ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Indicação N.º 184/2023 Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

       Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

    Indico ao Executivo Municipal, que seja pago o valor da bonificação aos profissionais “agentes comunitários de saúde".
       Justificativa: conforme §3º do artigo 2º do Regimento Interno, a função do vereador é de assessorar o Executivo, sugerindo medidas de interesse público, mediante indicações. O valor da bonificação, o qual é um recurso federal, repassado aos Municípios, por força da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, a qual estabelece no artigo 9-C “compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal Municípios [...], o §4º dispõe “A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre”. A parcela adicional de que trata a parte final do dispositivo é um incentivo destinado aos Municípios para o fortalecimento da política pública junto aos profissionais.

Araricá, 10 de Outubro de 2023.

JORDANA MANUELA DE LIMA

Vereadora Bancada do Republicanos