ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 024/2023 Proponente: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

       Na forma regimental, as Vereadoras que abaixo subscrevem, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

     Solicitamos ao Executivo Municipal o  porquê não foi encaminhado como Projeto de Lei a intenção de alienar o imóvel de matrícula 33998 para a Câmara de Vereadores.
Também solicitamos que o Executivo Municipal suspenda o Processo Licitatório, tipo Concorrência Pública nº 002/2023, Processo Administrativo 036/2023, Tipo de Licitação: maior oferta, cujo objeto é o imóvel de Matrícula n. 33.998: Uma Área Institucional, com área superficial de 4.377,88 m2, Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Sapiranga. Preço mínimo no valor de R$ 402.482,79 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais com setenta e nove centavos), tendo em vista o abuso de autoridade deflagrado no presente processo, sendo inviável juridicamente, por não atender ao disposto no artigo 70 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 17, inciso I da Lei 8666/1993. Logo, o Executivo tem a possibilidade de suspender o presente certame e encaminhar para esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando à alienação do imóvel referido para que os Vereadores possam apreciá-lo, deliberá-lo e votá-lo, respeitando-se as prerrogativas institucionais do órgão e agindo de acordo com a legalidade.
Justificativa: artigo 70 da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I da Lei 8666/1993.

Araricá, 15 de Maio de 2023.

TANARA HELENA WERB

Vereadora Bancada União

JANICE TERESINHA DA SILVA MACHADO

Vereadora Bancada do MDB

JORDANA MANUELA DE LIMA

Vereadora Bancada do Republicanos

MAELE RAMÃO GARCIA

Vereadora Bancada União

MARI EDIANEZ DAPPER 

Vereadora Bancada União