ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Indicação N.º 106/2023 Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, a Vereadora  que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

      Solicito ao Executivo Municipal, que disponibilize URGENTEMENTE transporte escolar ESPECIAL às crianças com Transtorno do Espectro Autista do município.
      Justificativa: visto que é um direito fundamental, garantido pelo artigo 23 da Constituição Federal, que dispõe ser competência comum da União, dos Estados e dos Municípios: " cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".  Assim como a Lei Federal número 13.146/15 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 8 reafirma o direito ao transporte, a acessibilidade. Portanto, o poder público não pode esquivar-se de seu DEVER. Sendo assim, faz-se URGENTE a adequação do município, tendo em vista a necessidade das famílias que já tem procurado a Secretaria de Educação, sem lograr êxito.

Araricá, 27 de Junho de 2023.

MAELE RAMÃO GARCIA 

Vereadora Bancada União