ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 050/2023 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

         Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

        Com relação ao ofício 171/GAB/2023, em que consta resposta ao Pedido de Informação nº 25/2023, em que solicitei esclarecimentos acerca da contratação de médico veterinário, tendo sido respondido o seguinte:
         "O Médico veterinário  contratado  realiza exclusivamente a fiscalização e a inspeção do Frigorífico M.A. A inspeção é  em caráter permanente, a ser realizada por Médico veterinário oficial".
Questiono:

1) Qual é o motivo e qual é a legislação aplicada, para que a Prefeitura contrate médico veterinário para uso exclusivo de uma única empresa?
2) O que se refere em caráter permanente?
3) O que compreende "Médico veterinário oficial"?

Justificativa: 
Para melhor entender essa contratação, já que faltam informações pertinentes no portal da Transparência, a fim de melhor informar a comunidade dos gastos públicos e que, principalmente, possa haver a fiscalização da contratação,  porque se trata de orçamento público, dinheiro público que está sendo investido. Sendo meu dever fiscalizar, conforme §2º, do artigo 2º do Regimento Interno, sendo a função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, sendo exercida sobre o Prefeito, Secretários Municipais e Diretores.

Araricá, 25 de Julho de 2023.

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada União