ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Indicação N.º 144/2023 Proponente: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

      Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

       Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para que seja feito a limpeza das fossas residenciais, de forma gratuita às famílias que solicitarem este esvaziamento, bem como anexo indicação de Projeto de Lei que institui o Programa Fossa limpa para Limpeza de Fossas Sépticas no Município de Araricá
         Justificativa: Hoje as famílias que necessitam deste serviço, precisam contratar de modo particular empresas que realizam o serviço. Sabe-se que muitos dos moradores não têm condições de contratar a empresa, pelo custo alto, também podendo a Secretaria de obras disponibilizar o serviço à comunidade. O Município de Araricá carece de um sistema de coleta e tratamento de esgoto, apesar de haver a Lei Municipal nº 1.649, de 26/04/2022, não há no Município regulamentação a respeito da coleta e tratamento de esgoto. Logo, até que isso ocorra, precisamos ofertar um serviço que possa contemplar a população que paga seus impostos em dia. Assim, entendemos que a indicação com o Projeto de Lei anexo consegue atender satisfatoriamente as necessidades atuais.
        Ressaltamos que o referido projeto também estabelece valores para o serviço e deixa claro os critérios de isenção das taxas para quem se enquadra em programas sociais.

Araricá, 07 de Agosto de 2023.

TANARA HELENA WERB

Vereadora Bancada União