ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 035/2022 Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) e Ver.ª Jordana de Lima (PL)

Excelentíssima Sra.
JANICE MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, as Vereadoras  que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

Em reforço ao Pedido de Informação nº 006/2022, Solicitamos ao Executivo Municipal,  cópia integral do processo administrativo, que resultou na venda da área pública, resultante do edital número 45/2020, concorrência pública número 002/2020, cujo o qual, alienou a área de terra localizada na zona urbana de Araricá/RS, na quadra 28, setor 104 do Plano Diretor, Bairro Azaleia, com área superficial de 44.031,59m2 a qual corresponde a 5% da área total, sendo parte da matrícula 30.607, bem como os devidos comprovantes do cumprimento das obrigações do comprador previstas no edital até o momento.

Justificativa: em resposta ao ofício 074/Gab/2022, poderíamos responder usando somente  uma palavra: FISCALIZAR. Basta ler o art. 34 da Lei Orgânica, que verás que é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes a administração, bem como fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Porém vamos colocar aqui, algumas das suspeitas referentes à venda dessa área de terra que resultou na construção deste pedido de informação: -sobre o cumprimento das obrigações previstas no edital; - sobre as licenças; - sobre o cumprimento do rito legal para a alienação da área de terra; Esperamos ter alcançado as justificativas adequadas para que o executivo possa nos esclarecer os fatos, mediante provas, a respeito desse questionamento. E reiteramos o envio de cópia integral do processo, podendo ser em arquivo digital.

Araricá, 14 de Março de 2022.

Maele Ramão Garcia

VEREADORA Bancada Democratas

Tanara Werb

VEREADORA Bancada Democratas

Mari Edianez Dapper

VEREADORA Bancada Democratas

Janice Machado

VEREADORA Bancada MDB

Jordana Manuela de Lima

VEREADORA Bancada Republicanos