ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 020/2022 Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
JANICE MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, as Vereadoras que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

 Solicito ao Executivo Municipal informações sobre o PL Nº 005/2022
- Qual o planejamento para pagamento da operação de crédito? Qual a data de início e término do pagamento ao BRDE? 
- Conforme previsto no projeto de lei, o pagamento será feito com os recebíveis provenientes de produto da arrecadação tributária municipal, em especial a Contribuição de Iluminação Pública e quotas-parte do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e do Fundo de participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas. Disso, solicitamos as seguintes informações:
I – Qual valor arrecadado nos últimos 5 anos referente a Contribuição de Iluminação Pública, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e do Fundo de participação dos Municípios?
II – A que se refere outras garantias em direito admitidas? 
- Se aprovado o projeto de lei, o repasse do percentual de 40,39% de economia será repassado à população? Se sim, em que área o Poder Executivo deseja investir?
- Gostaríamos de esclarecimentos referente ao edital de licitação nº 015/2022 para a aquisição de 1200 luminárias LED para a iluminação pública, o que faz da seguinte forma:
I – No referido edital consta a previsão de gasto no valor de R$ 593.351,00 para 1200 luminárias LED, sendo assim, o valor de R$ 2.500.000,00 não seria demasiadamente desproporcional as necessidades?
- Solicitamos que seja encaminhado a esta casa o projeto de implantação do novo sistema de iluminação, com as devidas referencias de valores de cada item necessário a implantação.

Justificativa: Atribuição do vereador em fiscalizar, controlar e assessorar os atos do Executivo (Art. 2ºResolução 007/2021)

Araricá, 25 de Fevereiro de 2022.

Mari Edianez Dapper

VEREADORA Bancada Democratas

Jordana Manuela de Lima

VEREADORA Bancada Republicanos