ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 025/2023 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

      Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

       Venho através deste pedido, solicitar as seguintes informações a respeito do contrato nº 031/2023, registro anexo.
       1) Quais tipos de serviços veterinários foram contratados?
       2) Em qual secretaria irá atuar?
       Justificativa:Ao observar a falta de informações referentes a esse contrato e, após verificar que em nenhuma das fases do processo há descrição do serviço, o que faz de forma genérica, tido como "serviço médico veterinário com carga horária de 20 horas semanais". Assim sendo bastante vago para a identificação e fiscalização do serviço prestado e também quanto à secretaria responsável pelo serviço, já que não há informação, pois o contrato é feito pela própria  secretaria municipal de administração e conforme art. 34 paragrafo IV e XI da LOM (Lei orgânica municipal), que fala da competência da câmera de vereadores acredito que expus motivos relevantes para o PI, conforme o art. 82 paragrafo V do nosso regimento interno.

Araricá, 16 de Maio de 2023.

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada União