ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 087/2023 Proponente: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

      Na forma regimental, as Vereadoras que abaixo subscrevem, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

     Solicitamos ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a previsão para o início do pagamento do reajuste do Piso Nacional do Magistério, para os professore de nosso município.

     Justificativa: conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.848 foi declarado constitucional o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério, sendo atualização periódica a ser efetivada por meio de Portarias do Ministério da Educação. De acordo com a referida lei, o piso nacional é de observância obrigatória de todas as unidades da federação. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de extrema importância para equiparar o valor recebido pelos profissionais da educação, além do que o critério de atualização é importante, pois não dependerá da vontade política, mas sim de Portarias do órgão ministerial.

Araricá, 10 de Outubro de 2023.

TANARA HELENA WERB

Vereadora Bancada União

JANICE TERESINHA DA SILVA MACHADO

Vereadora Bancada do MDB

JORDANA MANUELA DE LIMA 

Vereadora Bancada do Republicanos 

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada União

MAELE RAMÃO GARCIA

Vereadora Bancada União