a justificativa para a retirada deste benefício.

     Justificativa: Dever do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal.

Araricá, 27 de Novembro de 2023.

 

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada União

 

JORDANA MANUELA DE LIMA

Vereadora Bancada do Republicanos

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

Av. José Antônio de Oliveira Neto, 363 - Araricá - RS - CEP: 93.880-000 - CGC: 08.661.016/0001-57 - Telefone: 51 35601869

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