ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 019/2023 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
TANARA HELENA WERB
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

      Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

       Solicito ao Executivo Municipal, que  informações sobre o Projeto de Lei nº 011\2023, que tramita nesta Casa Legislativa, conforme o que segue:
1- Quais são os objetivos específicos do projeto de lei e das ações a serem realizadas?
2- Conforme o artigo 2º, §1º e §3º, quais são os serviços públicos e quais são as promoções?
3- Para qual unidade de orçamento o Projeto de lei é designado?
4- Qual é a previsão da dotação orçamentária para a realização da subvenção social?
5- Como será calculado o valor a ser gasto?
6- Qual será o planejamento para realização dos eventos? Qual setor responsabilizar-se-á?
7- Haverá patrocínio por parte de empresas privadas? Se sim, apontar a legislação pertinente ao patrocínio e se há possibilidade.
8- Há regulamento para a execução do projeto? Quais princípios estão atrelados?

         Justificativa: Atribuição do Vereador em fiscalizar, assessorar  os atos do Executivo Municipal.

Araricá, 25 de Abril de 2023.

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada União