ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 073/2022 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Jordana de Lima (PL)

Excelentíssima Sra.
JANICE MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

            Na forma regimental, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação através das Vereadoras que abaixo subscrevem, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

            Em referência ao projeto de Lei 022/2022 que “Autoriza a excepcionalidade para conceder licenciamento para construção de prédio industrial, em razão do zoneamento, para empresa de robótica, com permissão fundamentada pela singularidade da atividade desenvolvida e interesse público” solicitamos o envio dos seguintes documentos:

           - Ata do Conselho Municipal do Plano Diretor ou do Meio Ambiente no qual deliberou sobre a excepcionalidade da concessão de referido licenciamento. Se não houver, que seja realizada reunião para deliberação sobre o assunto e que informe a esta casa os nome dos membros dos conselhos e suas representações;

           - Matrícula atualizada da área a ser licenciada;

           - Projeto de engenharia ou arquitetônico do prédio comercial a ser instalado.

         JUSTIFICATIVA: tendo em vista que o projeto não veio acompanhado dos referidos documentos imprescindíveis para que o projeto seja estudado, analisado e aprovado.

Araricá, 10 de Agosto de 2022.

JORDANA MANUELA DE LIMA

VEREADORA BANCADA REPUBLICANOS

MARI EDIANEZ DAPPER

VEREADORA BANCADA UNIÃO