ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Moção N.º 017/2022 Proponente: Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver. Arlei Luciano Rech (PP), Ver. Jurandir José Alves (PP), Ver. Olivar dos Santos e Ver. Mauro de Oliveira

Excelentíssima Sra.
JANICE MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

            Na forma regimental, os Vereadores que abaixo subscrevem, propõem ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

            Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao artigo 79, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte MOÇÃO DE APOIO  ao Chamamento dos 744 Aprovados na fase objetiva do Concurso da Susepe 2022 para a realização do Teste de Aptidão Física – TAF – e demais etapas do certame.

              O concurso estabeleceu que para aprovação na fase objetiva os candidatos deveriam atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados para realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao processo.

             O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas retificações anteriores com base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam à diposição do governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo.

             Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos candidatos que foram para as próximas fases mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos está sendo frustrada; para que essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer.

              Por fim, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo Governo para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém podem ser remanejados para o cargo de Agente penitenciário (AP).

          Assim, REQUEREMOS  a esta Casa Legislativa que esta Moção seja enviada para :

1. Seja enviada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul – Ranolfo Vieira Júnior; ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – Mauro Luciano Hauschild; e ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários – SUSEPE-RS – José Giovani Rodrigues de Souza;

Araricá, 01 de Dezembro de 2022.

JANICE TERESINHA DA SILVA MACHADO

Vereadora Bancada MDB

JORDANA MANUELA DE LIMA

Vereadora Bancada Republicanos

MAELE RAMÃO GARCIA

Vereadora Bancada União

MARI EDIANEZ DAPPER 

Vereadora Bancada União

TANARA HELENA WERB

Vereadora Bancada União

ARLEI LUCIANO RECH

Vereador Bancada PP

OLIVAR RIBEIRO DOS SANTOS

Vereador Bancada União

JURANDIR JOSÉ ALVES

Vereador Bancada PP

MAURO DE OLIVEIRA

Vereador Bancada Republicanos