ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Projeto de Decreto do Legislativo N.º 002/2023 Proponente: Comissão Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhora Presidente,

A Comissão de Orçamento e Finanças, a quem incumbe julgar as contas da Administração Municipal referente a gestão do ano de 2021 através do Processo do Tribunal de Contas/RS nº 000395-02.00/21-7, 

Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art.31º, e artigo 71 da Constituição Federal do Brasil;

 Considerando o art.34, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, que define como competência da Câmara de Vereadores julgar anualmente as contas da Administração;

Considerando o contido no Parecer nº00395-02.00/21-7, de contas anuais dos Administradores do Executivo Municipal, Senhores Flávio Luiz Foss e Ademir Pedro Kautzmann, referente ao exercício de 2021.

Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Decreto do Legislativo que visa apreciar as contas do Executivo do ano de 2021.

Nessa senda, e em razão do objeto, entendemos serem dispensáveis maiores justificativas e esclarecimentos acerca do presente Projeto de Decreto.

Destarte, aguardo vossa compreensão e ciente do entendimento favorável dos componentes dessa Câmara de Vereadores, solicito a votação e aprovação do Projeto de Decreto do Legislativo acima referido, renovando votos de elevada estima e consideração.

Araricá, 16 de Novembro de 2023.

MAXIMILIANO GOMES DA SILVA

Presidente Comissão Finanças, Orçamento e Tributação

Vereador Bancada Republicanos