Indicação N.º 155/2023

Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

         Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

       Indico ao Executivo Municipal o Projeto de Lei que regulamenta em âmbito Municipal o atendimento prioritário e reserva de assento em veículos coletivos às pessoas com maior vulnerabilidade física e emocional.
       Justificativa: proporcionar mais visibilidade para os direitos das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas obesas e doadores de sangue. Assim, a lei em âmbito municipal torna a sua aplicação mais segura e próxima da população, o que facilita o acesso para todos, assim, indica-se a lei em âmbito Municipal.

Araricá, 22 de Agosto de 2023.

 

MAELE RAMÃO GARCIA

Vereadora Bancada União

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

Av. José Antônio de Oliveira Neto, 363 - Araricá - RS - CEP: 93.880-000 - CGC: 08.661.016/0001-57 - Telefone: 51 35601869

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