ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 065/2022 Proponente: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS)

Excelentíssima Sra.
JANICE MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

    Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

    Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quais são  e a metragem de todas  as áreas verdes do Município de Araricá.

Justificativa: Atribuição fiscalizadora do Legislativo Municipal e reiterando ao Executivo Municipal que responda adequadamente ao que é solicitado nos pedidos de informação, haja vista que a publicidade é um dos princípios nucleares da atividade administrativa (art. 37 da Carta Constitucional) e sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos do Executivo uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo (art. 49, X, da Carta Constitucional), mostra-se gravemente ofensiva à legalidade e ao dever de lealdade às instituições deixar o Prefeito, de forma reiterada e injustificada, de atender a pedidos de informações sobre dados relevantes da administração municipal, como foi o caso desta de das diversas proposições irrespondidas.

Araricá, 06 de Julho de 2022.

TANARA HELENA WERB    

VEREADORA Bancada União