ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 101/2022 Proponente: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS)

Excelentíssima Sra.
JANICE MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

     Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

     De acordo com a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, 70% do fundo deve ser gasto com os educadores. Em diversos lugares do país, para alcançar este percentual, os administradores públicos têm implementado o pagamento do Abono-Fundeb aos profissionais da educação, fazendo um rateio do valor que esteja sobrando no fundo.
     Por fim, gostaria de saber se existe um planejamento financeiro da Secretaria Municipal de Educação para repassar os recursos do Fundeb visando realizar o pagamento de abono salarial aos profissionais no exercício fiscal de 2022.

     Justificativa: A pedido dos profissionais da área e atribuição do vereador em fiscalizar, controlar e assessorar os atos do Executivo Municipal. 

Araricá, 28 de Novembro de 2022.

TANARA HELENA WERB

Vereadora Bancada União