Pedido de Informação N.º 056/2022

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
JANICE MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

     Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

     Venho através deste pede, solicitar ao Executivo Municipal cópia do convênio assinado entre o município e o estado através do CBMRS (corpo de bombeiros militar do Rio grande do Sul), para a criação do SCAB (serviço civil auxiliar de bombeiros).

      Justificativa: Para compreender melhor quais os benefícios e melhorias que abrange este convênio. Conforme A LAI lei de acesso a informação, o direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado. Salvo apenas questões cujo sigilo seja imprescindível para a segurança pública.

Araricá, 27 de Maio de 2022.

 

MARI DAPPER

Vereadora Bancada União

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

Av. José Antônio de Oliveira Neto, 363 - Araricá - RS - CEP: 93.880-000 - CGC: 08.661.016/0001-57 - Telefone: 51 35601869

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